Jurisprudência sobre
lucro cessante

401 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão. Lucros cessantes. Nulidade. Contradição. Ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido afastou a implantação da linha de transmissão de energia como causa da inviabilização ou impossibilidade de uso da aviação agrícola no imóvel, mas, ao mesmo tempo, manteve a indenização por lucros cessantes decorrentes da necessidade de adaptação do cultivo pelo não uso da aeronave. A contradição interna é evidente, devendo os autos retornarem à origem para solução da questão. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de mandado de segurança. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Correção monetária e juros moratórios (selic). Atraso no pagamento. Juros contratuais. Natureza remuneratória. Incidência.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análi se das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a IRPJ e CSLL incidentes sobre juros moratórios. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de quantia a título de danos materiais, com sucumbência recíproca, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. ... (Continua)

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404 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido de indenização por danos emergentes e descartou o pedido de indenização por lucros cessantes e o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Interrupção de energia indevida em pizzaria por 28 horas. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Titularidade da conta está em nome do sócio da autora, não havendo o que se falar em ilegitimidade da empresa que funciona no local em que é prestado o serviço de fornecimento de energia elétrica. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos lucros cessantes. Documentos apresentados que demonstram o faturamento da empresa em períodos anteriores à interrupção de energia. Faturamento não se confunde com lucro. Dano hipotético não indenizável. Ausente qualquer indicativo da sua extensão, há de ser rechaçado o pedido de indenização por lucros cessantes. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral somente se configura com a prova da ofensa à sua honra objetiva. Não há elementos nos autos que permitam concluir que a autora sofreu danos que abalem a sua imagem ou reputação perante o mercado em razão da falta de energia elétrica por 28 horas. Correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência, ante a procedência do pedido de indenização por danos emergentes e improcedência dos pedidos de indenização por lucros cessantes e de indenização por danos morais. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora majorados de 10% para 15% do valor da condenação (R$ 6.688,19), valor que remunera o trabalho realizado pelo causídico condignamente, com a observância dos critérios elencados no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. O autor sustenta a paralisação de suas obras e pleiteia indenização por lucros cessantes e pelo espargidor de asfalto danificado, além do valor já ressarcido pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; e (ii) Se devem ser acrescidos outros bens no quadro de reparo dos danos materiais, além dos já arcados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta de que o dano causou prejuízo econômico efetivo, não bastando a mera alegação de possibilidade de lucro futuro, conforme precedentes do STJ. 2) O autor não apresentou provas suficientes de que o acidente comprometeu substancialmente a execução da obra em curso ou resultou em penalidade contratual. A par disto, o referido contrato de empreitada prevê justificativas para atrasos causados por fatores alheios à vontade do empreiteiro, afastando a possibilidade de sanção contratual. 3) Quanto ao pedido de indenização adicional pelo espargidor de asfalto, não há comprovação de que o valor indenizado pela seguradora foi insuficiente ou de que o equipamento encontrava-se em estado de conservação incompatível com o valor ressarcido. Além disso, documentos apresentados pelo autor revelam incongruências quanto à extensão dos danos. 4) O orçamento unilateralmente produzido pelo autor não é suficiente para comprovar a diferença de valor entre o equipamento danificado e o valor pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ESTELIONATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SALVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º. Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido. (Precedente: REsp. Acórdão/STJ) É abusiva, em contrato de seguro empresarial, a cláusula que exclui a cobertura para estelionato quando redigida de forma que exija do consumidor conhecimento técnico-jurídico para distinguir crimes patrimoniais similares, violando o dever de informação previsto no CDC. Os lucros cessantes exigem comprovação cabal do prejuízo efetivo, não sendo admitidos cálculos hipotéticos ou dissociados da realidade, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ. O montante a ser indenizado deve corresponder ao lucro líquido. A correção monetária da indenização securitária incide desde a celebração do contrato, enquanto os juros de mora contam da citação. A correção monetária dos lucros cessantes deve incidir desde cada faturamento não recebido, com juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a taxa SELIC é o índice aplicável às atualizações monetárias e juros, conforme a Lei 14.905/2024. A transferência do salvado é obrigação legal fundada no princípio que veda o enriquecime nto ilícito.... (Continua)

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407 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO HÁBIL PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes, formulado por autora que alegava ter sido impedida de receber gratificação funcional por ausência de diploma de curso superior expedido pela ré. Sustentou que apenas com a emissão do diploma, anos após o término do curso, teria obtido o enquadramento funcional na Prefeitura, o que teria ocasionado prejuízo material. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de assessoria e recuperação de crédito. 1. Prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DESPESAS. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PROVIDENCIADO NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA.

Resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual relacionado à pretensão cominatória de obrigação de fazer, quando comprovado que os réus, no curso da ação, cumpriram integralmente a obrigação que lhe competia, concernente à liberação do AVCB do condomínio junto ao Corpo de Bombeiros. Tendo em vista o princípio da causalidade, cabível a condenação dos réus nos ônus da sucumbência, pelo fato de terem sido os responsáveis por dar causa à demanda. Os lucros cessantes, assim como os danos emergentes, devem ser provados, sendo indispensável que haja comprovação objetiva nos autos para além da mera probabilidade de que, em razão da conduta imputada aos réus, o autor deixou de obter lucro pela não utilização de unidades imobiliárias de sua propriedade.... (Continua)

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411 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de títulos de crédito. Incidência. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Também escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda aqueles juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de verba principal que seja isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Nesse contexto, os juros moratórios recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação, ante seu caráter de lucros cessantes, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes.... (Continua)

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412 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade pela Resolução contratual. Liquidação por simples cálculo aritmético. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete 17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida. ... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -AFASTADA - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES

c/c DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CADEIA DE CONSUMO - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE CRU - PRODUTO COM VÍCIO OCULTO - DIVERGÊNCIA NA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS. ... (Continua)

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414 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Autora foi impedida de regularizar a instalação de indústria no imóvel locado, em razão do cadastro da situação do imóvel da Prefeitura de Piracicaba não consignar a existência de construção - Requerida obteve o visto de conclusão de construção de imóvel (habite-se) em 2004 - Extravio dos autos do processo do «visto de conclusão no setor da Secretaria Municipal de Obras de Piracicaba, o que ensejou a informação equivocada no cadastro municipal - Incumbia à Requerida averiguar a regularidade do imóvel antes da celebração do contrato de locação - Rescisão contratual antecipada por culpa da Requerida - Aplicável a multa contratual (integral) - Cabíveis a restituição dos valores dos aluguéis e o ressarcimento das despesas oriundas do imóvel - Configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA para condenar a Requerida ao ressarcimento das despesas no valor de R$ 12.639,42, ao pagamento de multa contratual de três aluguéis, no valor de R$ 40.500,00, à restituição dos valores dos aluguéis e ao pagamento de lucros cessantes (com apuração do valor em ulterior liquidação de sentença) - Autora permaneceu no imóvel pelo período de nove meses - Cabível a aplicação de multa contratual proporcional - Impossibilidade temporária de regularização da instalação da indústria no imóvel locado não se confunde com a ausência de uso e de ocupação do imóvel (ainda que irregular) - Incabíveis a restituição dos aluguéis e o ressarcimento das despesas oriundas da locação, sob pena de enriquecimento ilícito da locatária - Não comprovados os lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 32.940,00 e para afastar a condenação à restituição dos aluguéis, ao ressarcimento das despesas oriundas da locação e ao pagamento de indenização por lucros cessante... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA QUE NÃO OS FAZ PRESUMIR. MÍNIMO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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416 - TST. Lucros cessantes. Pagamento de salários que a reclamante deixou de perceber. Extinção do contrato de trabalho. Redução permanente da capacidade laboral. Ler/dort. Caixa bancário.

