Jurisprudência sobre
lucro cessante
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851 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pretensão reparatória. Danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes.... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de indenização por lucros cessantes.... ()
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855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. «nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes (agint no Resp. 1.940.290/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 2/6/2022).
Agravo interno improvido. ... ()
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856 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Lucros cessantes. Ca bimento. «nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes (agint no Resp. 1.940.290/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 2/6/2022).
Agravo interno improvido.... ()
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857 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. LIMITES. O Regional limitou a indenização por lucros cessantes à cessação do benefício previdenciário concedido (auxílio-doença acidentário). Não houve, no acórdão objeto da Revista, menção a ocorrência de incapacidade permanente. Mostra-se, portanto, impossível chegar à conclusão pretendida (de direito ao recebimento de pensão vitalícia) sem novo reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Agravo conhecido e não provido.
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858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.
1 - A questão sobre a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com indenização por resolução contratual não foi suscitada no recurso especial, configurando verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, o que obsta o conhecimento da matéria. ... ()
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859 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Prolongada interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária requerida pela demora no restabelecimento do serviço. Ressarcimento dos danos materiais limitado aos valores dos produtos comercializados pela autora que comprovadamente permaneceram sem refrigeração. Descabimento da condenação à indenização a título de lucros cessantes, uma vez que a requerente não produziu prova do alegado faturamento perdido com relação aos produtos que pereceram. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso parcialmente provido.
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860 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Interrupção do serviço. Inadimplemento. Não comprovação. Falha do serviço. Lucros cessantes. Descabimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido da linha telefônica. Extenso lapso temporal. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes afastados.
«Evidente a falha na prestação do serviço de telefonia frente a consumidora que permaneceu com a sua linha bloqueada por extenso período sem qualquer motivo plausível, justificando-se a indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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861 - STJ. Recurso especial. Seguro. Atraso no pagamento dos valores devidos pela seguradora. Lucros cessantes. Ocorrência. Precedentes desta corte superior. Recurso não conhecido.
«1. Já decidiu esta Corte que, descumprindo a seguradora o contrato, causando danos adicionais ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, são devidos lucros cessantes. ... ()
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862 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.
«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - -
Atraso na entrega do imóvel - Relação de Consumo - Reconhecida a legitimidade passiva do banco - Eis que integrante da cadeia de consumo - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Possibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão e os lucros cessantes - Invocação de legislação aplicável aos envolvidos na cessão que não é oponível ao consumidor - Recurso desprovido.... ()
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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO.
Prestação de serviços de proteção de bens. Ação condenatória de indenização. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. Suposta omissão. ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA -
Pedidos julgados improcedentes - Ausência de esclarecimentos quanto à efetiva perda (lucros cessantes) - Necessidade de prova mais robusta do que a parte autora deixou de ganhar - Não é possível, em sede de julgamento antecipado do pedido, proferir sentença de improcedência fundada na falta de prova quanto aos fatos constitutivos do direito - Anulação da sentença para a produção de prova - Recurso parcialmente provido... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -
Irresignação do autor, pretendendo a sua majoração - Parcial provimento - Danos morais que devem ser majorados para o montante de R$8.000,00, considerada a falha no atendimento médico hospitalar - Lucros cessantes - Arbitramento que está em consonância à prova pericial, relacionando-se ao mês em que o tratamento médico não foi dispensado ao autor - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada, apenas para majorar a verba indenizatória.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS - AQUISIÇÃO DE ENERGÉTICOS - EMPRESA AUTORA QUE SOFREU «GOLPE EM RAZÃO DE CONDUTAS DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES NÃO CABÍVEIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFREU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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868 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Dinâmica dos fatos que corrobora a culpa do réu pelo acidente. Inexiste indício de prova que a vítima conduzia sua motocicleta em velocidade incompatível com o local do acidente. Ausência de prova de lucros cessantes decorrentes do acidente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Plataforma digital. Google Ads. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. ... ()
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870 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na conclusão da obra. Rescisão contratual. Restituição da importância paga, além de indenização por dano moral e lucros cessantes. Havendo mora da vendedora e não do comprador, a restituição do preço pago deve ser integral. Autor que faz jus a indenização, a título de lucros cessantes, pelo que deixou de auferir por não ter recebido o imóvel. Porém, os dissabores experimentados não são suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Recurso parcialmente provido.
