(DOC. VP 998.0496.0658.5004)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial. O agravante não comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de recuperação judicial da pessoa jurídica é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária

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