Jurisprudência sobre
lucro cessante

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - QUEDA DE POSTE DE ALTA TENSÃO - MORTE DE SEMOVENTE EM ESTADO GESTACIONAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PRODUÇÃO DE LEITE - PROVA TESTEMUNHAL - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 402, os lucros cessantes - espécie do gênero dano material - corresponde a tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em virtude do ato ilícito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As obras de infraestrutura deveriam ter sido concluídas até 18/01/2019, conforme contrato, mas o «Termo de Verificação de Execução e Recebimento de Obras Total foi expedido apenas em 11/04/2022, configurando atraso. A multa contratual de 10% do valor atualizado do contrato é suficiente para reparar o prejuízo material causado, inadmissível a cumulação com lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 970). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

- Os lucros cessantes são espécie de dano material e correspondem à privação de um ganho, ou seja, aquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. O ônus de comprovar a existência dos lucros cessantes e o seu valor é da parte autora, conforme estabelece o CPC, art. 373, I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

1. LUCROS CESSANTES. A PROVA DO PREJUÍZO INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO CASO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO DANIFICADO NO ACIDENTE PROVOCADO PELA PARTE RÉ ENCONTRAVA-SE LOCADO. PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA CONSERTO QUE IMPLICOU PREJUÍZO À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO, SENDO DEVIDO O ABATIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO, PRESUMIDAS NO PERCENTUAL 40%. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação movida por usuário com alegação de recusa de atendimento e pleito de indenização por dano material (emergente e cessante) e dano moral. Sentença de parcial procedência para condenação dos réus ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, solidariamente. Recurso da autora e do nosocômio. Ausência de conduta ilícita do médico para fins de caracterização de sua responsabilidade pelo pagamento de indenização. Valor da indenização por danos morais a cargo do hospital e do plano de saúde, de forma solidária, fixado conforme caso concreto com razoabilidade de proporcionalidade, não sendo o caso de majoração ou redução. Expressa autorização legal para a exclusão contratual do fornecimento de fármacos de uso domiciliar. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de curativos para uso domiciliar. Danos emergentes e lucros cessantes não comprovados, que não podem ser admitidos por presunção. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TST. AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Superados os óbices apontados na decisão agravada relativos à inobservância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, verifica-se que, em relação concerne à impossibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o benefício previdenciário pago pelo INSS, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual se dá provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada potencial violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, e 121 da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, a jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que não é possível a compensação entre os valores devidos pelo empregador em razão da indenização por danos materiais e aqueles pagos pelo INSS sob a forma de benefício previdenciário, considerando a natureza distinta das parcelas, aspecto em que deve ser reformado o acórdão regional. 2. Por outro lado, em relação à parcela denominada «complementação salarial, prevista em norma coletiva justamente para os casos de concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, assegurando ao empregado «complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, verifica-se que a norma coletiva visa justamente assegurar ao empregado a manutenção do salário, sem perdas ou reduções, durante o período em que estiver recebendo o benefício previdenciário, aspecto em que, sendo paga exclusivamente pelo empregador, observa a mesma racionalidade inerente ao instituto dos lucros cessantes. Nesse sentido, a exemplo do que já ocorre nas situações em que o do seguro de vida do empregado é custeado exclusivamente pelo empregador, inexiste óbice para que se proceda à compensação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e lucros cessantes. Ação indenizatória. Autores que foram indevidamente detidos por prepostos do réu. Dano moral caracterizado. Embarcação apreendida que impossibilitou os autores de exercerem a profissão de pescadores artesanais. Lucros cessantes que devem ser ressarcidos. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Wagner Cinelli sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III.