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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Lucros cessantes. Inexistência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.
«1 - O tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que não restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor concernente ao pedido de reparação dos lucros cessantes. A inversão do decidido demandaria reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Entrega de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo.
«1 - O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do apelo.
«1 - Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Lucros cessantes. Juros compensatórios. Cumulação. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo federal violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inviável a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação expropriatória. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega do imóvel. Presunção de prejuízo do promitente-comprador. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Conforme reiterada Jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de fruição do bem durante o tempo de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR. RESCISÃO UNILATERAL SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS DANOS CAUSADOS. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
Havendo contrato de locação celebrado entre as partes, especialmente constando cláusula de devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido, o locatário deverá indenizar o locador por qualquer dano causado ao bem locado durante o período de vigência do contrato.... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA
-Demonstrada a demora injustificada da seguradora em prestar a devida indenização ao beneficiário, é responsável pela reparação dos danos eventualmente verificados. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CORRÉUS QUE PERTENCIAM AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS. POUCO TEMPO DEPOIS DO DESLIGAMENTO, ABRIRAM A EMPRESA CORRÉ, COM ATUAÇÃO NO MESMO RAMO E BASE TERRITORIAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA AUTORA. ILICITUDE. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$50.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Lucros cessantes. Apuração. Vício sanado.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.... ()
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884 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Lucros cessantes. Valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos lucros cessantes e do valor indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. PERDA TOTAL ALEGADA PELA RÉ. E-MAILS DA SEGURADORA CONFIRMAM A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DEMONSTRAM QUE AUFERIU RENDA APÓS O ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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886 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PARA FROTA DE CAMINHÕES. SUBSTITUIÇÃO. TENTATIVA DE CADASTRAR OS NOVOS CAMINHÕES. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DA SEGURADORA, QUE IMPOSSIBILITOU DE UTILIZÁ-LOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. FATOS CONTROVERTIDOS APRESENTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO A SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AOS RISCOS INERENTES À PROPOSTA SEM ANÁLISE PRÉVIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES QUE NÃO PROCEDEM.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CERCA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEÍCULO DE GRANDE PORTE (CAMINHÃO) QUE, AO TRAFEGAR EM VIA PÚBLICA, ATINGIU FIAÇÃO SUSPENSA, DERRUBANDO POSTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO ACIDENTE, TENDO O VEÍCULO QUE O TRANSPORTAVA SIDO ATINGIDO POR FIOS DE ALTA TENSÃO E ACABOU INCENDIADO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA (PROVA EMPRESTADA) CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM DECORRÊNCIA DA FIAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA ESTAR FORA DOS PADRÕES DE ALTURA, O QUE FEZ COM QUE O POSTE FOSSE TRACIONADO E TOMBASSE NO LOGRADOURO PÚBLICO, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR. POSTES QUE SÃO CONCESSÕES PÚBLICAS OUTORGADAS À EXPLORAÇÃO POR DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE ENERGIA QUE É RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS, DE MODO QUE, INCLUSIVE, REALIZA COBRANÇA DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES PELO COMPARTILHAMENTO DOS POSTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE TEM O DEVER DE MANUTENÇÃO DESTES E DE FISCALIZAR A SEGURANÇA DA REDE ELÉTRICA, NOTADAMENTE POR ENVOLVER ATIVIDADE DE ALTO RISCO QUE EXIGE A CAUTELA NECESSÁRIA A PROTEGER OS PARTICULARES CONTRA RISCOS DE SUA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO QUE FOI VIOLADO. FATO DE TERCEIRO QUE SOMENTE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE E ELIDE A RESPONSABILIDADE QUANDO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA NO PRESENTE CASO, DEVENDO, EVENTUALMENTE AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA COMPANHIA DE TELEFONIA. PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. DO DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) E PENSÃO VITALÍCIA: DANO MATERIAL QUE PRECISA SER PROVADO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO PERMITE INDENIZAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO. IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA PROVA DE FRUSTRAÇÃO NOS GANHOS, NAQUELE DETERMINADO PERÍODO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDO O LUCRO COM BASE EM EXPECTATIVAS DE VALORES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE DURANTE O PERÍODO ALEGADO. PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL TÉCNICO ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS E O MECANISMO DO TRAUMA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL A ENSEJAR O PENSIONAMENTO REQUERIDO. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NO POSTE DE ENERGIA, O CONSUMIDOR SOFREU ACIDENTE QUE PÔS SUA VIDA EM RISCO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUANTIA QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 .
O princípio da correlação ou da congruência informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). No caso dos autos, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo a correção das rés ao pagamento de dano material, consubstanciado em 10% dos valores das contribuições que deixaram de ser vertidas para a PETROS e lucros cessantes pela perda da chance de contribuição. Afirmou o autor que era beneficiário do fundo de previdência gerido pela PETROS e que exercia atividade especial, o que jamais foi considerado, para fins de benefício, destacando a recusa da Petrobrás em fornecer o correto Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com efeito, verifica-se que o autor não é mais participante do fundo gerido pela PETROS, tendo realizado portabilidade. Por essa razão, o pedido formulado pelo requerente foi de pagamento de danos materiais (emergentes) e lucros cessantes. Verifica-se, portanto, que não há pedido para implementação da contribuição especial, como sói ocorrer em hipóteses semelhantes já apreciadas por este Tribunal. Contudo, no caso dos autos, o sentenciante julgou a ação sem se atentar às peculiaridades do caso concreto, julgando a demanda de forma distinta, deixando de conceder os danos materiais requeridos, mas concedendo a implementação da contribuição, mesmo sem pedido, além de condenar ao pagamento de lucros cessantes, como se dano emergente fosse, porquanto determinou que os valores deveriam corresponder a diferença que o autor deixou de receber pela não implementação da contribuição especial desde os cinco anos que antecederam a distribuição da lide até a data de aposentadoria do demandante. Nessa seara, inclusive, vale destacar que o pedido de lucros cessantes baseou-se na teoria da perda de uma chance, o que jamais foi aventado pelo julgador. Outrossim, a discussão versada limita-se apenas a valores indenizatórios decorrentes do alegado comportamento indevido dos réus em promover o correto enquadramento do autor. Contudo, a sentença recorrida trata exclusivamente da questão da implementação da contribuição especial, não tecendo considerações substanciais sobre a causa de pedir autoral. Contudo, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando o vício existente. Com efeito, a análise dos pleitos efetivamente requeridos poderá ensejar, inclusive, a necessidade de realização de outras provas. Ademais, verifica-se que a decisão de mérito poderia cercear a defesa e o direito recursal da parte adversa, considerando que o autor não recorreu em razão da procedência de seu pleito referente aos lucros cessantes. Ressalte-se, por fim, que esta segunda instância não pode deliberar sobre pedidos sequer examinados pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não se aplicando, neste feito, o disposto no art. 1013, §1º, do CPC/2015 . Provimento parcial do recurso da PETROBRÁS para acolher a preliminar de nulidade. Recurso da PETROS prejudicado.... ()
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889 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação por danos materiais e morais. Lucros cessantes. Comprovação. Prova pericial indeferida. Essencialidade. Ônus da prova ( CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 373, I). Cerceamento de defesa. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cessão de título patrimonial. Danos materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Lucros cessantes não caracterizados. Danos indiretos e hipotéticos. Súmula 83/STJ. Distribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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891 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação de danos morais c/c lucros cessantes - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Alegação de que a troca de chip de telefonia móvel foi necessária para os meliantes acessarem página na rede Instagram, anunciando produtos inexistentes, lesando terceiros e abalando a imagem da autora, durante cinco meses - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel da autora - Demora na reativação da página do Instagram que demonstra clara falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência do pedido - Recursos das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva das fornecedoras dos serviços - Danos morais caracterizados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte das rés - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Irresignação da autora quanto a ocorrência de lucros cessantes - Inexistência de prova cabal que comprove queda do faturamento da autora - Lucros cessantes que devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos - Sentença mantida - Recursos improvidos
