Jurisprudência sobre
lucro cessante

451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RGE.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE CONSUMIDOR. SENTENÇA UNA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Tratam-se de ações conexas em que, em uma, pretende a parte autora o reconhecimento do descumprimento do contrato e responsabilidade civil da ré que firmou contrato de prestação de serviço de implementação de rede de irrigação, com pedido de devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes; e em outra, pretende a parte autora ser indenizada pelos danos morais e lucros cessantes decorrentes da demora no atendimento de solicitação de construção e ligação de rede trifásica de energia elétrica em sua propriedade.... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE INDISPONBILIDADE DO IMÓVEL.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, negada indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

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453 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Liquidação pelo procedimento comum - Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes, equivalentes ao lucro líquido da empresa autora a ser apurado no período 1 ano, contado retroativamente da denúncia do contrato - Laudo pericial que arbitrou lucro para parcela do período em relação à qual não foi juntado o Demonstrativo de Resultado de Exercício correspondente - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da empresa ré - Alegação de que o Demonstrativo de Resultado do Exercício de 1995 não contabilizou as despesas com a depreciação de bens - Descabimento - Documento tomado como idôneo pelo i. Perito - Mera alegação de omissão de despesas, fundada em parecer técnico unilateralmente elaborado, que é insuficiente para afastar a conclusão de auxiliar de confiança do juízo a quo - Alegação de inexistência de prova de lucro líquido para os meses setembro a dezembro de 1994 - Insurgência quanto ao arbitramento de lucro para esse período, realizado com base na média de lucro apurada no período seguinte - Alegação de violação do título judicial - Descabimento - Título que nada dispôs sobre o método de apuração do lucro líquido - Metodologia adotada pelo i. Perito que se mostra correta, considerando o contexto dos autos - Empresa requerida que não trouxe aos autos elementos concretos para sustentar a desproporcionalidade do cálculo - Laudo pericial que deve ser mantido, nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

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454 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de subempreitada. Rescisão contratual motivada. Lucros cessantes não configurados. Ausência de prova irrefutável daquilo que a autora deixou de lucrar. Lucros cessantes não se presumem, constituindo a sua comprovação pressuposto indispensável da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos não providos.

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455 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais e Reconvenção. Sentença improcedência da ação condenatória e de procedência parcial da reconvenção. Insurgência das partes. ... (Continua)

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456 - TJRJ. Contrato de distribuição de bebidas. Distrato unilateral. Cláusula penal. CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 413.

«Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes, além das despesas ordinárias da distribuidora, pelo período restante do contrato (5 meses) resilido antes de seu termo final. Contrato de distribuição inicialmente vigente desde 01/11/1999 e prorrogado até 31/01/2007. Notificação acerca da ausência de interesse na continuidade da operação de distribuição dos produtos, concedendo, à distribuidora, o prazo de 6 meses a título de prévio aviso de resilição unilateral. Impertinência de quaisquer discussões acerca de eventuais descumprimentos contratuais pela distribuidora-recorrida, que poderiam ter ensejado a rescisão do contrato por força da cláusula 11, pela simples razão de que não foi essa a espécie de distrato praticado pela apelante. Se optou pela resilição imotivada, não pode a recorrente querer justificar sua conduta no descumprimento das obrigações convencionadas. Cláusula penal. Valor muito baixo (25% da média mensal do valor das compras) e desproporcional em face da obrigação principal. Indicativo de natureza moratória. Possibilidade de o credor exigir cumulativamente o valor da multa prevista na cláusula penal moratória e o valor da indenização. Precedente do STJ. Impossibilidade de condenação cumulativa das duas verbas nesta seara, por força da vedação à reformatio in pejus. Ainda que assim não fosse, caso se entendesse pela natureza compensatória da citada cláusula penal, melhor sorte não restaria à recorrente, pois à luz da jurisprudência do eg. STJ, o credor pode optar pelo ressarcimento integral em detrimento da cláusula penal. Precedente do STJ. Opção pelo ressarcimento integral dos prejuízos, que implica no ônus de comprovar sua existência e valor. Precedente do eg. STJ. Assim, dirimida a questão acerca da possibilidade de o credor optar entre o cumprimento da cláusula penal ou a indenização pelo prejuízo integral, passa-se a apreciar as verbas indenizatórias. Acolhimento da alegação de que, no presente caso, é descabida a cumulação de lucros cessantes com outras despesas, visto que, caso o contrato fosse cumprido até o final, a recorrida não faria jus às indenizações reconhecidas na sentença. Equivocada a condenação ao pagamento de verbas relativas ao conjunto de bens reunidos pela apelada-distribuidora para a exploração de sua atividade econômica (seguros, aluguéis, uniformes, e fundo de comércio) juntamente com os lucros cessantes. A um, porque, o conjunto de bens e o investimento da sociedade-apelada não seriam ressarcidos quando da regular extinção do vínculo contratual. A dois, porque impor a indenização de bens que continuarão a pertencer à apelada configura enriquecimento sem causa. A três, porque, cumular, neste caso, o pagamento dos lucros cessantes, como se o contrato estivesse em vigor até o seu regular termo final, com o pagamento de despesas atinentes ao exercício da atividade empresarial é excessivo, uma vez que, se o contrato estivesse em vigor (cujo resultado prático equivalente se traduz no pagamento de lucros cessantes) tais despesas seriam encargo da apelada-distribuidora. Induvidoso locupletamento sem causa no recebimento dos lucros cessantes somados ao valor de despesas que seriam pagas com essa mesma verba. Sentença que merece parcial reforma para que seja reconhecida como devida a verba atinente aos lucros cessantes pelo período entre a resilição antecipada e o regular termo final do contrato, excluindo-se da condenação as demais verbas.... (Continua)