«... Os prepostos do réu, de forma infundada, imprudente e abusiva, detiveram o primeiro e segundo autores e os levaram à delegacia de polícia sob a acusação de que estariam presos em flagrante por furto, após, provavelmente por não possuírem qualquer prova de que os autores tinham furtado algo, afirmaram que os mesmos invadiram a propriedade alheia, qual seja, o estaleiro. No entanto, não há nos autos também qualquer indício de tal ocorrência. Ressalte-se que os autores são pescadores artesanais utilizando-se de uma embarcação simples para o exercício de sua profissão, sendo certo que utilizam-se das águas da baía para a pesca, o que os leva a navegar em áreas próximas aos estaleiros, repita-se, não havendo nos autos qualquer indício de que os autores tenham cometido crime. Assim, caracterizado o ato ilícito perpetrado pelos vigias, prepostos do réu, como disposto no CCB/2002, art. 186, deverão ser ressarcidos os danos causados aos autores na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que incide IRPJ e CSLL sobre os juros Selic incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário. Isso porque, não obstante a constatação de se tratar de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, sob a sistemática do CPC, art. 543-C ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de v. decisão colegiada que confirmou r. decisão de primeiro grau a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, ora réu, e determinou a exclusão de parcela do crédito concernente aos lucros cessantes da indenização, cujo direito já havia sido reconhecido em favor do autor. NULIDADE. Reconhecida a nulidade da citação, o julgamento anterior foi anulado, tornando os autos conclusos após apresentação de defesa e réplica. GRATUIDADE. Impugnação rejeitada. O autor é motorista profissional, possui vínculo de emprego e, em 2021, quando ajuizou a ação, recebia pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, estando dispensado da obrigação de apresentar declaração de renda à Receita Federal. Extratos bancários que revelam transações módicas e que vão ao encontro da alegada hipossuficiência. Benefício mantido. JUÍZO RESCINDENDO. Em que pese o esforço argumentativo do réu, a defesa apresenta não alterou o cenário fático jurídico. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Reconhecimento. Infringência ao CCB, art. 402. Perdas e danos que abrangem danos emergentes e lucros cessantes. Em caso de conversão de obrigação de dar em perdas e danos, a inclusão de lucros cessantes no valor da indenização não implica violação ao princípio da congruência. Violação de normas relativas à preclusão. Ampla dilação probatória tendente a apurar o valor dos lucros cessantes. Preclusão pro judicato. Princípio da boa-fé processual que deve ser observado por todos aqueles que participam da relação processual, inclusive pelo Estado-Juiz. Exclusão dos lucros cessantes, após anos de tramitação, que implica violação de justa expectativa. Tutela da confiança. ERRO DE FATO. Exclusão dos lucros cessantes por carência probatória, uma vez que o credor não demonstrara que possuía outro veículo no qual poderia instalar os equipamentos, cuja devolução fora determinada. V. decisão que se embasou em erro de fato que pode ser reconhecido mediante simples análise dos autos. Autor que demonstrou, ab initio, ter adquirido outro veículo para transportar passageiros. Fato não impugnado e desconsiderado na apreciação da questão. Acórdão desconstituído. Juízo rescidendo procedente. JUÍZO RESCISÓRIO. Indenização que deve abranger os lucros cessantes. Reparação devida desde a aquisição do veículo até o mês anterior à extinção da licença para realização do transporte de passageiros, ressalvado o período que o credor desempenhou atividade remunerada diversa. Refazimento dos cálculos, considerando os parâmetros adotados pelo autor. SUCUMBÊNCIA. Decaimento da parte ré. Honorários arbitrados em 20% do valor da causa. PEDIDO RESCINDENDO PROCEDENTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO E POR PERÍODO INCONTROVERSO DE 3 DIAS. POSTERIOR INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença para majorar a condenação em danos morais e reconhecer os lucros cessantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESOLVENDO-SE O CONTRATO CELEBRADO, E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FIXANDO-SE RECIPROCAMENTE A SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADOR, PUGNANDO POR (A) LUCROS CESSANTES, (B) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E (C) FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE. (A) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, O QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS. QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR, APESAR DO ATRASO, RECEBE O IMÓVEL, OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS, TODAVIA, QUANDO SE OPERA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, O PATRIMÔNIO DO COMPRADOR É RECOMPOSTO ATRAVÉS DA RESTITUIÇÃO DO PREÇO, COM OS ENCARGOS LEGAIS, HIPÓTESE NA QUAL OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER COMPROVADOS. PRECEDENTE DO STJ. (B) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE DEVE SER RECONHECIDA. APENAS OS LUCROS CESSANTES FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. art. 86, P. ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE TAMBÉM DEVE REFLETIR NA DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI RECONHECIDA A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO INICIALMENTE, NÃO ACARRETA REFLEXOS NEGATIVOS EM TERMOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (C) JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRETANTO, FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS DE CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Ruptura imotivada. Direito da autora ao recebimento de verbas relativas aos lucros cessantes, fundo de comércio, rescisões dos contratos de trabalho de seus funcionários e danos morais. Apelação das rés desprovida e provida parcialmente a da requerente, apenas para majorar o valor relativo aos lucros cessantes. Decisão parcialmente reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Despojamento da autora de seu consultório médico e de seus insumos de trabalho em face da venda do prédio para terceira empresa. Atos praticados à revelia da autora, pelos seus próprios irmãos. Ocorrência, ainda, de demolição do imóvel. Lucros cessantes, contudo, não demonstrados. Improcedência mantida, neste ponto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGADAS EIVAS CONSTRUTIVAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REPARAÇÃO QUE DEVE SEGUIR O LABOR TÉCNICO - LUCROS CESSANTES COM NÃO DEFERIR - PEQUENAS FALHAS DE ACABAMENTO COM NÃO IMPEDIR HABITABILIDADE - LUCROS CESSANTES BEM AFASTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA NA UNIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJRS. 4. Lucros cessantes.