«Não prosperam as alegações recursais em relação ao pagamento de lucros cessantes, pois, ao contrário do afirmado pela recorrente, o Regional condenou a reclamada ao pagamento dessa modalidade de dano material, limitada, contudo, ao período restante da estabilidade provisória adquirida em decorrência de moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho. Nos termos em que a matéria foi exposta no recurso de revista, não se verifica interesse recursal da reclamante. Encontram-se ilesos o CCB/2002, art. 949, CCB/2002, art. 950 e CCB/2002, CCB, art. 951. ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Atraso na entrega de unidade autônoma comprada pela autora/apelada. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação que o imóvel foi comprado dentro do programa «Minha Casa, Minha Vida, cujo objeto não é o lucro, mas um programa que facilite o acesso à moradia para pessoas de baixa renda, pelo que a condenação por lucros cessantes não seria possível. Descabimento. Autora que assumiu um financiamento com instituição financeira, pelo qual se obrigou ao pagamento de «taxa de evolução da obra que vigeria somente enquanto a obra estivesse sendo executada e até sua conclusão, com a entrega das chaves, o que se deu depois do prazo contratualmente previsto, tendo o autor pago à instituição financeira valor maior que o previsto. Valores devidos. Pedido de redução dos lucros cessantes. Descabimento. Valor que atende à disciplina do ordenamento jurídico dada ao tema, bem como à Súmula 162/STJ o Tema 996 do STJ. Exclusão das parcelas pagas a título de seguro Apuração na fase executiva. Sentença mantida. ... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais - Apelação do Banco visando ao afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Saques realizados na conta corrente da autora no importe de R$ 660,00 sem sua anuência - Instituição financeira que não comprovou a licitude dos saques ou esclareceu o ocorrido - Laudo pericial que confirmou que as transações não foram efetuadas do cartão pessoal da autora - Ocorrência da fraude comprovada - Apelação da autora consistente na condenação por lucros cessantes, por danos morais e fixação do valor da indenização - Lucros cessantes não configurados, por ausência de comprovação do lucro que deixou de obter - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou os meros transtornos diários, caracterizando como danos morais indenizáveis - Em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como forma de inibir reiteradas condutas lesivas como a mencionada, o importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente acolhido para condenar o banco a título de danos morais e recurso do banco improvido.... (Continua)

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420 - TST. A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 2. DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL (ORIUNDO DO TST). 3. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE.

A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMAS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A Parte, ao interpor agravo de instrumento, não mais se insurge quanto aos temas «condições da ação e «acidente de trabalho - responsabilidade civil - danos morais e materiais. Portanto a análise do agravo de instrumento está adstrita às demais matérias oportunamente questionadas, em observância ao princípio da delimitação recursal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CCB, art. 942. A CF/88 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, registrou que « a prestação de serviços se deu por meio de contrato de terceirização válido . Infere-se da decisão recorrida, que a 2ª Reclamada, ora Recorrente, se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo Autor, que era empregado da 1ª Reclamada, prestadora de serviços no contrato celebrado entre ambas. Consta, ainda, na decisão recorrida, ser incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo Autor - queimadura de 20% da superfície corporal durante a prestação laboral. A respeito das condições de trabalho, o TRT, sopesando o contexto fático, mormente a prova pericial, foi enfático ao afirmar que « uma das causas do acidente foi a negligência e ineficácia, por parte das rés, quanto aos procedimentos de gestão de saúde e segurança do trabalho , concluindo pela « negligência das reclamadas em proporcionar um ambiente de trabalho que garantisse segurança para os seus empregados, tendo em vista o infortúnio ocorrido . Nesse cenário, restou evidenciada a responsabilidade civil das Reclamadas pelo acidente de trabalho - premissa fática inconteste nos limites da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil tanto da empregadora quanto da tomadora e, deferida a indenização por danos morais, estéticos e materiais, a responsabilização solidária da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro se fundamenta no CCB, art. 942, que determina que, « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. A condenação solidária da tomadora de serviços não decorre da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil . Nesse contexto, registre-se que seria inaplicável, no presente caso - no que diz respeito às verbas acidentárias -, o disposta Súmula 331/TST, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre do contrato de trabalho. Portanto não haveria que se cogitar dacontrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata a hipótese em exame de responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional. Com efeito, diante da incidência das disposições do CCB, art. 942, conforme já salientado, entende-se pela aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante. Agravo de instrumento desprovido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. 2. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível compensação dos valores da indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho e com os valores do seguro de vida/acidentes de trabalho. Todavia tal dedução somente será possível no caso de o empregador custear totalmente os custos do seguro por liberalidade ou previsão convencional. Na hipótese, o TRT determinou a compensação do valor recebido pelo Reclamante do seguro de vida da indenização acidentária, sem, contudo, especificar se a dedução seria especificamente do montante da indenização por danos materiais. Também não mencionou a forma de custeio do seguro de vida. Nesse cenário, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a rigor das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 790, esta Corte Superior entende que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum, mesmo que o Obreiro perceba salário superior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, pois tal circunstância, por si só, não mitiga o fato da insuficiência declarada de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o da família. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, I, que deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXECUTADA. PERCENTUAL DE 100%. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo da perícia médica interna da seguradora contratada, consignou que, em razão do acidente e de suas sequelas (queimadura em 20% da pele do corpo e a impossibilidade de trabalhar em contato com sol e produtos químicos) há com redução da capacidade laboral obreira, sendo ela total para atividade de Supervisor de Elétrica e parcial para outras atividades laborais, no importe de 60%. Arbitrou o pagamento de pensão mensal em 60% do valor da última remuneração do Reclamante. Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, como o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho, ante a constatada incapacidade laboral total e permanente para o trabalho executado na Reclamada - Supervisor de Elétrica -, o percentual da incapacidade laboral do Obreiro deve ser rearbitrado para 100%. Este percentual é o que deve ser utilizado para a base de cálculo do valor da pensão (100% da remuneração), uma vez que o art. 944 do Código Civil estabelece que « a indenização mede-se pela extensão do dano «. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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421 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O art. 950 do Código Civil estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum. O dispositivo também faz referência expressa ao direito do ofendido ao pagamento de lucros cessantes previstos no CCB, art. 949, que devem corresponder ao valor que a parte deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, sem excluir, no entanto, a pensão correspondente. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu indevido o pagamento de pensão mensal à reclamante, relativo ao período de afastamento previdenciário por auxílio-doença, em razão de já haver recebido, a título de lucros cessantes, diferenças entre o benefício e o salário devido na época em que esteve afastada, por considerar configurado o bis in idem . Ocorre que não há falar em bis in idem no caso de deferimento de lucros cessantes e de pensão mensal, porquanto o art. 950 do CC abrange ambas as possibilidades, nos termos da fundamentação supra . Assim, demonstrada a redução da capacidade laborativa da empregada, faz jus ao pagamento de pensão mensal, não se revelando apto ao afastamento do referido direito o fato de haver recebido valores a título de lucros cessantes. Ressalte-se que, ainda que se trate de incapacidade temporária, é devida a pensão mensal, pois o referido dispositivo autoriza o pagamento de pensão «até o fim da convalescença". Desse modo, a pensão mensal deverá se limitar ao período em que a empregada esteve impossibilitada (total ou parcialmente) de exercer suas atividades, até o fim da convalescença, no caso, no período em que esteve no gozo do benefício previdenciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, APENAS. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EVENTO NARRADO NA EXORDIAL (SEQUESTRO PERPETRADO POR TERCEIRO CONTRA UMA FUNCIONÁRIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERENTE). PRETENSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO COMO RISCO COBERTO. DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. ABRANGÊNCIA PELA APÓLICE. NÃO CONSTATAÇÃO. CLAREZA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes - Alega o autor que exerce atividade de venda de combustíveis, loja de conveniência e prestação de serviços automotivos, ocorre que foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 27 horas seguidas, sem aviso prévio, informa que foram abertos chamados no sistema da requerida, porém, sem sucesso em resolver o problema, sustenta que o fato causou danos nos equipamentos, perda de produtos alimentícios perecíveis e lucros cessantes pela não comercialização de combustível - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, declarou a rescisão de contrato particular de revenda de produtos, confirmou medida liminar de reintegração de posse dos bens móveis, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e reconheceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer. Suspensão de «monetização de perfil na plataforma Facebook. Suposta infração aos Termos de Serviço. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Financiamento que não foi obtido com a brevidade esperada. Encargos incorridos não por motivo imputável a conduta dos autores, fortuito, ou fato de terceiro, mas sim por morosidade exclusiva da ré. Débito inexigível. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido... (Continua)

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427 - TJRS. 3. Indenização por aviso prévio.

«A indenização por descumprimento de aviso prévio tem natureza diversa dos valores pretendidos a título de lucros cessantes, não podendo a base de cálculo desses últimos ser aplicada à primeira. Ponderação que recomenda a aplicação analógica do disposto no Lei 4.886/1965, art. 34 ao caso concreto, redundando na redução da indenização devida a este título para o valor equivalente a 1/3 do faturamento líquido ou do lucro presumido da empresa autora, na falta do primeiro, com referência aos três meses anteriores à resolução contratual, a ser apurada em liquidação de sentença.... (Continua)

