Jurisprudência sobre
lucro cessante
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601 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por LEAL RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de JANETE APARECIDA BIONDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 9.636,64, acrescidos de juros e correção monetária, referente ao conserto de veículo abalroado. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósito de veículo apreendido. Lucros cessantes. Presunção. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, desprovido.
1 - Presente a dialeticidade recursal, a decisão agravada merece ser reconsiderada. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comércio virtual. Indisponibilidade. Lucros cessantes. Prova. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipót ese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de lucros cessantes, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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604 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por SOMA LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por CMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA em face de PEDRO DONIZETE PEDRO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 70.100,00 por danos materiais, mas afastando a indenização por lucros cessantes. ... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. CORTE PROFUNDO NO PÉ. PRETENSÃO INICIAL DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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606 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. ... ()
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607 - TJSP. RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA - RECURSO PREJUDICADO.
Tendo a autora, que interpôs recurso adesivo, informado a desistência da apelação após sua interposição, tem-se por prejudicado o apelo. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.
1 - Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. ... ()
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609 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -
Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à Requerida (CPC, art. 373, II) - Cabível a indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel até a entrega das chaves - Descabida a aplicação de multa contratual - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes «do período de junho de 2023 até a entrega das chaves, no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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610 - TJSP. Apelação. Direito civil. Bloqueio de entregador no aplicativo ifood. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e lucros cessantes. Ré que não comprovou a alegada violação, pelo autor, dos termos contratuais. Restabelecimento do credenciamento. Lucros cessantes e reparação moral devidos.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Documentos juntados pela ré que são unilaterais e não se prestam a comprovar a alegada violação dos termos contratuais pelo autor. Ré que não se desincumbiu de provar suas alegações (art. 373, II CPC). 4. Dano moral configurado. Lucros cessantes devidos. 5. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas com o conserto do veículo. Valor total da indenização é de R$ 13.350,00, conforme argumenta a autora e se verifica na documentação. Retificado valor da condenação que revelou erro material. Apelo da autora que busca indenização por lucros cessantes. Referido prejuízo não restou comprovado suficientemente, ficando afastada a indenização por lucros cessantes. Sentença reformada para retificação do valor da indenização por danos materiais. Recurso da autora parcialmente provido.
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612 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PERCENTUAL ALINHADO AO PRATICADO POR ESTA E. CORTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Reconhecido o atraso na entrega do empreendimento por culpa das rés, devida é a indenização pleiteada a título de lucros cessantes; ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.
«1 - Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes. ... ()
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614 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por artigos. CPC/1973, art. 475-E. Lucros cessantes. Art. 402 do cc. Ausência de prova inequívoca do prejuízo. Recurso provido.
«1. O dano injusto é passível de indenização, nos termos do CCB, art. 402, englobando os lucros cessantes, os quais devem restar inequivocamente demonstrados, sob pena de indeferimento. ... ()
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615 - TJSP. Apelação. Direito civil. motorista de aplicativo. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização por dano moral e lucros cessantes. bloqueio indevido com restabelecimento do credenciamento no curso do processo. Lucros cessantes e reparação moral devidos.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor requerendo a majoração da indenização por danos morais desprovido. 3. Recurso da ré desprovido. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: Bloqueio imotivado de motorista de aplicativo. Lucros cessantes devidos, pelo período em que esteve impedido de exercer a atividade. Dano moral configurado. Indenização corretamente fixada, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AS PARTES. LUCROS CESSANTES. É DEVIDO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE O AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A SUA ATIVIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA CONDUTORA RÉ. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À PERDA REAL DE FATURAMENTO, SENDO RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE AOS CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO, TAIS COMO COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E SEGURO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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617 - TJSP. Acidente de trânsito. Recurso interposto pelo autor, pedindo o acréscimo das indenizações por despesas com fisioterapia e aquisição de medicamentos, e lucros cessantes, afastadas em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, para incluir os lucros cessantes.