«Embora os demandantes não possuam escrituração contábil, tem-se por inequívoco que a conduta da fornecedora demandada violou legítima expectativa dos autores quanto ao prosseguimento do negócio e a consequente auferição de ganhos com a atividade desempenhada, de molde que é devida indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TST. Lucros cessantes.

«A Reclamante sofreu redução em sua capacidade laboral, estando inabilitada para o exercício de atividades que demandam sobrecarga dos membros superiores, por culpa do Reclamado, por isso, tem-se por imperioso o pagamento de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJRS. Lucros cessantes. Diminuição da produção agropecuária no imóvel rural.

«Ausência de prova dos lucros cessantes, que não se presumem. DANO MORAL IN RE IPSA. Danos morais «in re ipsa, decorrentes da contaminação da área rural por resíduos tóxicos, mau cheiro e outros danos ambientais advindos da instalação de depósito de lixo em área contígua.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Caminhão que tem rompido sistema de freios ao passar sobre bueiro sem tampa, vindo a colidir com árvore. Ocorrência de reparação, por parte da municipalidade, dos danos sofridos pelo proprietário do bem. Inadmissibilidade de reconhecimento de lucros cessantes não cabalmente demonstrados. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Parte do recurso não conhecida. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença no tocante à invalidade do contrato, limitando-se a repetir argumentos sobre a assinatura e coisa julgada, que não sustentaram a decisão recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II, do C.P.C. Recurso não conhecido nessa parte. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Alegação de omissão quanto à análise de procuração pública. Sentença devidamente fundamentada, com enfrentamento de todos os pontos relevantes. Preliminar afastada. Mérito. Invalidade do contrato de compra e venda de imóvel. Contrato declarado inválido pela ausência de anuência de coproprietária e pela violação do direito de preferência. Parte do pagamento realizado por pessoa jurídica. Autores, como pessoas físicas, não possuem legitimidade para pleitear a devolução dos valores pagos pela pessoa jurídica. Alegação de pagamento restante por meio de entrega de veículo e cheques. Pagamentos não comprovados nos autos. Impossibilidade de devolução de valores sem provas do efetivo pagamento. Lucros cessantes e danos morais. Inexistência de prova de locação do imóvel ou prejuízo econômico. Alegações genéricas de abalo moral. Transtornos que não configuram dano indenizável. Sentença mantida. Recurso a que não se conhece em parte e, na parte conhecida, se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. OPERADOR DE MOTOSSERRA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST E ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO PROVIMENTO. O art. 950 do Código Civil estabelece que quando o empregado sofrer dano que ocasione a perda ou redução de sua capacidade laborativa, terá direito ao recebimento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Por outro lado, os lucros cessantes, previstos no CCB, art. 949, correspondem ao valor que a parte deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Com base na leitura desses dispositivos, pode-se concluir que não há excludente da pensão mensal pela percepção de lucros cessantes. Ao revés, quanto à cumulação das referidas parcelas, dispõe, expressamente, o art. 950 do Código Civil que a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá o pensionamento. Conforme se verifica, os lucros cessantes e a pensão mensal não se confundem e possuem finalidades distintas, além de haver previsão explícita no citado dispositivo quanto ao direto do ofendido de receber ambas as parcelas, não havendo falar, portanto, em bis in idem . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com devolução de quantia paga e indenização por lucros cessantes. Lucros cessantes que não são devidos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos (REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. AVARIAS NO COLETIVO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA LIDE QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE «LUCROS CESSANTES SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OBJETO DA LIDE, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E CONFORME INFORMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA, FOI UTILIZADO VEÍCULO RESERVA E NÃO HOUVE QUEDA NA FROTA POR ELA OPERADA NAQUELA LINHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LUCROS CESSANTES A SEREM PAGOS, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEIXOU DE LUCRAR QUALQUER QUANTIA, EM VIRTUDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CONTUDO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ E EXECUTADA, QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA FASE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMO NÃO HOUVE A FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CONHECIMENTO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. arts. 186, 927, 932 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 341 STF. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de compra e venda de imóvel. Termo inicial dos lucros cessantes. Correção de erro quanto a data. Cabimento. Alteração da base de cálculo dos lucros cessantes. Juros de mora. Se não houver pedido na inicial não caracteriza julgamento extra petita. Dano moral. Ausência de demonstração efetiva de ofensa a dignidade do consumidor. Exclusão. Readequação dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Decisão reconsiderada. Recurso parcialmente provido.

«1 - O acórdão proferido na origem foi contraditório ao consignar a exclusão do prazo de tolerância e logo abaixo fixar os lucros cessantes desde dezembro de 2010, data do início do prazo de tolerância. Provimento do recurso especial para que a data de início dos lucros cessantes seja julho de 2011, e não dezembro de 2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, decorrente de contrato de locação de dois caminhões celebrado entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O PEDIDO RECURSAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM A ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IFOOD. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FORNECIMENTO DE SEMENTES. ALEGADO DEFEITO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da ré, visando à condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes decorrentes de alegado defeito em sementes fornecidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo TOYOTA HILUX conduzido por LÚCIO FLÁVIO GOMES perdeu o controle, invadiu a contramão e colidiu com o VW FOX conduzido por VANETE DE FÁTIMA ROCHA, causando danos à autora/1ª apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Compromisso de venda e compra de lotes - Atraso injustificado nas obras - Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante - Súmula 161 deste Tribunal - Pandemia Covid 19 - Ramo da construção civil que foi mantido como serviço essencial, razão pela qual o fato não pode ser considerado para justificar a mora na entrega das obras - Lucros cessantes - Cabimento - Configurado o atraso por culpa da ré, a indenização pelos lucros cessantes, em razão da privação do imóvel, é devida - Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo STJ (Tema 970) - Repasse de valores a título de IPTU antes da efetiva entrega do imóvel, não se admite - Abusividade reconhecida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição decenal em relação à pretensão de indenização por lucros cessantes e restituição do laudêmio e (ii) analisar a validade da condenação ao pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ.

«1 - Tema 970/STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Lucros cessantes. Inclusão das parcelas tíquete-alimentação e cesta básica.