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428 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil. Contratação de prestação de serviços por empreitada, com parcial fornecimento de materiais. Alegação de descumprimento contratual, pela contratante, que não teria fornecido os materiais, nem liberado totalmente as áreas de atuação para desenvolvimento das atividades contratadas. Sentença de procedência do pedido. Reforma em parte. Parte autora que logrou produzir provas de que o atraso no desempenho das atividades contratadas se deu por culpa da parte ré, como a ausência de liberação total das áreas destinadas ao desempenho das atividades pela parte autora, bem como demora na entrega dos materiais necessários à execução do serviço contratado, nos termos do CPC, art. 373, I. Parte ré que confessou o atraso na entrega dos materiais, mas sustentou erro de gestão da parte autora. Prova pericial em conformidade com as alegações autorais. Alocação de riscos definida pelas partes, que deve ser respeitada, a teor do att.421-A, II, do CPC. Abatimento de valor pago pela seguradora sobre a compensação da quantia paga com adiantamento. Declaração de inexigibilidade da apólice n.01-0776-0165721, conforme requerido pela autora em seu apelo. Sentença que restou omissa neste ponto. Quebra do contrato motivada por descumprimento da própria contratante, que não pode pretender pagamento de seguro garantia. Não cabimento de ressarcimento de lucros cessantes na modalidade lucro não performado. Contratantes que são empresas de grande porte. Ausência de vulnerabilidade. Respeito à Pacta Sunt Servanda. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se que a parte ré custeie 70%, enquanto que a autora os 30% restantes, diante da extensão e valores dos pedidos julgados procedentes. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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429 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada.

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes. Usucapião. Ausência de «animus domini". Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes ... (Continua)

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431 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Veículo não entregue. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - ESQUEMA FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RENDIMENTOS PROMETIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO.

1. A ausência de retorno financeiro em investimento de alto risco, como criptomoedas, não configura descumprimento contratual, tampouco gera obrigação de reparação por lucros cessantes. 2. O descumprimento contratual em operações de investimento de risco, por si só, não enseja a caracterização de dano moral. 3. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando a expectativa de lucro é incerta e hipotética.... (Continua)

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433 - 2TACSP. Locação. «Shoppin center. Não conclusão das obras. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Indenização. Demonstração objetiva. Necessidade. Não comprovação. Descabimento.

«... Contudo, a indenização de lucros cessantes, que atina ao que a apelada razoavelmente deixou de lucrar ou de amealhar ao seu patrimônio pela não entrega das lojas pela apelante, não é devida. Em se cuidando de ação da indenização, os lucros cessantes devem ser cumpridamente demonstrados no processo de conhecimento, ainda que relegada para liqüidação a apuração do «quantum debeatur (Ap. s/ Rev. 267.893 - 28 Câm. - Rel. Juiz BATISTA LOPES - J. 25/06/90). Ou seja: os lucros cessantes devem ser demonstrados índene de dúvida, por provas coerentes e robustas, no curso do processo cognitivo. É insuficiente a prova unilateral (fl. 79) ou alegação fincada na possibilidade ou na previsão de que se teria alcançado este ou aquele valor. Lucros cessantes alegados e não provados, não ensejam indenização. A indenização por lucros cessantes não pode ser pautada no hipotético. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

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434 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e reembolso de juros de obra decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... (Continua)

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435 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE RECUSA E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. 

- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS É DE CONSUMO E ENQUADRA-SE na Lei 8.078/90, art. 3º.... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência da agravante contra a decisão de homologação do laudo pericial contábil - Instado a se manifestar sobre as repetidas impugnações apresentadas por ambas as partes sem que o Juízo a quo lhe indicasse os parâmetros que ainda não considerava suficientemente esclarecidos, o expert acabou realizando novos cálculos de forma equivocada, levando em consideração apenas o faturamento de dezembro de 2020 - Para a correta aferição de eventuais lucros cessantes, deve-se realizar uma análise comparativa do lucro líquido da agravada durante o período de 15 de dezembro de 2020 a 1º de abril de 2021, quando sua rede social estava ativa, com o lucro líquido da agravada durante o período de 15 de dezembro de 2021 a 1º de abril de 2022, quando sua rede social fora indevidamente desativada - Deve o perito ser intimado para, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC, prestar os devidos esclarecimentos, retificando os cálculos impugnados de acordo com as diretrizes expostas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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437 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Verbas recebidas, na rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre o impetrante e a telesp, como diretor estatutário, eleito pelo conselho de administração da empresa, a título de «indenização contrato diretivo e «incentivo a longo prazo". Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Lei 9.430/1996, art. 70, caput, e § 5º. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Inovação recursal. Responsabilidade da cessionária fiduciária. Súmula 284/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais em razão da não entrega da obra no prazo ajustado no contrato. ... (Continua)

