Jurisprudência sobre
lucro cessante

151 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM INSTRUMENTO MUSICAL.

Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a indenizar o autor pelos prejuízos materiais e lucros cessantes suportados. Dano material e lucro cessante. Questões que transitaram em julgado, porquanto não foram objeto de recurso pela parte requerida. Dano Moral. Ocorrência. Requerida que prestou serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Lojista que ofereceu o conserto do bem ao autor de maneira mais rápida. Autor que utilizava o instrumento para trabalho e foi induzido a erro, quando informado que a assistência técnica ofertada pela fabricante era ineficiente. Lojista que, ademais, permaneceu com o instrumento por mais de um mês e não realizou o conserto adequado. Perícia que concluiu pela inexistência de entrada de agentes externos como líquidos no teclado. Além disso, concluiu que o reparo realizado foi feito de maneira grosseira e pouco profissional. Ato ilícito configurado. «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. Tribunal. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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152 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... (Continua)

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153 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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154 - TRT3. Responsabilidade civil. Perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance, proveniente da jurisprudência francesa ("perte d'une chance"), busca reparação para uma espécie peculiar de dano, que não se confunde com o dano material (emergente e lucro cessante), tampouco com o dano moral. Na hipótese de perda de uma chance não há falar em dano material ou moral, porque a vítima não sofreu um prejuízo presente. O dano, em verdade, decorre da perda da oportunidade de conseguir uma vantagem real, obstada por ato ilícito de outrem. No caso dos autos, não houve perda de uma chance, uma vez que o Reclamante foi efetivamente contratado. O lapso entre sua seleção em procedimento específico e o efetivo início das atividades consiste em mera expectativa de direito, que acabou, inclusive, se concretizando.... (Continua)

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155 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR.

Recurso interposto em face de decisão de 1º grau que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em face da agravante, indeferiu o pedido de revisão do valor referente ao lucro cessante, nos termos da decisão de Index 476 (dos autos originários). Conforme corretamente ressaltado pelo decisum, afigura-se incabível a discussão do montante arbitrado na sentença exequenda, sob pena de vulneração à coisa julgada. Em que pese a irresignação da agravante em relação ao valor de tal verba, a discussão levantada pela recorrente, através do presente recurso, não se afigura cabível, na espécie. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais, morais e lucro cessante. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença. Anulação. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da construção de usina hidrelétrica na bacia hidrográfica do Rio Xingu. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais, morais e lucro cessante. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença. Anulação. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da construção de usina hidrelétrica na bacia hidrográfica do rio xingu. ... (Continua)

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158 - STJ. Civil. Direito minerário. Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer. CPC, art. 466-A, CPC. Denúncia inverídica de lavra clandestina. Ato ilícito configurado. Paralisação de extração mineradora. Lucros cessantes. Matéria de fato. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedida a tutela específica de suprimento de manifestação de vontade da ré, conforme CPC, art. 466-A, em procedimento administrativo de registro de contrato de arrendamento parcial de mina, para que a autora obtenha junto ao dnpm a averbação do arrendamento parcial de concessão de lavra. Tal obrigação decorreu do fato de que terceira cedeu os direitos oriundos da concessão de lavra à recorrente, tendo esta assumido a obrigação de respeitar o arrendamento anteriormente celebrado com a recorrida.

«2 - O lucro cessante, na dicção do CCB, art. 402, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento do devedor. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a indenização à recorrida com base nos documentos e depoimentos testemunhais, que corroboram a alegação de que teve sua atividade econômica de lavra indevidamente interrompida por ato comissivo da recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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159 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Com efeito, de igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CCB, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, em nada importando seja o devedor comerciante. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Ofensa à literal a disposições de lei. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Lucros cessantes. Comissões. Liquidação de acórdão proferido em ação indenizatória. Abatimento de custos não previstos no título executivo judicial. Improcedência do pedido.

«1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria, apenas interpretou o julgado objeto da liquidação, concluindo que o título executivo judicial não teria previsto «redutor para efeito de apuração dos lucros cessantes, os quais deveriam corresponder às comissões que se poderia auferir acaso o empreendimento imobiliário tivesse concretizado. ... (Continua)

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161 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por dano material, moral e lucro cessante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e do autor. ... (Continua)

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162 - TJPE. Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.