«Verifica-se que a decisão da Turma, embora tenha titulado e registrado como razão de recorrer pedido alusivo à inclusão das parcelas tíquete-alimentação e cesta básica no cálculo dos lucros cessantes, nada mais mencionou a esse respeito, limitando-se a assinalar a razoabilidade do entendimento proferido pelo Tribunal Regional acerca da controvérsia em torno da possibilidade de o valor arbitrado para a reparação por danos materiais abranger o pedido de lucros cessantes e danos emergentes. Inviável, pois, a aferição de divergência jurisprudencial pela ausência de tese a ser cotejada. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Academia. Relação de consumo. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à majoração da reparação por danos morais e lucros cessantes. Queda brusca do aparelho TRX durante o treino. Fratura da vértebra T12 da demandante. Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 - CDC. Lucros cessantes bem fixados. Recomposição pela diferença entre os rendimentos da apelante e o valor do auxílio-doença durante o período de afastamento. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte terrestre. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência dos pedidos. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 283, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Concessionaria Rota do Oeste S/A. objetivando indenização por danos materiais, morais e lucro cessante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de demanda na qual a sociedade autora alega que houve indevida interrupção do serviço de telefonia no seu estabelecimento empresarial, causando prejuízos de ordem moral e material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. Sinistro causado em taxi. Seguradora que foi condenada ao pagamento de indenização material e moral, sendo considerada como litigante de má-fé em razão de embargos de declaração tidos como temerários. Recurso da seguradora para afastar tais penas e limitar os lucros cessantes, narrando equivoco na forma de contagem do juízo a quo, ante os próprios fundamentos da sentença. Razão prevalente ao Ementa: Sinistro causado em taxi. Seguradora que foi condenada ao pagamento de indenização material e moral, sendo considerada como litigante de má-fé em razão de embargos de declaração tidos como temerários. Recurso da seguradora para afastar tais penas e limitar os lucros cessantes, narrando equivoco na forma de contagem do juízo a quo, ante os próprios fundamentos da sentença. Razão prevalente ao recorrente. adotando os próprios fundamentos da sentença, segundo meu entendimento e contagem, os lucros cessantes totalizam 54 dias e não 60 como concluído. Assim, esta própria conclusão evidencia que os embargos de declaração eram pertinentes e não mereciam qualquer sanção. Recurso provido para afastar todas as sanções impostas às fls. 119, bem como para limitar lucros cessantes a 54 dias. Recurso provido. Sentença reformada nestes pontos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios que o requerente teve no mês anterior ao acidente. 2. O autor faz jus também ao recebimento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista o abalo emocional e a preocupação causados ao autor por ter sido impedido de trabalhar, por ter que levar a motocicleta a conserto e por ter que aguardar durante meses até o conserto ser realizado. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TST. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré e afastou a condenação relativa à indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de percepção da indenização por dano material (lucros cessantes) referente ao período em que o empregado ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário por doença ocupacional. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «Inicialmente verifico que o reclamante não comprovou que teve perda salarial durante o período de afastamento previdenciário (09/12/2016 a 05/05/2017) e, nessas condições, não são devidos os lucros cessantes. 4. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJRJ. Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em que a autora alegou que o réu contratou verbalmente seus serviços e não efetuou o pagamento correspondente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Débitos pendentes sobre o veículo, gerados pela falta de indicação de condutor em multas cometidas anteriormente à aquisição deste pela autora. Autora demonstrou em contrarrazões que o veículo está parado, sem possibilidade de venda ou transferência, depreciando-se a cada dia. Lucros cessantes evidenciado. Recursos parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. Locação. Bem móvel (artigos para festa). Ação de cobrança na qual se postula o valor do material não devolvido após a realização dos eventos, bem como lucros cessantes por não estarem os bens disponíveis para novas locações. Fragilidade da prova testemunhal colhida em face da prova documental produzida. Lucros cessantes não demonstrados. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Telefonia - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sentença com fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia - Normas do CDC incidentes - Lucros cessantes não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.

«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de lucros cessantes. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TRT3. Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.

«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DANOS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). NATUREZA MISTA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, em 05/11/2015. A decisão reconheceu que os agravados, residentes na comunidade de Pedras, sofreram impacto socioeconômico e extrapatrimonial com a perda de renda e a alteração nas condições de vida local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJRS. Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote