(DOC. VP 544.5292.2347.0666)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATAS. ENDOSSO.DISCUSSÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA DEVEDORA, QUE EFETIVOU OS PAGAMENTOS DOS SEIS TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO À CREDORA INICIAL.PROVA DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO, PELA CESSIONÁRIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA ENDEREÇO DE FILIAL DIVERSA DAQUELA CUJO ENDEREÇO CONSTA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DO EQUÍVOCO DE ENDEREÇO, POIS AMBAS AS FILIAIS PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, CUJO ACERVO PATRIMONIAL É ÚNICO. EXISTÊNCIA DE CNPJS DISTINTOS QUE APENAS CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO ABRANGENDO A AUTONOMIA JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 290 e CODIGO CIVIL, art. 292. VERBETE DE SÚMULA 118 DESTE TRIBUNAL («A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO.»). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFIRMAR A EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS TRÊS NOTAS FISCAIS PAGAS, EQUIVOCADAMENTE, À CREDORA INICIAL, MESMO APÓS CIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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