Jurisprudência sobre
lucro cessante
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951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «É devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). ... ()
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952 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais. Gastos com medicamentos e lucros cessantes comprovados nos autos. Lides principal e secundária julgadas parcialmente procedentes, devendo a seguradora arcar apenas com o reembolso dos danos patrimoniais e lucros cessantes, à falta de cobertura dos danos morais. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos.
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953 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Incapacidade temporária. Indenização pelos lucros cessantes. Cabimento.
«No caso de doença ocupacional que determine incapacidade apenas temporária para o trabalho, com apoio no CCB, art. 949, é devida a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes, que, no caso, representam o valor da remuneração da vítima, desde o 16º dia de afastamento até o dia da alta médica, que permita o retorno normal ao trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.... ()
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954 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito cumulado com pedido de lucros cessantes - Apelos dos réus - Colisão do automóvel da parte ré com a motocicleta conduzida pelo autor, por desrespeito à preferência deste que já se encontrava em rotatória - Comprovação da dinâmica do acidente - Culpa exclusiva dos réus caracterizada - Indenização por dano moral bem mensurada pela r. Sentença - Danos materiais, estéticos e lucros cessantes comprovados - Recursos improvidos.
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955 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE INTERNET - REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - Invasão de conta em rede social por hacker - Falha na prestação de serviços - Restituição da propriedade da conta - Danos materiais e lucros cessantes não comprovados - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Honorários sucumbenciais - Corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Ação parcialmente procedente - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora, com observação... ()
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956 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel não entregue. Lucros cessantes. Conceito e cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.
«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar, constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes. Devidos, na espécie, os lucros cessantes pelo descumprimento do prazo acertado para a entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda.... ()
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957 - TJSP. Seguro. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Alegação de demora excessiva no pagamento de indenização securitária. Demora que havia de ser imputada ao próprio autor porque não forneceu todos os documentos necessários à regulação do sinistro. Falta que impedia o pagamento de indenização securitária. Lucros cessantes, de todo modo, não comprovados. Indenização por danos morais que não seria devida ainda que se considerasse que a seguradora indevidamente descumpriu o prazo de pagamento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.
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958 - STJ. Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.
«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... ()
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959 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELO DO AUTOR. TITULARIDADE DO VEÍCULO NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA COLISÃO COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR NO DIA DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSENTES PROVAS ACERCA DA ALEGADA RENDA DO AUTOR ANTES DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe de 22/05/2018). ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Liquidação da sentença. Acórdão recorrido. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
«1 - No caso, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar, em procedimento de liquidação de sentença, a obrigatoriedade do credor apresentar livros caixa com vistas à apuração de lucros cessantes no período em discussão, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes presumíveis. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018). ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Não caracterização de danos morais e lucros cessantes. Conclusão da corte local. Modificação. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No tocante à matéria referente aos danos morais e lucros cessantes, o Tribunal de origem, analisando o contido nos autos, asseverou não restarem caracterizados, conclusão esta que não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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967 - TJRS. Danos materiais emergentes e lucros cessantes. Ausência de provas.
