(DOC. VP 731.2068.6360.3550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE RECUSA E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. 

- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS É DE CONSUMO E ENQUADRA-SE na Lei 8.078/90, art. 3º. - O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEMANDADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA PELA PARTE AUTORA RESULTA NA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (PERDA DE OBJETO) E, POR CONSEGUINTE, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE PEDIDO. - PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE ATO ILÍC

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