(DOC. VP 150.5244.7011.5200)

TJRS. 3. Indenização por aviso prévio.

«A indenização por descumprimento de aviso prévio tem natureza diversa dos valores pretendidos a título de lucros cessantes, não podendo a base de cálculo desses últimos ser aplicada à primeira. Ponderação que recomenda a aplicação analógica do disposto no Lei 4.886/1965, art. 34 ao caso concreto, redundando na redução da indenização devida a este título para o valor equivalente a 1/3 do faturamento líquido ou do lucro presumido da empresa autora, na falta do primeiro, com re

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