«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). ... (Continua)

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163 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Recurso da parte ré - Descabimento - Valor consignado nos autos que corresponde ao montante levantado pela parte autora, em benefício dos réus, nos autos de cumprimento de sentença patrocinado - Montante que diz respeito a saldo de titularidade dos réus decorrente de leilão de imóvel - Valor remanescente de leilão de bem imóvel - Ausente demonstração por parte dos réus de que o valor depositado nestes autos não condiz com o quanto levantado naquela demanda - Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Eventual indenização por dano emergente ou/e lucro cessante deve ser objeto de ação própria sob o contraditório e ampla defesa - Sentença de procedência mantida - Verba sucumbencial majorada - Recurso não provido... (Continua)

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164 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo patrimonial. «A chave, diz James Marins, «está na existência jurídica (constitucional e legal) de incremento patrimonial, i.é, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza (Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 142/3). Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina, assim resumida por Hugo de Brito Machado: ... (Continua)

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165 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sob fundamentação genérica («fraude no cadastro) - Não comprovada a violação aos termos da plataforma - Ausente a rescisão motivada - Caracterizado o dano material (lucro cessante) - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar o restabelecimento da conta de usuário do Autor na plataforma (no prazo de 15 dias), para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de um salário mínimo «desde o bloqueio indevido até o restabelecimento do acesso e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor da indenização por lucros cessantes (que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) pelo período compreendido entre a data do descredenciamento do Autor até a efetiva reativação do cadastro, no valor correspondente à média mensal dos rendimentos do Autor na plataforma nos três meses anteriores ao bloqueio da conta (com apuração em fase de liquidação de sentença), com a dedução de 30% dos valores brutos recebidos pelo Autor, a título de despesas operacionais relativas à atividade de motorista de aplicativo, mas limitada à quantia mensal de R$ 2.800,00 (nos termos do pedido inicial), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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166 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Descabida a pretensão de demonstrar, por meio de depoimento pessoal dos autores, os lucros cessantes, quando tal afirmação já se encontra em sua petição inicial - Pedido genérico de produção de prova oral inútil para demonstrar a forma repentina e obscura de encerramento da empresa Aviva, que não é suficiente para acolher o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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167 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação das classificações contábeis feitas no repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Receita bruta compreende o lucro operacional e as receitas financeiras. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - O fundamento para a negativa da exclusão dos juros remuneratórios ou compensatórios em quaisquer das situações pleiteadas da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é o mesmo: a sua condição de Receita Bruta, seja porque a integra como Receita Financeira, seja porque constitui Lucro Operacional (e estas classificações não são excludentes, pois receita financeira pode estar dentro ou fora do lucro operacional). ... (Continua)

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168 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo atípico. Ação promovida por segurado, objetivando a condenação da associação ré ao pagamento de indenização securitária, mais lucros cessantes e depreciação do veículo, além de reparação pelos danos morais sofridos. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré, objetivando a improcedência da demanda. Apelo também do autor, buscando a majoração dos danos morais e dos lucros cessantes, além da indenização pela depreciação do automóvel. (iv) Irresignações imprósperas. (v) Valor dos lucros cessantes delimitado na petição inicial. Sentença proferida nos limites do pedido, conforme inteligência do CPC, art. 492. Verba que, por isso, não comporta a majoração pretendida pelo autor. Da mesma forma, descabido o desconto com gasolina e outras despesas operacionais com o veículo, como pretendido pela ré, porque lucro cessante é, objetivamente, o que se deixou de ganhar com a atividade laboral, no caso, motorista de aplicativo, não se fazendo exigível a tabela comparativa do ganho líquido. (vi) Danos morais bem configurados. A demora injustificada para a entrega do automóvel consertado (06 meses) é suficiente a desequilibrar o plano harmonioso de vida do autor, sobretudo em se tratando de um motorista de aplicativo, que só tem um carro para trabalhar. É um dano imaterial considerável, que espelha a intensidade de uma dor moral, duma angústia, dum desgosto, principalmente para quem pagou um seguro e, na hora de ver cumprida a avença, se depara com um calvário de problemas aos quais não deu causa. Indenização de R$10.000,00 que não comporta majoração ou redução, revelando-se sintonizado com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (vii) Precificação dos danos verificados no veículo e sua expressão econômica em termos de desvalorização do bem que dependiam de prova técnica especializada, não pleiteada pelas partes. Valores, por isso, indevidos - até porque não contemplados na apólice. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recursos desprovidos... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locadora que cumpriu adequadamente os termos do instrumento particular firmado. Superação do limite de usos gratuitos para o serviço de remoção por guincho que autoriza a cobrança, por parte da locadora, por novo acionamento. Não comprovação de que houve impedimento imposto pela locadora quanto à opção pela utilização da caução para a recuperação do veículo sinistrado. Verificação de defeito no carro reserva cedido que se tornou irrelevante para a causa, pelo cumprimento da ordem liminar de substituição do carro. Suposta cobrança de valor extra para recuperação do automóvel. Não verificação. Acréscimo que serviu à compensação pelos juros bancários. Cobrança exigível, diante da autorização excepcional da locadora para utilização do cartão de crédito. Falta de demonstração efetiva quanto ao afirmado lucro cessante. Ausência de dano material a ensejar indenização. Não configuração de dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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170 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa do empregador configurada. Indenização devida.

«A responsabilidade civil implica um dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado - proteção contra o dano material, assim entendido dano emergente e o lucro cessante, e contra o dano moral, que ocorre pela ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade, cuja lesão atinge a dignidade da vítima, atraindo o dever de indenizar, nos termos dos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado que o reclamante se acidentou, com perda de função da mão esquerda, quando tentava destravar o garfo da empilhadeira, uma vez que, por ordem expressa da empresa, tinha que guardá-la na oficina, ao final do expediente, momento em que não havia, no local, pessoa habilitada a realizar a tarefa ou técnico em segurança do trabalho. Assim, ficou caracterizada a culpa empresária, que autoriza a condenação reparatória fixada na lei civil.... (Continua)

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171 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrematação em leilão realizado para alienação de bens móveis inservíveis. Demora na emissão da nota fiscal para liberação da mercadoria. Divergência quanto ao valor cobrado a titulo de ICMS. Ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à licitante. Inexistência de prova do dano material. Apelação a que se nega provimento.

«1. A demora na emissão da nota fiscal de liberação de bens arrematados em leilão quando causada pela resistência da arrematante ao pagamento do ICMS nos termos apresentados pela licitante (contribuinte substituta do tributo), não gera obrigação de reparar eventual prejuízo suportado, por ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à empresa licitante. ... (Continua)

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172 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Incapacidade reconhecida. Lucros cessantes. Verba devida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Podem, destarte, ser indenizadas pelos lucros cessantes, isto é, pelo prejuízo sentido em termos de atividade profissional que se lhe restou vedada em decorrência da contaminação, e que gerou conseqüências nos rendimentos de seu trabalho, diminuindo-os. Conforme lição de Sílvio Rodrigues («apud «in Direito Civil - Responsabilidade Civil - Vol. IV, Editora Saraiva, 1975, pág. 227) «lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar, de sorte que qualquer reparação amparada na retribuição de lucros cessantes deve considerar a justa reprimenda ao ofensor para que jamais torne a praticar o ato, evitando contudo o locupletamento indevido do obreiro vitimado porquanto a indenização não pode servir como fonte de enriquecimento, mas tão só de retribuição da perda havida. Outrossim, desnecessária a prova da culpa grave, bastando exista a culpa do patrão em qualquer das suas modalidades: e esta é inconteste nos autos. A respeito deste tema, igualmente a construção jurisprudencial não discrepa. Confira-se: Em se cuidando de reparação decorrente de acidente do trabalho, a indenização resultante da incapacidade para o exercício da profissão enquadra-se na categoria de lucros cessantes que, na definição legal, implicam numa pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou (CCB, art. 1.539). Quer dizer, o ofendido somente terá direito ao ressarcimento ao dano direto e concreto, isto é, aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, pág. 316). Assim sendo, nas palavras do mestre, ínsita a idéia de colocar alguma coisa no lugar daquilo de que a vítima foi despojada em razão do dano, se se ressarce o dano, não se lhe pode aditar mais do que pelo dano foi desfalcado o ofendido (obra e local citados. (Ap. 564.028019, 9ª Câm. rel. Juiz Marcial Holianda). Os lucros cessantes são devidos somente no período em que a vítima comprovadamente esteve impossibilitada de trabalhar em decorrência do ilícito. (Ap. c/ revisão 490.872-00/1, 7ª Câm. rel. Juiz Américo Angélico, j. em 09/09/97). ... (Juíza Regina Capistrano).... (Continua)

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173 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel na planta. Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato.

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174 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral implicará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, e, a menos, frustrar-se-á a natureza teleológica da reparação por danos morais, que é a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, de uso de bom senso no exame do caso concreto, tenho que o dano moral deva ser mantido em valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo.... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

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175 - TJMG. Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Insurgência das seguradoras. ... (Continua)

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177 - TJSC. Locação comercial. Apelações cíveis. Ação de indenização e ação de despejo. Locação de espaço comercial. Shopping center. Magistrado a quo que julga improcedente o pleito indenitário e procedentes os pedidos vertidos na ação de despejo. Inconformismos da locatária. Ação de indenização autora que alega prejuízo em seu faturamento em virtude das obras de expansão realizadas pelas rés. Tentativa de imputar às demandadas a responsabilidade pelo seu insucesso comercial. Tese não corroborada pelos elementos contidos nos autos. Ônus que incumbia à autora na forma do previsto no art. 333, I, do código buzaid. Precedentes desta corte. Pagamento de luvas em caso de futura renovação contratual. Locatária que já devolveu a sala comercial objeto da lide. Análise prejudicada. Ação de despejo recorrente que pleiteia a improcedência da ação pelos fundamentos apresentados na ação indenizatória. Inacolhimento das alegações que obsta o sucesso da pretensão recursal referente ao despejo. Manutenção da sentença que se desnuda imperiosa. Recursos conhecidos em parte e desprovidos.

«Tese - Obra de expansão em shopping center não gera o dever de indenizar lojista por alegado prejuízo em seu faturamento (lucro cessante).... (Continua)

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178 - TST. Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. 1. Doença ocupacional. Dano material. Ausência de lesão incapacitante consolidada e permanente.

«Consoante dispõe o CCB, art. 402, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. O CCB, art. 950 disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. No caso, o Tribunal Regional, após consignar que restou comprovado que o Reclamante foi acometido por Tendinite de De Quervain no punho esquerdo, durante o labor na Reclamada, o qual atuou como concausa, registrou que o exame médico pericial atual não comprovou limitações incapacitantes e o periciado não demonstrou restrições compatíveis com a doença ocupacional. Concluiu, portanto, ser indevida a indenização por danos materiais porque não demonstrada a incapacidade para o trabalho. Afere-se do quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional que o Reclamante não se encontra parcial e definitivamente incapacitado para a realização da função. Desse modo, não evidenciada a redução da capacidade do obreiro para o trabalho que exercia antes do acidente laboral, indevida a reparação material. Os elementos e os parâmetros estabelecidos na decisão regional não evidenciam a violação dos dispositivos da Constituição Federal e de lei indicados. Arestos inespecíficos por partirem de premissa fática diversa (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -

Irresignação das requeridas em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-las, solidariamente, ao pagamento de lucro cessantes e danos materiais consubstanciado na devolução da taxa de evolução de obra, bem como ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido - Descabimento - Preliminar - Legitimidade passiva da construtora que figurou como empreiteira do empreendimento e atuou de forma coligada na cadeia de fornecimento do produto ou do serviço impondo o reconhecimento da solidariedade entre as partes requeridas - Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC - Mérito - Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância - Atraso de 1 ano e 1 mês - Ausente justificativa para afastar a mora das requeridas - Risco da atividade econômica - Lucro cessante devido pela impossibilidade de usufruto do bem como moradia, a contar da data prevista para o término da obra até a efetiva entrega, no importe de 0,5% do valor do contrato - Dano material consubstanciado na cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo final para a entrega do imóvel - Danos morais configurados - Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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180 - STJ. Tributário. Valores recebidos em ação judicial contra empresa de telefonia. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações e bonificações. Apuração de ganho de capital. Incidência de tributação. CTN, art. 43, I. Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 16, V e §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 19. Tema 878/STJ.

A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. ... (Continua)

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181 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO . PROVIMENTO. O CCB, art. 950, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução. Precedentes. Na hipótese, todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no art. 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo e processual civil agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contrato administrativo. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Lucros cessantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Sustentação de desligamento da plataforma tecnológica da empresa ré, sem aviso prévio, e sem motivação específica, impedindo o seu direito à defesa, gerando danos de ordem material e moral. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário - art. 38, parágrafo único, do CTB. Manobra irregular do autor que foi causa determinante do evento danoso. Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Culpa concorrente não evidenciada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Dano material configurado e comprovado documentalmente (gastos com medicamentos e deslocamento). Lucro cessante devidamente comprovado. Informação da empregadora que a autora se encontra afastada desde a data do acidente (fls. 164/165). Dano estético comprovado. O laudo pericial e a fotografias de fls. 175/178 e 180, demonstram as lesões sofridas. Nítida existência de dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma moderada e proporcional. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Recurso do Banco do Brasil - legitimidade patente e otimizada, pelo fato de figurar como credor fiduciário, além de responsável pelo acompanhamento das obras, na linha prevista no contrato analisado. Solidariedade bem delineada à luz do CDC. Gratuidade conferida à demandante infirmada de forma francamente genérica. RECURSO DESPROVIDO. Apelo da autora - Inexistência de inadimplência sua e correlata constituição em mora enquanto devedora. Desistência da hipossuficiente compradora tempestiva, a evitar a excussão do bem. Dever de mitigação de perdas que a todos obriga. Devolução da íntegra das parcelas inutilmente pagas, de forma solidária. Lucro cessante que, a despeito de indevido, posto que rescindido o contrato (aplicação da teoria do interesse contratual negativo), será mantido, à vista da ausência de recurso interposto pela parte vencida. Dano moral presente. Atraso quanto à ultimação do empreendimento que conta com quase uma década. Necessidade do ajuizamento de ação para o desfazimento do negócio. Obra pura e simplesmente abandonada. R$ 10.000,00 razoáveis, à luz da realidade dos autos. R$ 20.000,00 excessivos. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA TAIS FINS, AO PASSO QUE AQUELE REMANESCENTE RESTA DESPROVIDO... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - LEIS MUNICIPAIS 1164/93 E 3251/16 - AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Versa a demanda sobre ação de obrigação de fazer, postulando a autora, professora municipal, a incorporação da comissão relativa ao cargo de diretora que desempenhou na rede pública municipal. Os Municípios respondem de forma solidária com os entes da administração indireta pelos danos causados a terceiros. Legitimidade passiva do Município de Niterói ante a natureza subsidiária de sua responsabilidade, bem como em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e economia processual. Da análise do processo administrativo constata-se que a autora preencheu os requisitos legais para incorporação da comissão alvejada. Não merece prosperar o pedido de danos morais, porquanto, não há comprovação de que houve danos de natureza extrapatrimonial à parte autora, sendo certo que a falha da administração pública, embora acarrete inequívoco aborrecimento, não é capaz de ensejar condenação indenizatória. O pagamento de indenização por danos materiais configura modalidade de lucro cessante, caracterizado em razão do que a autora deixou de receber. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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187 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ERRO NO CADASTRO DE ESTÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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188 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de ato administrativo que havia cancelado a inscrição do recorrente no conselho regional de corretores de imóveis. Pretensão referente a dano moral e lucros cessantes. O acórdão recorrido não reconheceu os referidos prejuízos. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se busca o afastamento da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ a fim de que seja reconhecida a violação dos arts. 43, 186, 402, 927, caput, e parágrafo único, e 953, do CCB/2002, o que ensejaria o reconhecimento do direito do agravante não só à nova inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina, como deferido pela Corte a quo, mas também à indenização por danos morais e lucros cessantes referentes ao período no qual ficou afastado de suas atividades.... (Continua)

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190 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Extensão. Área contígua. Impossibilidade. Atualização monetária. Parâmetro. Último laudo judicial. Juros compensatórios. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração.

