(DOC. VP 560.8029.4612.4834)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária, mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício.

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