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457 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor do veículo e indenização por lucros cessantes. Insurgência quanto à condenação por lucros cessantes. Descabimento. Prova documental de que o veículo era utilizado pelo autor em sua atividade profissional e da renda mensal por ele obtida. Impugnação ineficaz dos documentos. Ônus da prova que competia à ré (CPC, art. 333, II). Lucros cessantes comprovados e devidos desde a data do ilícito até a data do reembolso ao autor do valor do veículo furtado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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458 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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459 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL INTEGRATIVO (PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES) PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PLANO DE SAÚDE. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL INTEGRATIVO (PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES) PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO. PARTE RECLAMANTE TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA A SUA FUNÇÃO QUE ANTERIORMENTE EXERCIA. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM I . Ao empregado vítima de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional é garantida o direito à indenização por danos materiais, em decorrência da sua diminuição na capacidade laboral, consistente no pagamento das despesas para o tratamento, indenização por lucros cessante e/oupensãomensal vitalícia. Nos termos do CCB, art. 950, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirápensãocorrespondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Pois bem, a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Portanto, se conclui que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. II . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o laudo pericial concluiu pela impossibilidade da Reclamante retornar ao trabalho, na função que antes realizava «.

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460 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Participação nos lucros. Incidência nas contribuições previdenciárias. Lei 10.101/2000. Inobservância constatada pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Embargos não providos.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... (Continua)

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461 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A sentença condenou as empresas a pagar multa compensatória, lucros cessantes, indenização por danos morais e a restituir valores pagos a título de taxa de evolução de obra, além da condenação em custas processuais proporcionais. ... (Continua)

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462 - STJ. Civil. Correção monetária. Juros de mora. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.536, § 2º.

«Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (CCB, art. 955), os juros moratórios são devidos a partir de então. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÕES -

(i) Ação de inexigibilidade de débitos, cumulada com (ii) pedido de danos morais e (iii) lucros cessantes - Alegação de protesto indevido - Ré que justifica o apontamento em razão da autora pertencer ao mesmo grupo econômico da tomadora do serviço - Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou a demanda parcialmente procedente - Preliminares de não conhecimento apresentadas pela ré rejeitadas - Apelação que possui efeito suspensivo, não sendo o caso de imediata complementação das custas inicias em razão da alteração no valor da causa feita em sentença - Preparo corretamente recolhido pela autora, considerando a previsão do Lei 11608/2003, art. 4º, II e §2º - No mérito, a mera existência de grupo econômico não implica responsabilidade solidária das empresas - Protesto indevido - Precedentes - Danos morais evidenciados - Súmula 227 do C. STJ que dispõe expressamente sobre a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos morais - Valor de R$ 10.000,00 fixado em primeiro grau mantido - Pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes corretamente julgado improcedente - Lucro que a empresa deixou de auferir não comprovado - Divisão das custas e despesas processuais que merece reforma, tendo em vista ter a ré sucumbido em maior parte - Redistribuição - Honorários - Alteração da base de cálculo do valor devido pela autora, com base no art. 85, §2º, do CPC - Honorários recursais fixados para a ré, ante o desprovimento do recurso (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Lucros cessantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/02/2019. ... (Continua)

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465 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que promoveram ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou as rés a restituírem aos autores, «os valores de correção monetária aplicados a partir de 01º de maio de 2015 pelo INCC, substituindo-o pelo IPCA, caso a ele seja mais vantajoso e, em tal hipótese de vantagem, o saldo apurado deverá ser monetariamente corrigido, desde a data de pagamento de cada parcela, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como ao pagamento de lucros cessante, no valor de 0,5% sobre o valor contratual do imóvel no período de atraso, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência das rés - Acolhimento em parte. Cláusula contratual que previa o termo inicial da contagem do prazo após a celebração do contrato de financiamento da obra - Inadmissibilidade - Cláusula genérica que acarreta incerteza sobre a data certa de entrega - Interpretação que deve favorecer o consumidor adquirente - Aplicação da tese jurídica do tema 02 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste E. TJSP, e tema 996 do C. STJ. ... (Continua)

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466 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessante. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes. Improcedência com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Apelo interposto tanto pelo autor, quanto pelo réu. Requerente, motorista de aplicativo de transporte de passageiros, que se utiliza dos serviços de locação de veículo oferecido pela empresa requerida para exercer sua atividade laborativa. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes que era mesmo de rigor, em decorrência dos inúmeros dias em que esteve impossibilitado de trabalhar, em decorrência de problemas mecânicos nos automóveis locados junto à empresa ré. Quantum indenizatório (R$ 9.000,00) que não comporta redução, vez que proporcional e adequado à luz do caso posto. Cabível, contudo, a dedução dos custos operacionais à ordem de 30% (trinta por cento). Pleito indenizatório a título de danos morais formulado pela parte autora que não merece guarida. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Situação vivenciada pelo autor que não configura hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por dano moral, inobstante tenha causado dissabores à parte autora. Contratempos cotidianos, conquanto indesejáveis. Parte autora que, por outro lado, faz jus ao recebimento da diferença paga a título de caução, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inexistência de impugnação da empresa ré em relação a tal pleito. Não há que se falar, todavia, na devolução de quantias outras ao autor, vez que não restou comprovado nos autos tenha havido qualquer pagamento indevido pelo requerente que justifique pretendido reembolso. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra quando se trata de ilícito extracontratual relacionado a acidentes de trânsito, pressupõe estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado das coisas vigente anteriormente ao evento danoso. Consoante entendimento do STJ, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp. 1.282.069, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.). Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a compr ovação de sua extensão. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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468 - TAMG. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pensão. Invalidez. Prova.

«Lucros cessantes devem ser provados com segurança, e pensão vitalícia só se concede com prova de invalidez.... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE ROUBO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECUSA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE O MÉRITO EM AVERIGUAR SE OCORREU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PROVA DOS AUTOS COMPROVA O ROUBO DO VEÍCULO COM POSTERIOR ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PERDA TOTAL. DIREITO DO SEGURADO EM RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 779. NÃO COMPROVADOS OS LUCROS CESSNATES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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470 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré limitada aos lucros cessantes e danos morais. Lucros cessantes devidamente comprovados. Danos morais inocorrentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade certificada e concessão de registro como marca de alto renome. Proteção especial. Impedimento de sua utilização por qualquer outro empresário, ainda que dedicado a atividade econômica diversa. Condenação da empresa requerida a abster-se de reproduzir ou imitar a expressão em discussão, cessando o emprego da mesma como elemento integrante de seu nome comercial, marca ou título de estabelecimento. Perdas e danos e lucros cessantes, entretanto, não comprovados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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472 - TJRJ. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Auxílio-acidente. Não compensação. CCB/2002, arts. 186, 944 e 950.

