Jurisprudência sobre
pessoa juridica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. A pessoa física dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica, da mesma forma, as pessoas jurídicas que tenham os mesmos sócios, acionistas, ou mesmo representantes, também não se confundem. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Pessoa jurídica. Recurso. Ilegitimidade.
1 - É pacífico o entendimento no STJ de que «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Falência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento da extensão dos efeitos da quebra - Interpretação do art. 50 do CC/2002, respeitado o rito especial previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e conjugado o art. 82-A, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Frente ao prévio reconhecimento da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica (primeiro pressuposto), ao reconhecimento da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica (segundo pressuposto) e à afirmação da fraude ou do abuso de direito (terceiro pressuposto), chega-se à desconsideração - Pressupostos presentes - Constatação do desvio de receitas de uma pessoa para outra - Confirmação da prática de ato ilegítimo e indicativo de confusão patrimonial ou utilização espúria da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida.
I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica recorrente comprovou de forma suficiente a sua alegada hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos.4. Os documentos apresentados pela recorrente não demonstram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira.5. Decisão de primeira instância mantida. IV. Dispositivo6. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal. Desnecessidade de poderes de representação. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para representá-la. Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Incapacidade de arcar com as custas não comprovada. Rendimentos tributáveis e balanços patrimoniais. Liquidação da pessoa jurídica que não estabelece, por si só, presunção de insuficiência de recursos. Provimento negado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Não comprovada a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Parcelamento das custas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Conhecimento de habeas corpus impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços. Embora seja possível a concessão do benefício à pessoa jurídica (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça), os elementos coligidos nos autos não permitem concluir seja ela merecedora de tal direito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. PARTICULARIDADE QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA
-Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual à pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Pessoa jurídica. Distinção. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TRT15. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, VI.
«O quanto disposto no inc. VI, do CPC/1973, art. 649, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1.Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao Colégio autor, pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos (SPDM) - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais - Impossibilidade de aplicar o disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, pois a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - II - Aplicação da «Teoria Maior, a qual, diferentemente da «Teoria Menor, prevista no CDC, não se contenta com o simples estado de insolvência da pessoa jurídica - Relação jurídica civil - Ausentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Não comprovação da alegação de que os valores emprestados pela recorrente em favor do coagravado pessoa física foram utilizados tanto para pagamento de despesas pessoais da pessoa física quanto da sua empresa, a pessoa jurídica coagravada - Uso do email da pessoa jurídica pela pessoa do sócio versando sobre o empréstimo feito a um deles - Fato que, por si só, não demonstra confusão patrimonial - Confusão patrimonial não comprovada - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Pretensão de deferimento da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Recuperação judicial que não autoriza uma automática isenção irrestrita do custeio das taxas judiciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Trata-se de pessoa jurídica que se encontra ativa, auferindo receitas - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA PESSOA CONDENADA NA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA FÍSICA INCLUÍDA COMO MERA REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. MUDANÇA DO PÓLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO INVOCADA PARA TENTAR AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL DA ENTIDADE NÃO OPONÍVEL AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se admite, após a citação e sem o consentimento da pessoa demandada, uma alteração no polo passivo da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Representação processual. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.
«OCPC/1973, art. 525, Inão exige a prévia juntada dos atos constitutivos para que esteja a pessoa jurídica em Juízo, de molde a comprovar sua regular representação, o que se impõe se houver fundada dúvida, na forma de precedentes da Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA.Reconhecimento do direito ao reembolso da multa aplicada à pessoa jurídica. A obrigação de pagar imposta à pessoa jurídica decorre de lei. Inteligência do art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Admissibilidade, como meio de prova, do extrato de multa emitido pelo município. A dimensão quantitativa dos pagamentos deverá ser dirimida na fase de liquidação de sentença. A apuração deverá observar os valores efetivamente pagos e não a quantia nominal estampada nos informes. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TRT2. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Admissibilidade. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.
«O crédito exeqüendo tem natureza alimentar e os riscos do empreendimento correm por conta exclusiva do empregador, aplicando-se, portanto, ao direito do trabalho a multireferida teoria da despersonalização da pessoa jurídica, teoria essa também prevista no CDC, art. 28, bem como no CCB/2002, art. 50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação cível. A parte agravante sustenta, em síntese, ser hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão do benefício legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.
«Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJMG. Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica. Audiência. Obrigatoriedade. Lei 8.437/92, arts. 1º, § 3º e 2º . Lei 7.347/85, art. 12.
«Não pode ser concedida liminar em ação civil pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação e sem ser ouvido representante judicial da pessoa jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva
«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.
«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência do contrato social do agravado. Pessoa jurídica. Documento essencial à formação do instrumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir se o representante tem poderes para outorgar mandato ao advogado que representa a pessoa jurídica. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.
«As «astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE
-Os honorários advocatícios não são mais considerados prestação alimentícia para fins de excepcionar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais (CPC/2015, art. 833, IV e §2º). Precedente recente da C. Corte Especial do C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Assistência jurídica. Pessoa Jurídica. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, por se tratar de pessoa jurídica. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que instituições beneficentes, entidades sem fins lucrativos, a depender da situação, podem usufruir da isenção de custas e despesas processuais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda com cessão de transferência de cotas de sociedade. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão de empresa da qual seria o executado, supostamente, sócio oculto, e da mulher deste último no polo passivo da execução. 1. Nulidade da decisão agravada. Interlocutória que deixou de enfrentar os argumentos fáticos e as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, de ofício, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução. Rejeição. Hipótese impondo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se extrai da regra do art. 50, §3º, do CC, que trata da figura da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e em atenção ao disposto no CPC, art. 134. Caso em que, de todo modo, não há adequada alegação e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Pedido de inclusão da mulher do executado no polo passivo da execução. Não acolhimento. Exequente que nem mesmo apresenta documento demonstrando o regime de bens que rege o casamento ou a união estável do executado. Inviável, de todo modo, o pedido em questão, do ponto de vista técnico. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor.
Invalidaram, de ofício, a decisão agravada e, não obstante, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram de pronto o incidente, rejeitando os pedidos de inclusão da pessoa jurídica e da mulher do executado no polo passivo da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Pessoa jurídica de direito público. Procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«A juntada da procuração de advogado de pessoa jurídica de direito público é procedimento dispensável para atender ao disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -
Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em face da agravada que é de rigor - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Pedido de reconhecimento da responsabilidade tributária dos sócios na condição de terceiros (CTN, art. 134, VII) ou de redirecionamento que deverá ser apreciado pelo r. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DEFERINDO A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA «EVEREST PARTICIPAÇÕES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO DA DESCONSIDERANDA -
Argumentos que não convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores, que se encontram insolventes - Efetiva constatação de blindagem patrimonial, premeditada pelos coexecutados pessoas físicas - Constituição da pessoa jurídica agravante se deu nove dias após o deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas executadas (Dislab e Dislab GO) - Desconsideranda que configura «holding familiar, cujo patrimônio é fruto da integralização de sete imóveis de propriedade dos coexecutados, seguido de doação gratuita da totalidade das cotas sociais às duas filhas, que eram menores à época - Constatado o abuso da personalidade jurídica na tentativa de frustrar credores, a propiciar a desconsideração, nos termos do art. 50 do Código Civil - Jurisprudência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Mandado de segurança. Pessoa jurídica de direito público. Autoridade coatora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela. Precedentes iterativos do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Pessoa jurídica estranha ao contrato. Indeferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III.
«Ausente a responsabilidade pelo pagamento da indenização reclamada, de ser mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide de pessoa jurídica estranha ao contrato de seguro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ em relação à pessoa jurídica. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. Não atendimento dos requisitos relativos à tutela de urgência. Execução que também não se encontra garantia. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CPC/2015, art. 833, IV. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CPC/2015, art. 833, X. INAPLICABILIDADE.
1.Admite-se a aplicação excepcional do CPC, art. 833, IV, para as pessoas jurídicas, desde que demonstrado que os valores são essenciais à sua atividade empresária ou ao pagamento de salários de seus empregado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do CPC/1973, art. 578, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre o executado e a pessoa jurídica da qual é único sócio. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º do Código Civil. Validade da citação da pessoa jurídica, realizada na pessoa de seu procurador com poderes para recebê-la. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA
-Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Apelação com revisão. Mandato. Pessoa jurídica. Vício de representação. Inocorrência. Nenhum óbice existe à outorga de mandato com cláusula «ad judicia a pessoa jurídica, dada a plena possibilidade de substabelecimento. Na verdade, a mandatária apenas está impossibilitada de exercer a advocacia, mas não de substabelecer os poderes que recebeu. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Divulgação de comentários em sites atrelados a desempenho das empresas (avaliação no «Google). Liberdade de crítica, de manifestação e de pensamento. Ausência de abuso no exercício dessa liberdade capaz de violar direitos da personalidade da pessoa jurídica. Inexistência de conduta ilícita e danos à imagem ou à reputação da autora. Prejuízos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote