(DOC. VP 913.5060.8442.9874)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição decenal em relação à pretensão de indenização por lucros cessantes e restituição do laudêmio e (ii) analisar a validade da condenação ao pagamento de lucros cessantes. 2. Não há prescrição em relação à pretensão de reaver a quantia paga pelo laudêmio e aos lucros cessantes, pois a demanda está fundada no inadimplemento contratual, com prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205.3. A sus

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