«... Com relação ao valor dos lucros cessantes, merece acolhida a irresignação recursal, porquanto prevalece em nosso ordenamento jurídico a reparação integral do dano (CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 950), por isso o auxílio-acidente recebido pelo Apelante não deve ser compensado dos lucros cessantes a serem pagos ao mesmo, até porque advém de causas diversas. Assim, o valor dos lucros cessantes mensal, relativo ao período de janeiro a março de 2005 é de R$ 1.316,66 (hum mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), conforme declaração de imposto de renda acostada às fls. 43/46. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

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473 - STJ. Coisa julgada. Lucros cessantes.

«- A limitação do cálculo dos lucros cessantes ao tempo de vida útil da máquina a ser consertada não viola a coisa julgada que deferia lucros cessantes sem essa restrição. Peculiaridade da situação dos autos, em que a reparação do dano poderia chegar a valores exagerados, e ainda porque a reposição de novo e moderno equipamento propiciará à autora a obtenção dos lucros de que antes fora privada. ... (Continua)

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474 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais.

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão temporal. Expedição de oficio à receita federa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que: «No caso em tela os contratos celebrados pela empresa, demonstrativos de realização de obras e demais documentos sobre os quais se baseou a perícia - declarada nula - , são absolutamente insuficientes para o apuração dos lucros cessantes, vez que a comprovação de realização de obras pela empresa, por si só, não é um indicativo absoluto de lucro. Isso porque é comum, no meio empresarial em que atuava a Engetel, que a sociedade trabalhe com margem de lucro bastante reduzida, haja vista que a concorrência do setor impede a prática de preços que garantam margem de lucro elevada.; e a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência da prescrição; demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que cabe ao magistrado verificar a necessidade de expedição de ofícios à Receita Federal para comprovar a situação financeira do autor, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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476 - STJ. Lucros cessantes. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES para expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. ... (Continua)

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477 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes - Aquisição do curso Imersão Mentes de Ouro e recebimento, de graça, o curso Marketing Digital que habilitaria a adquirente se tornar parceira de negócios e a ter uma renda extra de, pelo menos R$ 250 por dia - Ausência de propaganda enganosa - Quebra de expectativa sem causação de prejuízo efetivo e concreto à autora - Curso oferecido e aproveitado - Assessoramento pelo período de um ano - Sucesso na utilização dos conhecimentos que dependia também da afiliada - Sem comprovação de que, caso permanecesse afiliada, a autora obteria o lucro a que refere em sua petição inicial - Danos morais não caracterizados - frustração de expectativa não desarrazoada não atingida - Sentença mantida. ... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.

Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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479 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS HIPOTÉTICOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: reconhecida a prática de ato ilícito por parte do locador, ao revogar de forma abrupta a permissão de uso de imóvel destinado à atividade de lavagem de veículos, desconsiderando obrigações contratuais assumidas. A decisão de primeiro grau fixou indenização por danos morais. A parte autora recorre exclusivamente quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, sob alegação de que foi impedida de auferir renda com a atividade comercial. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte.... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE VENDAS.

Obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Suspensão das contas da autora, sob o argumento de violação dos termos de uso. Sentença de parcial procedência que determinou a reativação das contas da autora e condenou as plataformas rés ao pagamento de lucros cessantes. Rés que alegam alta taxa de cancelamento. Violações dos termos de uso pela autora/apelada que não restaram cabalmente comprovadas. Ônus das requeridas em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Desbloqueio das contas que era devido. Lucros cessantes não comprovados pela autora. Conta que estava ativa há apenas cinco dias. Ausência de comprovação de danos patrimoniais. Indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada para afastar o pagamento de lucros cessantes a autora. Sucumbência recíproca. Adequação. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §8º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais visando o ressarcimento de lucros cessantes devido à colisão de veículo. A sentença julgou procedente os pedidos, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.406,48. ... (Continua)

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484 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Cabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes (no valor mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, durante cada mês de atraso) - Não caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, fixados no valor mensal de 0,5% do valor do contrato, no período de 27 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024 - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pelo Autor (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, no período de 27 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024, fixados no valor mensal de 1% dos valores pagos pelo Auto... (Continua)

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485 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.

«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONTUDO, NÃO NOS VALORES PRETENDIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODO VALOR PRETENDIDO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO A RÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR FIXADO EM LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE APLICATIVO DE ENTREGAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

Restou incontroverso o descredenciamento unilateral do apelante, sem aviso prévio e motivação específica, da plataforma de prestação de serviços de entregas da ré. ... (Continua)

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488 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. ... (Continua)

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489 - STJ. Desapropriação. Lucros cessantes.