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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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619 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Lucros cessantes. Ação de abstenção de uso de marca. Propriedade industrial. Ausência de comprovação, de forma efetiva, de uso indevido da marca e lucros cessantes não caracterizados. Indenização indevida. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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620 - TJRS. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONVERSÃO À ESQUERDA INESPERADA E REALIZADA SEM CAUTELA. CULPA COMPROVADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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621 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... ()
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622 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Juros moratórios incidentes na repetição de indébito tributário. Natureza de lucros cessantes. Inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Orientação consolidada mediante a sistemática do recurso repetitivo. Resp1.138.695/SC. Agravo regimental improvido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial relacionado. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. ... ()
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623 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Não cabimento.
1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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624 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Demanda na qual o autor objetiva a regularização de veículo automotor junto ao Detran/RJ, a quitação de multas, pela ré, decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo anterior proprietário e vendedor do veículo à demandada, pessoa jurídica, que alienou o automóvel ao demandante, no ano de 2021, bem como lucros cessantes, em decorrência da impossibilidade de utilização do automóvel como motorista de transporte por aplicativo, e, por fim, compensação por danos morais. Relação jurídica consumerista, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto na Lei 8.078/90, art. 2º, e a empresa ré no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, da mesma Lei 8.078/90. Aplicação do previsto no CDC, art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Teoria do Risco do Empreendimento. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Cabe destacar que pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Nos presentes autos, verifica-se que, em relação à multa imposta pelo auto de infração Y34015783, lançado em 11/08/2019, no valor de R$ 130,16, assiste razão ao Autor, tendo em vista que o veículo foi adquirido em 19.04.2021; portanto, deve a Ré arcar com o pagamento do débito respectivo, pois anterior ao período de compra e venda do veículo automotor, nos limites já expostos pelo Juízo singular. No que diz com o pedido de ressarcimento das despesas que o Autor alega ter assumido durante o curso do processo para a liberação do veículo automotor, observa-se que a matéria em questão não foi analisada pelo Juízo a quo, razão a qual deveria ter sido submetida, primeiramente, ao exame do dirigente da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto aos lucros cessantes, também não merece reforma a sentença. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, de modo que, para caracterização, não basta a simples alegação de prejuízo ou possibilidade de obtenção do lucro, sendo indispensável à certeza de que ele teria se verificado sem a interferência do evento danoso. Registre-se que os lucros cessantes reclamam a demonstração por provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de que se teria alcançado este ou aquele valor. O Juízo sentenciante bem explicitou os limites para o reconhecimento dos lucros cessantes exigidos pelo autor, de forma irrepreensível. No tocante ao dano moral, restou configurado, na espécie. Isto porque o autor perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser solucionado pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os critérios de regência, além de sopesar o período de indisponibilidade que o autor não teve o veículo à sua disposição. Destaca-se que foram respeitados os princípios vigentes, não comportando a majoração pretendida pelo Autor apelante, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.... ()
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625 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. Insurgência das Rés. Sem razão. ... ()
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626 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor. Presunção do prejuízo do promitente comprador. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e 7/STJ.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Lucros cessantes. Cabimento. Base de cálculo. Alugueis. Período. Decretação da rescisão.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/6/2022). ... ()
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628 - TJSP. Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do Ementa: Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar. Alegação de culpa das fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade que já foi afastada por ocasião da sentença e neste momento é mantida. Indenização material devida. Danos morais que devem ser afastados. Mero aborrecimento insuscetível de gerar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte, apenas, no tocante aos danos morais. Recurso parcialmente provido.
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629 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCERIA AGRÍCOLA. SERINGUEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ.
-Apelação da ré: - Alegação de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Não ocorrência. No momento de especificação de provas, a ré requereu expressamente o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. ... ()
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630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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631 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR COMO ENTREGADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AUSÊNCIA DE MOTIVO ESPECÍFICO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO REQUERENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES.
Insurgência das duas partes. Insistência do autor em relação aos lucros cessantes pretendendo a condenação da ré ao pagamento diário de R$74,41 (setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no período em que a sua conta permaneceu desativada. Pretensão da ré à improcedência da ação. Inconformismo do autor que merece acolhimento. Insurgência da empresa ré que merece parcial acolhimento para redução do valor da indenização por danos morais. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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632 - TJSP. RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.
Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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633 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-
Ação movida em razão do atraso na entrega do imóvel negociado entre as partes. 2.- Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. A autora recorre, pleiteando lucros cessantes e indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e (ii) a configuração de danos morais. 4.- A condenação por lucros cessantes é descabida, pois o pedido é incompatível com o de rescisão contratual, não havendo privação do uso do bem. 5.- Os danos morais estão configurados devido à frustração do negócio, ultrapassando meros desapontamentos cotidianos, justificando a indenização, arbitrada em R$ 10.000,00. 6.- Rejeição do pedido de «arbitramento de honorários sucumbenciais, seja pela inaplicabilidade da norma do CPC, art. 85, § 11 ao caso, seja pela correta observância dos limites do § 2º do mesmo dispositivo processual. Recurso parcialmente provido... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA.
1. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 2. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 3. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado com base no CPC, art. 85, § 2º, levando em conta a complexidade da causa e a relevância do trabalho realizado. 4. Deve ser afastada a multa por oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório nos casos em que o recurso oposto, a despeito de não merecer acolhimento, apresentar fundamento fático e jurídico.... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c reconhecimento de lucros cessantes e indenização por danos morais e materiais. Lucros cessantes. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A Segunda Seção desta Corte entende que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada.... ()
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637 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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638 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Lucros cessantes devidos ao tempo que a autora ficou afastada do trabalho, no valor correspondente aos seus vencimentos. Recurso provido.
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639 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão. Ingresso em via principal sem a necessária cautela. Presunção legal de culpa não elidida. Afastamento do trabalho durante o período de convalescença, em consequência das lesões corporais sofridas. Caracterização dos lucros cessantes da vítima. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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640 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.
«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... ()
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641 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Parcial procedência decretada. Indenização por dano moral que a rigor não era devida, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Lucros cessantes não revelados. Recurso improvido
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642 - TJRS. Lucros cessantes.
«Consoante dispõe o CCB, art. 402, os lucros cessantes compreendem o que o contratante razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese dos autos, há prova de que o autor tenha deixado de alugar dois apartamentos em razão da conduta desidiosa da ré, prejuízo do qual deve ser ressarcido.... ()
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643 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Indenização pelos danos materiais decorrentes de lucros cessantes. Aquisição do bem com a finalidade de ser alugado para terceiros. Alegada falta de comprovação dos prejuízos, pois baseados em lucros cessantes presumidos. Questão preclusa. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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644 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acidente de veículos. Dano patrimonial. Lucros cessantes. A autora é empresa de transporte e experimentou danos em caminhão de sua propriedade. Apuração em liquidação. ... ()
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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS). ROMPIMENTO DE BARRAGEM. JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Samarco Mineração S/A. em face de acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que manteve condenação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição quanto à relação de causalidade, parâmetros de cálculo de juros moratórios e correção monetária, incidência da pandemia da Covid-19 no cálculo de lucros cessantes e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. FORÇA MAIOR INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS RESPECTIVAMENTE PELOS AUTORES E PELAS RÉS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO ÀS RESPECTIVAS APELAÇÕES.
I.Caso em Exame ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção de prejuízo.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes ao comprador em decorrência do atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". ... ()
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649 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES -
Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia às Requeridas (CPC, art. 373, II) - Autores pedem a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel - Atraso gera evidente prejuízo aos adquirentes - Cabível a indenização - Súmula 162 deste Tribunal de Justiça - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 10 de janeiro de 2023 até 30 de março de 2023 (data da entrega das chaves) - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID... ()
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650 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.
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