1 - O Decreto 3.365/1941, art. 20 reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Fornecimento de escadas rolantes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido de afastamento da indenização. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Efeitos materiais da revelia. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF e 7/STJ. Dissídio. Descumprimento ao art. 255, § 2º, do RISTJ.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável o exame de todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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192 - TST. Dano material. Lucros cessantes. Impossibilidade de ascensão na carreira. Violação de Lei não caracterizada.

«Consoante dispõe o CCB/2002, art. 402, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. Como regra geral, os planos de carreira empresariais subordinam a ascensão funcional a critérios objetivos e subjetivos, entre os quais a antiguidade, a avaliação de desempenho do empregado, o cumprimento de metas etc, os quais não são suscetíveis de exame apriorístico ou objetivo. Nesse cenário, se é certo que a possibilidade de ascensão na carreira não configura evento automático e objetivo, que alcança todos os empregados ou que esteja vinculado ao mero decurso do tempo, não menos correto que a trabalhadora, aposentada por invalidez em razão de moléstia profissional, viu frustrada sua legítima expectativa de participação nos processos de progressão funcional, eventualmente deliberados após o seu afastamento. No entanto, na situação em debate, as premissas assentadas no acórdão regional não permitem antever os requisitos estipulados no normativo empresarial, vinculados à eventual previsão de ascensão funcional, o que seria necessário para a análise das violações legais suscitadas. Para acolher a pretensão recursal, portanto, seria necessário revisitar a prova, valorando-a, o que configura indiscrição jurídica incompatível com a dignidade extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Nesse cenário, por qualquer ângulo que se visualize a questão, não se cogita de vulneração aos dispositivos de lei invocados. Tampouco há que se perquirir acerca de eventual dissenso jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos apresentados ao cotejo de teses (Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Interceptação da via preferencial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Presunção de culpa do veículo que ingressa em via preferencial que é relativa e que foi afastada apenas em parte pela dinâmica do acidente, e não totalmente. Conduta culposa de ambas as partes. Concorrência de causas decisivas para o evento - Culpa concorrente caracterizada e fixada em 40% para a ré e 60% para a autora- Manutenção - Ré, que trafegava por via que não era preferencial - Autora, todavia, que embora viesse por via de preferência, com a motocicleta, fez ultrapassagem perigosa, pela direita, entre um veículo parado e o meio-fio, e entrou no cruzamento pelo qual a ré já estava trafegando -Recurso apenas da aurora - Dano moral - Ocorrência - Manutenção da indenização fixada em sentença que atende aos critérios de prudência e razoabilidade - Pretensão de majoração da indenização por danos corporais/estéticos - Dano estético inexistente, conforme mencionou o perito judicial - Dano corporal existente, que, em verdade, sobretudo porque não há pedido de pensão ou lucro cessante, é espécie do gênero dano moral- Soma de ambos que atingiu o total de R$20.000,00, reduzido a R$11.000,00, segundo decidido pela MM. Juíza de Direito - Valor que deve permanecer, porque, no contexto, é razoável - Recurso desprovido... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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195 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe e valores que não merecem correção. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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196 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora, pessoa jurídica, que a Ré reative o serviço de telefonia referente à sua linha 0800, bem como que se abstenha de cobrar a multa rescisória e inscrever seu nome no cadastro de restrição ao crédito em razão da referida multa e do não pagamento do serviço no período em que esteve suspenso, com pedidos cumulados de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 70.000,00, e, por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a antecipação de tutela deferida para impedir o cancelamento da linha telefônica e condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e, por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Foi determinado, ainda, que a Ré cancelasse a multa rescisória, em 30 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado, e que se abstivesse de negativar o nome da Autora, pelos fatos narrados na inicial, condicionado ao pagamento regular das faturas de consumo. Apelação da Ré. Relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Aplicação da Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor consagrado no art. 6º, VIII da Lei 8078/1990, que foi corretamente aplicada ante a vulnerabilidade técnica da Apelada no que tange ao objeto do contrato. Multa rescisória imposta à Apelada que não era por ela devida, pois não ficou provado que esta deu azo ao cancelamento do contrato, tendo sido, ainda, exigida nova contratação para restabelecimento do serviço. Apelante que, apesar de ter sustentado a inexistência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, não conseguiu elidir as alegações do Apelada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e da decisão que corretamente inverteu o ônus da prova, o que lhe impõe o dever de indenizar os prejuízos sofridos. Lucro cessante que não se presume, constituindo a prova da existência de dano efetivo, pressuposto para o acolhimento do pleito indenizatório. Apelada que demonstrou que deixou de lucrar em razão do não funcionamento da linha telefônica 0800, seu principal canal de comunicação com os seus clientes. Indenização por lucros cessantes que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Entendimento consagrado na Súmula 227/STJ, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, porém é necessária a demonstração da ofensa à honra objetiva. Interrupção indevida do serviço de telefonia que ensejou dano moral, ante a repercussão do fato perante a clientela da Apelada. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a linha telefônica ficou inativa por período prolongado, impedindo os clientes de ter acesso à Autora, de forma gratuita, como possibilitava a linha telefônica em discussão. Desprovimento da apelação.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO, ALÉM DE LUCRO CESSANTE NOS VALORES DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO DA MORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO QUE O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É INCOMPATÍVEL COM O DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIREM A PARTIR DO ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO DE ALUGUERES OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE). DEMANDANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 0,5% AO MÊS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, ATÉ A DATA DA SENTENÇA (JANEIRO DE 2022). DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO (ART. 373, I DO CPC). APESAR DE A PARTE RÉ ALEGAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (27.10.2016), OS DEMANDANTES JÁ ERAM DEVEDORES DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DIFERENTEMENTE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, O MENCIONADO INADIMPLEMENTO NÃO FOI ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO ATRASO DAS OBRAS, POIS CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VERIFICA-SE QUE A DATA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ESTAVA PREVISTA PARA 31 DE MAIO DE 2013 E, ACRESCENTANDO-SE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DEVERIA SE DAR ATÉ 31 DE NOVEMBRO DE 2013, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ, POIS PARA A CORTE SUPERIOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO EM TESTILHA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE, NESTA DATA, COMO CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, ELES JÁ NÃO TINHAM MAIS INTERESSE NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 970 DO C. STJ NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, APENAS PARA RECONHECER QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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198 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... (Continua)

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199 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Autor da ação que laborava como motorista da Uber - Afastamento do autor da plataforma, sob a alegação de que ele fora condenado em ação penal - Autor que prova, por atestado, que não existe registro de antecedentes criminais a seu respeito - Ocorrência de homônimo entre o autor e a pessoa condenada criminalmente, o que poderia ter sido facilmente verificado pela acionada - Liberdade de contratar que não é absoluta, somada ao fato de a empresa ter indicado de modo expresso a razão para que o autor fosse afastado de sua plataforma - Ilícito contratual - Determinação para a reintegração do autor à plataforma de veículo - Adequação - Lucro cessante demonstrado - Dano moral evidenciado em caso em que se impediu injustamente que o autor continuasse a desempenhar suas atividades profissionais na plataforma, sob imputação da existência de apontamento criminal em seu nome, que acabou por se revelar inverídica - Presença dos elementos da responsabilidade civil - Dever de reparação de danos materiais e morais reconhecido - Valor dos danos morais fixado na sentença que deve ser majorado, de modo a reparar suficientemente o lesado, sem configurar enriquecimento indevido - Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada com fundamento no art. 85, § 2º e §11 do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso da ré improvido, provido o apelo do autor... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e não recorreu da decisão saneadora que delimitou a redistribuição do ônus da prova. Preclusão consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação não é apto a justificar o cerceamento de defesa alegado. Produção de prova oral é desnecessária. Vícios de fundamentação não verificados na sentença recorrida. O juízo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Provas colacionadas com a inicial não demonstram, indene de dúvidas, o alegado nexo de causalidade entre os danos suportados e a falha na prestação dos serviços da ré, aliada à demora no restabelecimento do serviço. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelantes intimados sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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