Jurisprudência sobre
pessoa juridica
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201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Citação não realizada em sede ou filial. Pessoa não integrante do quadro da pessoa jurídica citada em feira itinerante.
«1 - Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer integrava os quadros da pessoa jurídica. ... ()
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202 - STF. Recurso extraordinário. Direito penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na Constituição da República.
«1. O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. ... ()
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203 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. É válida a citação pelo correio de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem, no local de destino, está incumbido de receber a correspondência. Recurso provido.
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.
- O STJ,aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à Execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, e respectivo titular pessoa natural. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica da empresa peticionária, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ). Irresignação improcedente também no que concerne à embargante pessoa natural. Peticionária solteira, dentista e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Situação em que, ademais, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a alegada necessidade do benefício, deixou a peticionária de dar integral atendimento ao comando, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo a sua real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a das peticionárias, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhes trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica extinta - Pessoa jurídica sem representação - CPC, art. 75, VIII - Ausente, também, o interesse recursal - Requisitos de admissibilidade - Recurso não conhecido
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Citação postal. Recebimento por pessoa estranha ao quadro de funcionários. Invalidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. ... ()
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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.
- O STJ,aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Pleito indeferido de plano - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - CPC/2015, art. 98 e Súmula 481/STJ - O benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser denegado com base em presunções, devendo ser analisada a situação econômica e patrimonial da requerente - Necessidade de conceder à recorrente pessoa jurídica oportunidade para comprovar a sua insuficiência financeira perante o Juízo de primeiro grau, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada - Recurso provido... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE EXAME DA BENESSE. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MEDIDA IMPERATIVA.
De acordo com precedentes oriundos do Colendo STJ, «no que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas". E, como se sabe, muito embora a possibilidade de concessão de tal benesse às pessoas jurídicas não se encontrasse expressamente prevista na legislação especial que regulamentava a matéria (Lei 1.060/50) , doutrina e jurisprudência de há muito vinham reconhecendo que os seus benefícios também poderiam ser estendidos à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua impossibilidade de suportar o pagamento dos encargos processuais. Tal questão, contudo, restou superada com o advento do novel diploma instrumental civil, ao prever expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mantendo-se, todavia, a exigência de prévia demonstração da «insuficiência de recursos para pagar as custas (CPC/2015, art. 98, caput). Não comprovando o requerente a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.... ()
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211 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Possibilidade. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.
«A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.... ()
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212 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.
«I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. ... ()
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213 - 2TACSP. Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.
«Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Possibilidade, desde que devidamente caracterizada a condição de hipossuficiência, não sendo viável, em recurso especial, a revisão das circunstâncias fáticas da causa que nortearam a conclusão do acórdão recorrido. Agravo interno da pessoa jurídica a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível conceder os benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas desde que demonstrem a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do desenvolvimento de suas atividades. ... ()
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215 - TJSP. Insolvência civil. Declaração. Ajuizamento em face de sócios e sociedade. Réus revéis. Impossibilidade de se alegar existência de faturamento da pessoa jurídica, para pagamento parcelado, sem prova do fato alegado e apenas em grau de recurso. Sentença procedente em relação às pessoas físicas. Falta de interesse processual da pessoa jurídica. Não conhecido o recurso manejado por esta e negado provimento ao recurso das pessoas físicas.
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216 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.
«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO.
-Fazem jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa física e a pessoa jurídica que demonstrarem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. ... ()
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225 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... ()
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226 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.
«Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.... ()
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227 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Pessoa jurídica estrangeira citada no endereço de pessoa jurídica Brasileira do mesmo grupo econômico. Inexistência de relação de filial, agência ou sucursal. Funcionário que ressalva não ter poderes para receber citação. Ato judicial inválido. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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228 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido formulado pelo agravante em face da empresa, ora agravada, sob o argumento de que a mesma não possui bens suficientes para pagamento de indenização. Acolhimento. Pessoa jurídica que ostenta como sócio outra pessoa jurídica. Conforme disposto em lei, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo provido.
