Jurisprudência sobre
lucro cessante
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101 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação. Preterição. Cônjuge do candidato condenado por corrupção passiva. Cargo público. Impedimento de exercer em função de parentesco legal. Princípio da impessoalidade. Ofensa. CF/88, art. 5, XLv. Ente público. Agir ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Afastamento de concurso. Preterição ilegal da nomeação. Danos morais caracterizados. Quantum. Danos materiais. Possibilidade.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... ()
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102 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso de pós-graduação. Validade. Não reconhecimento. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Não reconhecimento do curso de pós-graduação strictu sensu pela capes. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado.
«1. Cuida-se de controvérsia calcada em típica relação de consumo, na qual a apelada figura como prestadora de serviços educacionais, de forma que inarredável a incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo inevitável o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora. ... ()
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103 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Impressora importada do Japão. Transporte marítimo precário. Comprometimento da segurança na movimentação e estiva da carga sensível. Avaria total da coisa. Pretensão de desconstituição ou anulação do negócio jurídico. Negócio complexo envolvendo várias empresas responsáveis pela realização do negócio. Caso em que o inadimplemento da obrigação, seja ela qual for, determina a Resolução do contrato para todas as partes envolvidas nas avenças. Afastamento da incidência das regras do Direito do Consumidor. Responsabilidade civil extracontratual, com fundamento na culpa concorrente. Afastamento dos efeitos da coisa julgada, em relação ao tema decido nos embargos à execução, que ficam restritos às partes e às questões pedidas e decididas naquele processo. Ação parcialmente procedente para decretar a Resolução do contrato e a inexigibilidade dos títulos pagos, restituição do sinal e pagamento de indenização por lucro cessante. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
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104 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... ()
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105 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS «ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO DOMICÍLIO FISCAL, DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E REALIZAÇÃO DE VENDAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MERCADORIA ARMAZENADA TERIA SIDO DESCARTADA. DANO EMERGENTE. OCORRÊNCIA. VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ESTOCAGEM. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. «ASTREINTES". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.
Restou incontroversa a assertiva da existência de contratação entre as partes, relacionada a armazenamento e distribuição de produtos pela ré. 2. O conjunto probatório não deixa dúvida quanto à regularidade da mudança de domicílio fiscal pela autora junto aos órgãos públicos competentes, sem que a ré tivesse efetivado a respectiva alteração sistêmica, fato que torna a demandada responsável pela reparação dos danos daí advindos à autora. 3. Procede o pedido de reparação pelos danos emergentes, consistentes no valor de taxas e encargos pela estocagem eventualmente pagos, montante a ser apurado em liquidação, levando em conta o momento da mudança do domicílio fiscal pela ré. 4. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação, tendo em consideração o mesmo período. 5. Não restou demonstrada a existência de dano material, visto que não há nos autos prova contundente do efetivo descarte dos bens estocados. 6. À evidência, diante do reconhecimento da falha de prestação de serviços da ré, que inviabilizou o exercício da atividade econômica pela autora, afetando a sua imagem perante os consumidores, resta caracterizada a ocorrência de dano moral, devendo prevalecer a fixação adotada na sentença, porque plenamente razoável. 7. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a autora não apresentou qualquer fundamento sério para fundamentar eventual majoração. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento... ()
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106 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. LEGITIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em decorrência do furto de bicicleta no estacionamento da ré. ... ()
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107 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Falta de interesse de agir. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Do distrato e da alegada novação. CCB/2002, art. 360. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Mora configurada. Dano presumido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Redução do percentual fixado a título de lucro cessante. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de natureza de relação jurídica e de anulação de credenciamento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os lucros cessantes de acordo com valor apurado em laudo pericial. Irresignação da executada. Alegação de que não há decisão definitiva. O método utilizado pelo perito para apurar o lucro cessante está incorreto. Descabimento. Verificado o trânsito em julgado da decisão. Laudo elaborado de acordo com estabelecido pelo título executivo judicial. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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109 - TJPE. Apelação. Ação indenizatória de perdas e danos. Construção de barragem e interrupção dos serviços. Lucros cessantes. Ônus do autor. Inexistência de prova concreta. Sentença mantida.