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439 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS

c/c LUCROS CESSANTES. Sentença de procedência. Contrato para utilização de máquinas de cartão de crédito e débito. Encerramento unilateral da prestação de serviços pela ré, com recolhimento das maquinetas no estabelecimento comercial da autora sem aviso prévio, sob a alegação de que o representante legal da Farmácia havia requerido o cancelamento. Autora nega o pedido de cancelamento do credenciamento, sendo inviável a produção de prova negativa. Ônus probatório invertido, nos termos do o CPC, art. 373, § 1º. Telas sistêmicas unilateralmente produzidas que são insuficientes a comprovar a solicitação de descredenciamento do serviço pela autora, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, sobretudo diante das demais provas constantes dos autos. Cabimento de indenização pelos lucros cessantes pelo período em que a autora ficou impossibilitada de realizar vendas com pagamento por meio de cartão, os quais, ademais, serão calculados em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será apurado o lucro líquido remanescente depois de deduzidos os custos, despesas, tributos e contribuições sociais. Danos morais configurados, na hipótese, pelo abalo à imagem do estabelecimento. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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441 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.... (Continua)

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442 - TRT18. Indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. Base de cálculo. Princípio do «restitutio in integrum.

«A indenização por danos materiais tem por escopo assegurar à vítima o pleno ressarcimento do prejuízo, garantindo, na medida do possível, o restabelecimento do «status quo ante, sob o enfoque material. Dessarte, à luz do princípio «restitutio in integrum, o cálculo do «quantum indenizatório, deverá refletir a remuneração obreira, incluindo-se, as horas extras habitualmente prestadas.... (Continua)

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443 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Literalidade da lei. Violação. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de reparação civil. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Cédula de crédito industrial. Juros. Capitalização. Possibilidade.

«1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento. ... (Continua)

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444 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Apelo da prestadora do serviço, admitindo erro da equipe de campo e o corte indevido do serviço, tendo sido religado no mesmo dia, considerados inocorrentes danos morais e ausente prova dos alegados lucros cessantes. Pretende responsabilização da parte adversa pelos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Alternativamente, busca a redução do «quantum indenizatório. Improvimento do recurso. Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa, pelo só fato da coisa. Dano moral caracterizado à pessoa jurídica, em razão da afronta à sua honra objetiva (imagem e reputação no mercado), tendo permanecido a empresa sem energia por mais de 10 horas, religado o serviço apenas às 19h e somente após muita insistência do representante da empresa, comprovado o cometimento de ato ilícito pela ré, prejudicando a produção de produtos alimentícios e ocasionando atrasos nas entregas de encomendas, cancelamentos de pedidos, comprometendo a plena atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica, numa sexta-feira, dia de intenso movimento e faturamento, o que enseja a indenização de danos morais. Súmula 227, STJ. Indenização a título de danos morais devida e mantida no valor fixado monocraticamente em R$ 7.000,00, considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória. Lucro cessantes efetivamente comprovados e devidos. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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445 - TJSP. INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES.

Insurgência em face de decisão que encerrou liquidação de sentença, homologando laudo pericial. Decisão mantida. ... (Continua)

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446 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS . CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem não analisou os temas « FGTS do período de afastamento previdenciário « e « limbo previdenciário - períodos de 29/05/2013 a 08/01/2016 e 09/01/2016 a 20/11/2016. pagamento dos salários devidos «. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST, cabia ao Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo omisso da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu . Agravo de instrumento desprovido nos temas. IN 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido no tema. IN 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PERCENTUAL ARBITRADO E FIXAÇÃO DE REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88e 950, parágrafo único, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PERCENTUAL ARBITRADO E FIXAÇÃO DE REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . O TRT de origem, acolhendo o laudo pericial - que apontou a existência de nexo concausal entre o agravamento das patologias que acometem a Obreira e as funções exercidas na Reclamada como auxiliar de limpeza -, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, reconheceu a responsabilidade civil da Empregadora pelo agravamento das patologias que acometem a Obreira e condenou a Recorrente ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no percentual de 50% da remuneração da Obreira, a ser paga em parcela única, devendo ser calculada desde a demissão da Empregada até os 75 anos de idade, sem fixação de redutor. Destaque-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as « despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença « (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de « uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu « (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização . Vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Registre-se, ainda, que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Com efeito, a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo . Nesse contexto, releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que « a indenização mede-se pela extensão do dano". Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, o que inclui os valores relativos ao 13º salário, férias e ao adicional de férias, que integram a base de cálculo, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido, em razão da culpa do Empregador. Convém destacar que não há no CCB, art. 950 qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, a trabalhadora, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária; contudo, a opção pelo pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade. No presente caso, foi observada a expectativa de vida da Obreira como termo final para o pensionamento. Registre-se, ainda, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Contudo, a fixação em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção da Reclamante pelo pagamento da pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa . Essa ponderação é necessária para adaptar o valor da indenização por dano material correspondente ao pensionamento, a ser pago em parcela única, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização . A jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Assim, feitas essa considerações e, tendo em vista que foi reconhecido o nexo con causal entre o agravamento das patologias que acometem a Empregada e o labor exercido na Empregadora, tem-se que, o TRT: a) ao arbitrar a pensão no percentual de 50% da remuneração da Obreira, sem levar em conta o percentual de incapacidade arbitrado no laudo pericial e o grau de participação da Empregadora no agravamento das lesões - nexo con causal; e; b) ao deferir o pagamento da pensão em parcela única, sem a fixação de redutor, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. TEMA ADMITIDO PELO TRT . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (doença ocupacional que acometeu a Obreira - lesões na coluna lombar, joelhos e tornozelos); a incapacidade laboral parcial e permanente para as funções exercidas na Reclamada; o nexo concausal; o tempo de trabalho prestado para a Empregadora; o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta turma para situações congêneres, tem-se que o valor arbitrado pelo TRT não se mostra exorbitante para a realidade dos fatos, devendo, portanto, ser mantido, já considerando as particularidades do caso concreto . Recurso de revista não conhecido no tema.

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447 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão de contrato. Cumulação. Indenização. Combustível. Contrato de fornecimento e aquisição. Descumprimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Fiança. Garante. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lucros cessantes. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito civil. Obrigações. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Distribuição de combustíveis. Descumprimento contratual. Preliminar de legitimidade passiva. Garante. Fiança. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios mantidos.

«1. Rescisão contratual: na hipótese, houve, por parte do réu, a quebra do contrato firmado na medida em que não adquiriu a quantia mínima de litros de combustível a que se comprometeu mediante o contrato a cumprir, sobrestando as atividades sem que haja cientificado, de pronto, a autora desta inatividade. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE INDISPONBILIDADE DO IMÓVEL.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, negada indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

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449 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Liquidação pelo procedimento comum - Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes, equivalentes ao lucro líquido da empresa autora a ser apurado no período 1 ano, contado retroativamente da denúncia do contrato - Laudo pericial que arbitrou lucro para parcela do período em relação à qual não foi juntado o Demonstrativo de Resultado de Exercício correspondente - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da empresa ré - Alegação de que o Demonstrativo de Resultado do Exercício de 1995 não contabilizou as despesas com a depreciação de bens - Descabimento - Documento tomado como idôneo pelo i. Perito - Mera alegação de omissão de despesas, fundada em parecer técnico unilateralmente elaborado, que é insuficiente para afastar a conclusão de auxiliar de confiança do juízo a quo - Alegação de inexistência de prova de lucro líquido para os meses setembro a dezembro de 1994 - Insurgência quanto ao arbitramento de lucro para esse período, realizado com base na média de lucro apurada no período seguinte - Alegação de violação do título judicial - Descabimento - Título que nada dispôs sobre o método de apuração do lucro líquido - Metodologia adotada pelo i. Perito que se mostra correta, considerando o contexto dos autos - Empresa requerida que não trouxe aos autos elementos concretos para sustentar a desproporcionalidade do cálculo - Laudo pericial que deve ser mantido, nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

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450 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de subempreitada. Rescisão contratual motivada. Lucros cessantes não configurados. Ausência de prova irrefutável daquilo que a autora deixou de lucrar. Lucros cessantes não se presumem, constituindo a sua comprovação pressuposto indispensável da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos não providos.

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