(DOC. VP 241.1060.9308.7513)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de qualificar-Se a pessoa jurídica como paciente no writ. A orientação jurisprudencial desta corte firmou-Se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (precedentes). Ordem não conhecida.

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