Jurisprudência sobre
lucro cessante
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501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes da demora na entrega de peça de reposição de caminhão, no valor de R$ 31.127,54, com juros e correção monetária, decorrentes da paralisação do veículo por 8 meses. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Existência de cláusula penal no contrato. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à suposta existência de cláusula penal no contrato e a impossibilidade de cumulação desta com os lucros cessantes, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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503 - TJPE. Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.
«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... ()
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504 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano material, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Lucros cessantes não demonstrados. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Recorre o autor, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e majoração da condenação da indenização por danos morais. Lucros cessantes em razão do afastamento das atividades laborais. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que à época dos fatos exercia alguma atividade remunerada, ainda que informal. Danos morais. Caracterizados. Briga entre passageiro e motorista de aplicativo. Discussão mútua. Desproporcionalidade da reação do motorista. Atropelamento do passageiro. Lesões corporais. Dolo na ação do motorista. Necessária a majoração da condenação em R$ 6.000,00 para R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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505 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Empresa autora que teve a sua linha telefônica indevidamente cancelada pela ré - Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que a inoperância da linha impossibilitou o agendamento de consultas e exames no período - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que concluiu que, nada obstante a ausência de faturamento contabilizado pela empresa, houve prejuízos relacionados a despesas de marketing não aproveitados - Despesas operacionais que possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes - Conclusão obtida pela perícia, nesse tocante, que não pode ser aproveitada, pois extrapola os limites do pedido - Lucros cessantes não demonstrados - Pedido indenizatório improcedente - Sentença parcialmente reformada - Decaimento mínimo da ré. ... ()
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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais, lucros cessantes, comissão de corretagem e multa contratual. Apelação da ré. Arguição de ocorrência de prescrição trienal. Desacolhimento. Prazo de prescrição é de dez anos. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Inocorrência de prescrição. Atraso na entrega do imóvel, danos materiais e comissão de corretagem não impugnadas especificamente na apelação. Questões não recorridas. Lucros cessantes pela falta de fruição do imóvel pelo comprador. Viabilidade. Súmula 162 deste Tribunal. Cláusula penal em reversão devida. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes, que devem ser afastados. Súmula 970/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓLEO NA PISTA. AUTORA QUE SOFREU LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO ADEQUADAS E EFICIENTES. DANO MATERIAL E LUCROS CESSSANTES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS FATOS NARRADOS. NOTAS FISCAIS DE EXAMES QUE NÃO DEMONSTRAM ESTAREM RELACIONADOS AO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO O AFASTAMENTO DA AUTORA PELO TEMPO ALEGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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508 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta por entregador contra plataforma digital, alegando descredenciamento abrupto e injustificado, com pedido de reativação de cadastro e indenização por lucros cessantes e por danos morais. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Ação cominatória cumulada com indenizatória, visando a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral devido ao atraso na entrega de imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por fortuito como a pandemia de COVID-19 e a correta aplicação de correção monetária e juros sobre os lucros cessantes. 3.- A pandemia de COVID-19 não exime a ré de suas obrigações contratuais, sendo considerada fortuito interno, conforme Súmula 161/TJSP. 4.- Indenização por lucros cessantes devida, nos termos da Súmula 162/TJSP. 5.- A correção monetária e os juros sobre os lucros cessantes foram aplicados corretamente, incidindo em momentos distintos e sobre variáveis diferentes, não configurando bis in idem. 6-. Termo inicial dos juros de mora sobre os lucros cessantes comporta alteração para a data da citação (art. 405 do CC). 6.- Danos morais in re ipsa, mantida indenização em R$ 10.000,00. 7.- Sucumbência recíproca das partes, respondendo os autores por verba honorária calculada sobre o valor dos pedidos não acolhidos (art. 86, «caput, do CPC). Recurso parcialmente provido... ()
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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de móveis fabricados sob medida. Atraso e defeitos dos produtos. Determinação de restituição da quantia paga à consumidora. Lucros cessantes não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fretamento de coletivos para transporte de funcionários. Veículos depredados. Omissão. Não ocorrência. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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514 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O e. Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondente s à diferença entre a remuneração e os benefícios previdenciários percebidos. A questão envolvendo a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, com o benefício previdenciário é matéria pacificada nesta Corte. Precedentes. Agravo não provido.
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515 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação (nominada) de danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Câmbio adquirido da requerida que apresentou falhas no período de garantia. Dever de reembolsar os valores gastos com o conserto da peça em outra oficina. Não demonstração de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito da autora. Reembolso dos custos da autora que se impõe. Lucros cessantes, todavia, não comprovados. Lucros cessantes não se presumem. RECURSO PROVIDO, em parte, com readequação da verba honorária.... ()
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516 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Bloqueio de conta da autora no Mercado Livre por motivo de segurança - Ré que esclareceu o motivo da suspensão - Cláusula contratual que permite a suspensão da conta por suspeita de fraude independentemente de notificação prévia - Bloqueio que perdurou por nove meses e reativado durante o processo - Lucros cessantes indevidos - Recurso provido em parte para afastar os lucros cessantes.
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517 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Ação de revisão contratual e reparação por danos materiais e morais por atraso em entrega de imóvel - Parcial procedência - Irresignação recursal das rés - Alegação de danos materiais e lucros cessantes indevidos, além da impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Descabimento - Mérito - Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa das rés, a indenização por lucros cessantes é devida - Privação do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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518 - TJSP. Apelação. Direito civil. Bloqueio de entregador no aplicativo ifood. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e lucros cessantes. Ré que não comprovou a alegada violação, pelo autor, dos termos contratuais. Restabelecimento do credenciamento. Lucros cessantes e reparação moral devidos.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Ré que não se desincumbiu de provar suas alegações (art. 373, II CPC). 4. Dano moral configurado. Lucros cessantes devidos. 5. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SINISTRADO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA - INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.
1.Lucros cessantes são espécie de dano material (art. 402 do CC), cuja reparação depende da devida comprovação pela parte que o alega. ... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de comprovação no curso do processo de conhecimento. Descabimento da pretendida indenização por lucros cessantes. Recurso improvido nesse aspecto.
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522 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Danos morais e lucros cessantes. Inexistência. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e a culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 680-681 e 687, e/STJ): «No presente caso, contudo, não há que se falar em responsabilidade do ente público. Dos elementos probatórios juntados aos autos compreende-se que o ônibus parou no acostamento da rodovia. No entanto, em que pese a parada tenha se dado no acostamento, resta claro que o veículo parado avançava sobre a pista de rodagem. Estando o veículo parado em parte sobre a pista, questiona-se sobre a possibilidade de desvio de quem vem logo atrás. Denota-se, portanto, que o veículo estava parado. Tais informações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrências acostado em fls. 41 (...). No que concerne aos danos morais e aos lucros cessantes, não há que se falar em indenização. Restou comprovado nos autos a culpa do condutor do caminhão, assim não deve o apelante requerer dano moral e lucros cessantes de fato que deu causa.. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de que em ações fundadas na responsabilidade civil contratual o prazo prescricional é decenal, com fundamento no art. 205 do CC. No caso, a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional.... ()
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525 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.
«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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526 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Sucessão do Banco Bamerindus S/A pelo Banco Hsbc Bank S/A - Múltiplo na espécie rejeitada por falta de legitimidade recursal. Lucros cessantes. Fixação do valor e termo final. Reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. Juros legais. Incidência no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do novo código civil, a partir de quando deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês nos termos do CCB/2002, art. 406.
«1 - A matéria relativa à sucessão do Banco Bamerindus S/A pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, é de ser rejeitada, no caso concreto, pela ausência de legitimidade recursal. ... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.
«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. ... ()
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529 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Lucros cessantes. Aluguel. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.060.
«Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.... ()
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530 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de fundamentação constatada. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se está a analisar a ausência de pronunciamento sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia.... ()
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531 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... ()
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532 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.
