(DOC. VP 938.0302.5256.4196)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados de pessoa jurídica executada, por meio da ferramenta Sisbajud, sob o fundamento de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a regra de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se a pessoa jurídica, especialmente em relação a i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote