(DOC. VP 460.0307.3312.8216)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1.

Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao Colégio autor, pessoa jurídica. 2. Recurso desprovido. 3. Pessoa jurídica de direito privado que não está abrangida pela isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/03. 4. Encerramento das atividades que não exime a postulante da comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 5. Recurso desprovido. Decisão mantid

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