(DOC. VP 176.2815.6003.9600)

TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços. Embora seja possível a concessão do benefício à pessoa jurídica (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça), os elementos coligidos nos autos não permitem concluir seja ela merecedora de tal direito. Recurso improvido.

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