(DOC. VP 919.9072.3593.0937)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - A

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Pessoa Jurídica que se encontra inativa - impossibilidade de arcar com as custas do processo. RECURSO PROVID

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