«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.... (Continua)

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490 - TJSP. LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes (no valor indicado pelo Perito Oficial) - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.337.090,21 (com correção monetária desde a apresentação do laudo pericial complementar - 13 de março de 2023 - e juros moratórios desde a citação) e de indenização por danos morais no valor de R$ 334.272,55 - Laudo pericial corrigiu o valor dos aluguéis que compõem os lucros cessantes até 02 de maio de 2019 - Correção monetária sobre o valor dos lucros cessantes deve incidir desde aquela data - Ausente o dano moral - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para que sobre o valor da indenização por lucros cessantes (R$ 1.337.090,21) incida correção monetária desde 02 de maio de 2019, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DETERMINANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES.

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492 - TAMG. Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.

«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... (Continua)

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494 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Notebook cuja tela deixa de funcionar. Vício de fabricação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Edital de licitação de imóvel com especificações acima do limite permitido pela norma de gabarito da área. Responsabilidade civil de órgão público. Lucros cessantes. Inexistência de prova de dano. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se efetivamente há potencialidade de lucro a ser compensado e sua dimensão, visto que o Tribunal de origem asseverou inexistir dano. Incide na hipótese dos autos o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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496 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. DESCONTO DE CUSTOS OPERACIONAIS E DIAS DE DESCANSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por ABC Sistema de Transporte SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes proposta por José Severino de Almeida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2022. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.400,00 pelos danos materiais e de R$ 8.730,00 pelos lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Autora que, na qualidade de comerciante, teve suas contas bloqueadas junto ao Mercado Livre e ao Mercado Pago em virtude de vinculação ao perfil de seu sócio e representante legal, que fora previamente suspenso por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. Não acolhimento. Os réus apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO DOS RÉUS. BLOQUEIO. ILICITUDADE. Restrição decorrente da vinculação do cadastro da autora ao de seu sócio. Ausência de provas da prática de atos ilícitos pela pessoa física. Defesa e contraditório não oportunizados na esfera administrativa e nesta via judicial. Ademais, a demandante é pessoa jurídica cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 49-A. Suspensão da conta junto ao MERCADO PAGO que também se afigura indevida, não somente como corolário da ilicitude do bloqueio do perfil de vendas, mas também por serem plataformas distintas, com objetos diversos. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. A conta era utilizada para realização de vendas e foi indevidamente bloqueada. A conduta ilícita do MERCADO LIVRE impediu a autora de desenvolver sua atividade empresária e obter lucros que iria auferir caso não tivesse sofrido o bloqueio. Indenização devida a ser calculada em oportuna fase de liquidação de sentença, considerando a média do lucro obtido nos últimos 6 meses, acrescida de juros desde a citação. DANOS MORAIS. Violação à honra objetiva da não reconhecida. Inexistência de provas de que o bloqueio da conta tenha maculado a imagem da empresa perante os clientes. Não se sabe qual informação era transmitida aos consumidores que, eventualmente, tenham tentado realizar compras no período do bloqueio. Reparação não cabível. Sentença reformada apenas quanto aos lucros cessantes. SUCUMBÊNCIA. Necessária a alteração do critério de sucumbência, tendo em vista o acolhimento do recurso autoral, em parte, e improvimento do recurso dos réus. Nesse sentido, caberá aos réus arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora majoro para 15% do valor da condenação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA... (Continua)

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498 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Condenação em lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Fixação do valor devido pela perda da chance. Violação da coisa julgada. Pessoa jurídica que nunca exerceu atividade empresarial. Laudo pericial baseado em dano hipotético. Lucros cessantes não comprovados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de que foram extraídos estes recursos especiais, interpostos em 12/03/2018 e 13/03/2018 e distribuídos ao gabinete em 04/07/2018. ... (Continua)

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499 - TJRS. Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

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500 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES JUROS COMPENSATÓRIOS -

Cabimento de indenização por lucros cessantes - Área rural destinada ao plantio de cana de açúcar - Imóvel arrendado à Raízen Energia S/A - Laudo pericial devidamente fundamentado - Impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes - Retificação de comando contido no dispositivo, para que dele conste a transmissão do imóvel ao DER, nos termos do pedido inicial - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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