«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se. Configura-se julgamento ultra petita a condenação da embargante no pagamento de indenização por danos materiais, tendo o acórdão ultrapassado os limites da lide, pois, não há pedido expresso nesse sentido. A condenação da embargante no pagamento de indenização por lucros cessantes configura-se em bis in idem, já que a multa contratual foi destinada a ressarcir os autores das perdas e danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis. Apesar de constar do pedido inicial a condenação em lucros cessantes, os autores não demonstraram, no curso do processo, em que consistiam esses lucros cessantes. Tratando-se de imóvel residencial, subentende-se que os lucros cessantes são os valores relativos aos aluguéis dos apartamentos. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprimir do acórdão a condenação em danos materiais e lucros cessantes. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, rejeitando pedido de danos morais. A parte autora busca indenização por danos morais, enquanto as rés alegam prescrição, mora do autor e impugnam a condenação por lucros cessantes e a correção monetária. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de lucros cessantes pela agravante em favor dos agravados até a data de 15.04.2024. ... ()
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535 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Samarco Mineração S/A e Super Rent a Car Ltda. - ME contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG. ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE BORDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FACE DO FABRICANTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE GANHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo recorrente em face da empresa comerciante e da fabricante de máquina de bordado adquirida para fins profissionais. O recorrente alegou vícios no equipamento, falhas no conserto e consequente perda de renda. ... ()
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537 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio jurídico que visa a prevenir ou terminar litígio, meiante concessões mútuas. Entendimento do CCB, art. 840. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido para julgar improcedente a ação".
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538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Percentual. Valor do locativo. Termo final. Disponibilização da posse direta.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor, o prejuízo do promitente comprador é presumido, o que enseja o pagamento de lucros cessantes.... ()
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539 - TJSP. Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar Ementa: Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar os danos morais, arbitrados em R$5.000,00 e em indenizar os lucros cessantes, fixados em R$28.178,00. Recurso inominado. Conhecimento e parcial provimento para modular os lucros cessantes em 50% do faturamento bruto. Sentença reformada em parte.
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540 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Promoções futuras. Inclusão. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no conceito de lucros cessantes.
«Improcede a pretensão relativa à inclusão de promoções futuras na carreira quando da apuração do valor da pensão, em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de «lucros cessantes.... ()
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541 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Promoções futuras. Inclusão. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no conceito de lucros cessantes.
«Improcede a pretensão relativa à inclusão de promoções futuras na carreira quando da apuração do valor da pensão, em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de «lucros cessantes.... ()
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542 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por caminhão em estacionamento de supermercado. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - 1.
Em acidente de trânsito, a indenização a título de lucros cessantes é devida quando comprovado o que se deixou efetivamente de lucrar - 2. Caso em que sequer restou demonstrado o período em que veículo ficou paralisado, além de a empresa autora indicar o valor requerido com base na quantia mensal por ela paga pela locação do veículo - 3. Lucros cessantes não evidenciados - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Quebra de nexo. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Ilegitimidade passiva e quebra de nexo. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE DO ÍMOVEL CEDIDO PARA O EMPREENDIMENTO E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE ELIDE O CERCEAMENTO DE DEFESA MESMO SEM DECISÃO SANEADORA FORMAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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546 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
O entendimento consolidado do STJ presume o prejuízo do comprador nos casos de atraso na entrega do imóvel, configurando a privação injusta de sua utilização, o que enseja a condenação ao pagamento de lucros cessantes. No caso concreto, o valor atribuído aos lucros cessantes corresponde à estimativa de uso do imóvel, sendo considerada suficiente e fundamentada a comprovação da impossibilidade de utilização pelos apelados.... ()
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547 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Auxílio-Doença. Cumulação. Possibilidade.
1 - É possível a cumulação dos lucros cessantes, decorrentes da prática de um ilícito civil, com o recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS, haja vista a natureza e origem distintas de tais verbas.... ()
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548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AFASTADA.
1. Não demonstrado que o demandado possui condições de arcar com as despesas processuais, fica mantido o benefício da gratuidade concedido.2. Os lucros cessantes são uma espécie de dano material que não se presume, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar. E essa prova não dialoga com subjetivismos. Os elementos probatórios anexos aos autos não são suficientes para razoavelmente precisar os alegados danos materiais (lucros cessantes).... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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550 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta contra Ebazar.com.br Ltda - Me (Mercado Livre). A autora alega descredenciamento abrupto e imotivado da plataforma digital do réu, prejudicando sua empresa e sustento. Pleiteia reativação da conta e indenização por lucros cessantes e danos morais. ... ()
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