(DOC. VP 361.8309.9643.8085)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor teve sua conta suspensa no Mercado Livre e Mercado Pago, alegando violação dos termos de uso. Busca reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de primeira instância determinou apenas o restabelecimento do acesso às contas, negando os pedidos indenizatórios. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verifica

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