(DOC. VP 534.0384.1349.4332)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, APENAS. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EVENTO NARRADO NA EXORDIAL (SEQUESTRO PERPETRADO POR TERCEIRO CONTRA UMA FUNCIONÁRIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERENTE). PRETENSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO COMO RISCO COBERTO. DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. ABRANGÊNCIA PELA APÓLICE. NÃO CONSTATAÇÃO. CLAREZA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. 2. Não há correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido de lucros cessantes, quando existe uma absoluta falta de indicação de como o evento relatado na petição inicial fez com que a parte autora deixasse de auferir lucro. 3. Da narração dos fatos decorre logicamente o pedido quando a parte autora relata que sofreu d

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