«A despeito da nulidade do contrato, esta não exime a administração de indenizar os danos sofridos pelo outro contratante, quando este não tiver dado causa à nulidade, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese concreta em que o autor não logrou evidenciar a ocorrência de danos materiais emergentes ou lucros cessantes decorrentes da rescisão antecipada da avença, ônus que lhe incumbia, ex vi do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido mantida, embora por fundamento diverso.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Indenização com base em lucros cessantes. Alegação de ausência de comprovação de danos morais e de lucros cessantes. Descabimento de aplicação de multa inversa e de congelamento do saldo devedor. Requerimento de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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969 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Dinâmica do acidente incontroversa. Revelia. 1. Insurgência da demandante quanto à negativa de lucros cessantes. Não cabimento. Ausência de comprovação que justifique o pagamento dos lucros cessantes. 2. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... ()
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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 970) «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". II. O atraso na entrega da obra por período expressivo enseja reparação pecuniária por dano moral.... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. LUCROS CESSANTES.Ressarcimento por danos materiais que exige provas. Lucros cessantes não comprovados. Dano hipotético não indenizável. Precedentes do Colendo STJ. ... ()
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972 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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973 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e lucros cessantes, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de falha administrativa na compensação do pagamento da fatura de julho de 2023. Sentença parcialmente procedente para condenar a "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO SINISTRADO. FROTA RESERVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO AINDA QUE EXISTENTE FROTA DE RESERVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes da paralisação de veículo de transporte coletivo da autora, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda. em razão de acidente de trânsito. A ré alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, questiona os valores arbitrados a título de lucros cessantes e pede a redução da condenação ou a modificação do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AGRESSÃO FÍSICA PROVOCADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES NA QUANTIA DE R$ 272,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, EM MONTANTE A SER APURANDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, BEM COMO NO VALOR DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.
1. Acontrovérsia se cinge em analisar se a sentença é ultra petita quanto aos valores das indenizações a título de danos morais e lucros cessantes e deve ser anulada e, caso superada, se as quantias arbitradas a esses títulos comportam redução. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada alegando uso indevido da marca registrada de titularidade da autora, com treze registros no INPI. A autora pleiteou a abstenção do uso da marca, indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à abstenção do uso da marca, à indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e às custas e honorários advocatícios. Rejeitou, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o critério para a apuração dos lucros cessantes deve seguir o mais favorável à vítima, conforme o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI); (ii) estabelecer se o dano moral, decorrente do uso indevido da marca, está configurado; (iii) analisar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção de prejuízo em casos de uso indevido de marca, haja vista o desvio de clientela e a confusão gerada entre consumidores, sendo desnecessária a comprovação específica do dano material. Nesse sentido, o art. 210 da LPI prevê a adoção do critério mais vantajoso para a apuração dos lucros cessantes, a ser definido em sede de liquidação. Quanto aos danos morais, estes decorrem automaticamente da configuração do uso indevido da marca, sendo classificados como in re ipsa. A prática de contrafação compromete a credibilidade da empresa titular, impactando sua honra objetiva e reputação no mercado. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela proteção constitucional à propriedade intelectual, prevista no CF/88, art. 5º, XXIX. A condenação por danos morais visa, além de reparar o abalo à imagem e à reputação da vítima, punir o infrator e desincentivar condutas semelhantes. No caso concreto, fixou-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária desde a primeira notificação e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da decisão. Não há sucumbência recíproca, considerando que a condenação da ré foi integral nos aspectos materiais e morais debatidos, o que prejudica o recurso interposto pela ré quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para: (i) determinar que os lucros cessantes sejam fixados em liquidação, de acordo com o critério mais vantajoso à vítima, nos termos do art. 210 da LPI; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: O uso indevido de marca registrada gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. A apuração dos lucros cessantes, em casos de violação de propriedade industrial, deve adotar o critério mais favorável à vítima, conforme art. 210 da LPI. O dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; LPI, arts. 208, 210; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, Súmula 227.... ()
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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção. Retenção do IPTU. Súmula 284/STF. Indenização pelos lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que restou comprovado o inadimplemento das agravantes em virtude do atraso na entrega da obra, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não configura caso fortuito externo ou motivo de força maior. Constitui apenas caso fortuito interno, que não afasta os efeitos da mora, ainda que tenha havido boa-fé da incorporadora, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a existência de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel. Também foi confirmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 996) que a demora na entrega sujeita a incorporadora ou construtora ao pagamento de indenização. 4. Lucros cessantes fixados em percentual do valor atualizado do contrato, prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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979 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Sobrestamento. Tema 971/STJ. Inaplicabilidade. Indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel adquirido como investimento. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição.