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229 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade processual a pessoa jurídica - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ.
O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A pessoa jurídica em questão apresentou ampla documentação probatória de sua situação econômica, mas não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício requerido.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada do deferimento de medida liminar. Prescindibilidade. Lei 4.348/1964, art. 3º
«1. A Lei do Mandado de Segurança não exige a intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na sua fase inicial. Cabe a autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, diligenciar para que o representante da pessoa jurídica tome as medidas cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do ato impugnado (Lei 4.348/1964, art. 3º). ... ()
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232 - TRT3. Justiça gratuita. Entidade beneficente. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Inviabilidade.
«À luz do Lei 5.584/1970, art. 14, a justiça gratuita alcança apenas a pessoa física. Assim, a pessoa jurídica, mesmo que esteja passando por dificuldades financeiras, ou, ainda que se trate de entidade filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, não faz jus ao benefício. A definição legal de pobreza corresponde à situação em que a pessoa não está «em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, consoante CLT, art. 790, §3º, o que, por óbvio, não se compatibiliza com a pessoa jurídica.... ()
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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. A agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, alegando inatividade empresarial há mais de quatro anos, situação financeira crítica e a existência de múltiplas ações judiciais contra si. ... ()
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234 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ‘ad causam’. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Ajuizamento de ‘mandamus’ contra autoridade co-autora (Prefeito Municipal de Ubatuba), pessoa física fragmento da pessoa jurídica que participou apenas no 1º grau. Irrelevância. Legitimidade de pessoa jurídica na fase recursal. Preliminar rejeitada
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235 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Válida a citação da pessoa jurídica por via postal quando entregue a correspondência no endereço de seu estabelecimento, recebida, sem qualquer ressalva, por pessoa que demonstra ser seu funcionário, de aplicar-se a teoria da aparência, dando legitimidade ao chamamento. Recurso não provido.
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236 - TJRS. Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória endossada por pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Tratando-se de pessoa jurídica que poderia demandar diretamente no Juizado Especial por força da Lei Complementar 123/2006, descabe vedar ao particular, cessionário de direito dessa mesma pessoa jurídica, o acesso à justiça pelo rito simplificado. Inaplicabilidade da vedação prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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237 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 215.
«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em Juízo, na conformidade da lei processual, sendo inválida, pois, a de instituição bancária feita na pessoa de gerente sem poderes para a representação judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 215. Recurso conhecido e provido.... ()
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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239 - STJ. Assistência judiciária. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita. Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP que demonstram a ausência de bens e valores em nome da pessoa jurídica, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência econômica. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso provido... ()
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241 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a ré encontra-se em regime de recuperação judicial - Débitos e prejuízos que superam o valor do capital social investido - Demonstrada a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - Precedentes - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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242 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Conexão a ação de cobrança. Reconhecimento. Improcedência da adjudicação e parcial procedência da cobrança. Inconformismo. Desacolhimento. Não demonstração de ter havido quitação do preço do imóvel com validade jurídica para se obter a adjudicação reclamada. Confissão de dívida em que é devedora pessoa jurídica. Não responsabilidade, neste momento, das pessoas físicas que assinaram o instrumento como representantes da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. De decadência não se cogita por não se tratar de anulação de ato jurídico por vício do consentimento. Recursos não providos.
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243 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.
«Para que haja citação válida de pessoa jurídica, é preciso que ela seja feita a quem a represente legitimamente em Juízo, de acordo com a designação do estatuto ou contrato social. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Extratos bancários demonstrando que a pessoa jurídica recorrente encontra-se ativa, auferindo receitas - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido.... ()
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245 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.
«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... ()
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246 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.
«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO-
-Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... ()
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248 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -
Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO-
-Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Para que a pessoa jurídica seja indenizada, é indispensável a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos.... ()
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