(DOC. VP 750.3936.7318.4037)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Cabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes (no valor mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, durante cada mês de atraso) - Não caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, fixados no valor mensal de 0,5% do valor do contrato, no período de 27 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024 - Valor mensal dos lucros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote