(DOC. VP 181.8949.0407.2480)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A sentença condenou as empresas a pagar multa compensatória, lucros cessantes, indenização por danos morais e a restituir valores pagos a título de taxa de evolução de obra, além da condenação em custas processuais proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade das apelantes pe

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