1 - Controvérsia acerca dos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária para fim de investimento. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PRINCIPAL DAS RÉS; ADESIVO DA AUTORA ATRASO CONFESSADO PELA RÉ, QUE O ATRIBUI À FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 161 DESTE EG. TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE FAZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE A PUGNAR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. LUCROS CESSANTES QUE TÊM POR FINALIDADE A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DILATADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO APENAS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE O COLOCA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL RESTABELEÇA UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE ASSIM SER AMPLIADA PARA QUE, EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, ABARQUE A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. CONDENAÇÃO DESTA A ESSE TÍTULO QUE SE MANTÉM. CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES ADMITIDA, PORQUE A MULTA MORATÓRIA NÃO GUARDA, NO CASO, EQUIVALÊNCIA COM OS LOCATIVOS (LUCROS CESSANTES). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de reparação de danos materiais e morais pelo atraso na entrega do bem. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da ré-apelante que prospera em parte. 1. Fica mantida a determinação proferida na sentença, no sentido de que a ré-apelante imita os autores-apelados na posse do imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 90 dias (fls. 633). Ausência de vício na concessão da tutela provisória. 2. Afasta-se a tese de julgamento ultra petita, pois os autores-apelados pediram, na inicial, a indenização pelos lucros cessantes. 3. Não colhe a alegação de atraso por caso fortuito e força maior, em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19). Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, pois foi classificada como serviço essencial. 4. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante a destinação do bem. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162/STJ. Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato. 5. Lucros cessantes que não podem ser cumulados com a cláusula penal, considerando-se o que ficou definido pelo E. STJ no Tema Repetitivo 970. 6. Valor despendido com aluguel de garagem para a guarda do automóvel de propriedade dos autores-apelados que está acobertado pela indenização dos lucros cessantes. 7. Sentença reformada em parte para afastar as condenações na obrigação de pagar a multa contratual e de ressarcir o valor despendido pelos autores-apelados com o aluguel de garagem. Recurso parcialmente provido... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência para condenar a ré a reintegrar o autor no aplicativo, com atribuição das notas que tinha, além de condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, em valor a ser apurado oportunamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, monetariamente corrigido desde a publicação da sentença, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Inconformismo da requerida. Descredenciamento de entregador da plataforma. Autor que alega que teve sua conta desativada da plataforma sem qualquer justificativa. Alegação da ré de que comprovou, através de tela sistêmica, a infração a seus termos de uso pelo usuário. Ré que não comprovou cabalmente o mau uso ou a quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma por parte do autor. De rigor que a ré reative o cadastro do autor em sua plataforma digital. Lucros cessantes. Autor que foi privado de sua fonte de renda. Indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração ser realizada na fase de liquidação de sentença. Dano moral. Autor que foi surpreendido com seu descredenciamento inesperado da plataforma da ré, ficando privado de sua ferramenta de trabalho. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Quantum indenizatório. Valor do dano moral fixado que merece ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o requerente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ PAGA PELA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Danos decorrentes de acidente ocorrido em condomínio. Portão do condomínio que teria fechado quando o autor entrava com carro na garagem. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Dano material. Autor que alega ter suportado além dos valores de mão de obra para conserto do veículo no importe de R$ 2.800,00, despesas com a compra de peça para substituição no valor de R$ 425,00. Apresentada nota fiscal de aquisição da peça. Comprovação dos prejuízos. Reparação devida. 2. Lucros Cessantes. Alegação genérica dos valores recebidos. Ausência de elementos que comprovem a renda percebida pelo autor. Ônus probatório que era do requerente. Ausência de comprovação de danos patrimoniais. Indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes. 3. Dano moral. Não configurado. Reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero aborrecimento, por si só, não acarreta o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente, para condenar o condomínio requerido ao pagamento ao autor, a título de danos materiais emergentes, o importe de R$ 3.225,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Mantido o regime de sucumbência fixado na r. sentença, em que cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e os honorários advocatícios devidos ao advogado do réu fixados em 10% dos valores relativos à indenização por danos morais e lucros cessantes e os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor fixados em 10% do valor da condenação... ()
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986 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial da apelação dos réus - Desprovimento da apelação adesiva da autora. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Crédito associativo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Abusividade da cláusula que fixa termo final de entrega do imóvel condicionado ao financiamento coletivo da obra de construção do empreendimento. Reconhecimento do direito à resolução do contrato e que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos pelos autores, sem qualquer retenção por parte da devedora, devendo abranger comissão de corretagem, taxa de assessoria e demais serviços cobrados por ocasião do negócio. Lucros cessantes. Em princípio, o exercício do direto à resolução do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento não obsta o dever de indenizar lucros cessantes. Embora coexista o direito à resolução e à indenização, o fundamento para o desfazimento do contrato é justamente a abusividade da cláusula que não fixou termo de entrega da unidade. No caso, sem data certa que evidencie o atraso da entrega não se pode considerar o ressarcimento de lucros cessantes pela não fruição da coisa até a conversão da mora em inadimplemento absoluto. Lucros cessantes afastados. Dano moral. Abalo aos direitos da personalidade que se presumem em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da falta de início das obras de construção ao longo de mais de três anos, contado da celebração do contrato pelas partes. Indenização em R$ 10.000,00 por autor que se mostra compatível com o caso em análise. Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405, e do CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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988 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Rejeição. Preliminar de impropriedade da decisão interlocutória submeter-se a pedido rescisório. Fixação de indexador monetário. Rescindibilidade factível. Rejeição. Preliminar de litispendência. Ação rescisória em curso no e. Trf/2ª região. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Causas de pedir e pedidos distintos. Superação. Ação de reparação. Suspensão dos repasses das parcelas de financiamento para a construção de prédio de apartamentos. Necessidade de a construtora utilizar-se de recursos próprios. Ressarcimento desses valores. Lucros cessantes. Utilização de índice de capital de giro como critério de arbitramento e atualizador dos lucros cessantes. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à coisa julgada. Cristalização do índice como critério de arbitramento, mas não de indexação.
«1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito. CF/88, art. 105, I, «e. ... ()
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989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em Exame: MN Diesel Peças e Serviços Ltda. EPP ajuizou ação contra EBR - Empresa Brasileira de Remanufaturados S/A. buscando a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau acatou o laudo pericial, julgou procedentes em parte os pedidos e determinou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar a (i) alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia; (ii) responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual; (iii) comprovação de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi realizado com critérios técnicos e imparciais e sua suficiência descartou a necessidade de realização de nova perícia, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade da ré foi comprovada, o que justificou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes experimentados pela autora. Ficou demonstrada a frustração da autora devido à inoperância do equipamento adquirido, o que afetou sua reputação e honra objetiva, gerando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC, arts. 422, 932, III, 933. ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TAXISTA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VERBA DE DANO MORAL BEM ARBITRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Trata-se de ação em que o autor sustenta que houve demora no pagamento da indenização securitária em razão de acidente de trânsito. 2. A R. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a seguradora ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00, a título de dano moral. 3. Apelo interposto pelo autor, a pretender a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, bem como majoração da indenização por dano moral. 4. Sobre os lucros cessantes, em casos como o da presente demanda, vem se admitindo a premissa de que não comportam prova cabal, havendo uma presunção do prejuízo. São devidos, portanto, em razão do afastamento da atividade de taxista exercida pelo apelante, que se viu privado de utilizar seu meio de trabalho e deixou de auferir os rendimentos necessários à sua subsistência desde o momento do acidente. 5. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, com base em informação a ser fornecida por declaração do Sindicato dos Taxistas, descontado 1 (um) dia de descanso por semana, acrescidos de correção monetária a partir de cada parcela e juros legais a partir da citação. 6. Dano moral bem arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que não merece majoração. 7. Afastada a sucumbência recíproca, devendo a ré arcar com os honorários sucumbenciais de 10% sobre a imputação. 8. Provimento parcial do recurso.... ()
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991 - TJRJ. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL MANTIDO EM SEU VALOR ORIGINÁRIO.