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE SEMOVENTES - CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do disposto no CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Prevê o art. 932, II, do Código Civil que são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Tendo a parte autora logrado êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar da parte ré em relação aos danos emergentes. O ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, considerando-se um valor que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem, não podendo ser presumido, mas satisfatoriamente comprovado. Ausente a prova dos lucros que deixou de receber em virtude da conduta dos prepostos da empresa ré, não há de se falar em indenização por lucros cessantes.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ausência de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Comprovação. Cálculo. Súmula 7/STJ
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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895 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AFFECTIO SOCIETATIS DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS.
DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AUTOR E OS TRÊS RÉUS, QUE TERIAM UNIDO ESFORÇOS ENTRE 2014 E 2019 PARA CONSTITUIR UMA BANDA. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM O AFFECTIO SOCIETATIS QUE PERMEOU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM CONTRIBUIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS E PARTILHA DOS LUCROS. ASSIM, É IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO, BEM COMO DE SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL APÓS A SAÍDA DO AUTOR. POR OUTRO ASPECTO, A SITUAÇÃO ENFRENTADA CONSTITUI MERA RELAÇÃO NORMAL ENTRE SÓCIOS QUE UNIRAM ESFORÇOS PARA REALIZAR ATIVIDADE LUCRATIVA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA SER DEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO. AINDA, OS LUCROS CESSANTES NÃO RESTARAM CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR POSTULA A INDENIZAÇÃO PARA PERÍODO EM QUE NÃO MAIS FIGURAVA NA SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DE FATO E DETERMINAR A APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... ()
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896 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, «in casu, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... ()
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897 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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898 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Sociedade limitada. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão extrajudicial de sócio. Previsão. Documento. Todos os sócios. Assinatura. Alteração. Contrato social. Requisitos. Preenchimento. Acordo de sócios. Não configuração. Nulidade. Não ocorrência. Lucros cessantes. Impugnação. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes.... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de fazer consistente na reativação da conta de entregador do requerente, nas mesmas condições anteriores da desativação e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. TJSP a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Rejeitado o pedido de lucros cessantes. Inconformismo da ré e do autor. 1. Descredenciamento de entregador da plataforma. Autor que alega que teve sua conta desativada da plataforma sem qualquer justificativa. Alegação da parte ré de que comprovou, através de tela sistêmica, a infração a seus termos de uso. Ré que não comprovou cabalmente o mau uso ou a quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma por parte do autor. De rigor que a ré reative o cadastro do autor em sua plataforma digital. 2. Dano moral. Autor que foi surpreendido com seu descredenciamento da plataforma da ré, ficando privado de sua ferramenta de trabalho. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Quantum indenizatório. Valor do dano moral fixado que merece ser reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o requerente. 3. Lucros cessantes. Autor que foi privado de sua fonte de renda. Indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração ser realizada na fase de liquidação de sentença. 4. Verbas sucumbenciais. Readequação. Fixação com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00; e RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a ré ao pagamento dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Readequação da verba sucumbencial... ()
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900 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DAS RÉS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando as requeridas ao pagamento de lucros cessantes e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()
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