Pretende o autor pagamento da indenização no valor de R$ 38.976,80, danos morais e lucros cessantes por ter contratado proteção veicular junto a associação que faz parte desde o ano de 2017. A sentença integrada pelos aclaratórios torna definitiva a tutela de urgência deferida initio litis, condena a ré a pagar ao autor compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular, em conformidade com a proposta do plano, descontado o valor depositado judicialmente no index 135/136 e condena ao pagamento de lucros cessantes devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. Gratuidade de justiça mantida a favor do autor. Natureza jurídica da entidade que presta os serviços se amolda perfeitamente no conceito de fornecedora. CDC, art. 3º. Serviço disponibilizado ao autor de forma onerosa. Falha da ré. Demonstração da ocorrência do roubo. Mantida a condenação da ré a pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular contratada, descontado o valor depositado judicialmente. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor já que o depósito nos autos que ocorreu 04 meses após o deferimento da tutela. Diferenças que correm à custa do devedor. Lucros cessantes afastados. Previsão em cláusula contratual de seu não pagamento aos associados. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Acionamento da via judicial pelo autor vez que na via administrativa não logrou sucesso. Desperdício de tempo do consumidor. Recurso parcialmente provido.... ()
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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - STJ. Embargos declaratórios de ambas as partes. Segurado e seguradora. Contradição quanto ao conhecimento do especial em relação aos danos morais. Inocorrência. Contradição quanto à cumulação de juros de mora e lucros cessantes. Inocorrência. Contradição e omissão com relação ao termo inicial da correção monetária. Reformatio in pejus. Ocorrência. Efeitos infringentes.
I - Inexistentes os vícios apontados quanto ao conhecimento do Especial em relação aos danos morais e à cumulação dos juros de mora e lucros cessantes.... ()
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995 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em que o autor e seus familiares sofreram lesões graves, e seu veículo foi danificado. Recurso exclusivo do autor para majoração dos danos morais. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CUSTOS DA ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos autos do Cumprimento de Sentença por Arbitramento, que homologou os cálculos da perita, sem deliberar sobre a dedução das despesas operacionais do agravado. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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998 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DANO OCORRIDO DURANTE O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES NÃO PRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por lucros cessantes em ação movida, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega intempestividade da contestação da ré, pleiteia a aplicação da revelia e argumenta que os prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de locação da escavadeira hidráulica foram comprovados. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Indenização por atraso na entrega da obra, multa contratual, fruição e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor - Tese de que a sentença foi omissa com relação ao termo inicial e final da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo que, até a interposição do recurso, a ré não havia averbado na matrícula o termo de verificação e execução das obras - Acolhimento - Pretensão de cumular a cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos e de condenar da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando sua cumulação com lucros cessantes - Inteligência do Tema 970 - Inexistência de danos morais indenizáveis - O simples descumprimento contratual não tem o condão, per se, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente da Corte Superior - Recurso da ré - Alegação de que as obras estruturais estão devidamente concluídas, tendo havido prorrogação do prazo para entregá-las, possibilidade essa prevista no contrato celebrado entre as partes - Tese de que o atraso se deu em decorrência da pandemia do COVID-19 e fortes chuvas na região - Propósito de afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - Não acolhimento - Atraso cabalmente comprovado - Inteligência do Decreto 10.282/2020, que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil na pandemia do COVID-19 - Excesso de chuvas e entraves burocráticos não constituem fatos imprevisíveis ou inevitáveis, inserindo-se no risco da atividade desempenhada pela ré, constituindo o chamado fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 161 deste E. TJSP - Lucros cessantes devidos, ex vi da súmula 162, também desta Corte Paulista - Reforma da sentença tão somente para indicar como termo inicial da indenização por lucros cessantes a data de 31 de dezembro de 2022 e como termo final a averbação do termo de verificação e execução das obras na matrícula do lote - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LETARGIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. INTERRUPÇÕES, AINDA, NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA.
I.Caso em exame ... ()
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