«- O pedido de lucro cessante depende de prova concreta quanto à redução dos rendimentos, em virtude da paralisação das atividades da empresa. Ônus que recai sobre o autor, à luz do CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM RODOVIA. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO TRECHO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA E PRATICA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTE/PENSÃO. COMPANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade de concessionária de serviço público por ato omissivo é subjetiva, já que a ela se aplica o mesmo regime imputado ao Estado. A concessionária de rodovia deve zelar pela manutenção do trecho sob sua administração de modo a garantir a segurança dos usuários, pelo que a presença de animal na pista, o qual enseja o advento de acidente, materializa descumprimento de tal dever. Comprovado o dano material alegado, a prática de ato ilícito pela parte da concessionária, sua culpa pelo advento do acidente e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, deve ser acolhido o pedido de indenização material. O advento de acidente em rodovia gera dano moral, sendo devido o pagamento da indenização com o fito de compensar os danos correlatos. O pagamento de lucro cessante deve ocorrer quando há comprovação inequívoca do quantum que deixou a parte de receber em função do ato ilícito acometido.... ()
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111 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pessoa jurídica. Linha telefônica. Demora na instalação. Dano moral não caracterizado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.
«O simples atraso na instalação de linha telefônica em estabelecimento comercial não acarreta dano moral. Pode causar dano material ou lucro cessante, cuja existência deve ser provada.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE FILIAÇÃO A SISTEMA DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RESCISÃO REPENTINA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO E DE VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÃOES REALIZADAS PELA AUTORA. LUCRO CESSANTE COM BASE NO FATURAMENTO SEM CONSIDERAR OS CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA E CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Rescisão contratual repentina pela administradora de máquina de cartões de crédito/débito por suspeita de fraude, com bloqueio de acesso e de valores referentes as operações realizadas pela contratante. 2. Operações desconformes ou fraudulentas não comprovadas minimamente. Ônus que cabia à ré por força do CPC, art. 373, II. 3. Quando se fala em lucros cessantes deve-se equacionar os gastos para se falar em «lucro que não se confunde com faturamento, já que neste não se abate o custo operacional e de insumos. 4. Média dos pagamentos mensais recebidos pela autora, através da máquina de cartão, da qual deve ser computado somente 50% (cinquenta por cento) de efetivo lucro, sob pena de se indenizar muito mais do que o prejuízo efetivo. 5. «É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. (STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019). 6. Ausência de prova de lesão à honra e imagem da pessoa jurídica, seu bom nome e credibilidade no âmbito comercial, gerados pela rescisão contratual com administradora de máquina de cartão de crédito/débito ou pelo bloqueio dos valores das operações efetuadas de demonstração. Dano moral inocorrente. Exclusão da condenação de indenizar por dano moral. 7. Parcial provimento ao recurso.... ()
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113 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 970, entendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.... ()
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114 - TJRJ. DIREITO CIVIL. MOTORISTA QUE ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À PLATAFORMA DE SERVIÇO ADMINISTRADA PELO 99 TECNOLOGIA. PLEITO DE REATIVAÇÃO DO ACESSO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 2.000,00. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. LUCRO CESSANTE QUE DEVE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DA DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA, CONFORME APURAÇÃO QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CC. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL FIXADA DE MODO SUBDIMENSIONADO, NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 QUE SE IMPÕE, PORQUANTO MELHOR SE COADUNA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. PRECEDENTES. UNÂNIME.
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115 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. CULPA DA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. PREJUÍZO AO COTEJO ANALÍTICO COM OS DISPOSITIVOS DE LEI E COM OS ARESTOS INDICADOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DESCUMPRIMENTO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE). INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. CONCAUSA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO PARA 50% DO SALÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e lucros cessantes em razão de fratura sofrida no interior do ônibus da empresa ré. Segundo declaração no Registro de Ocorrência, a autora bateu o braço na moldura da janela após o ônibus passar por quebra-molas em velocidade alta. Afirmou ter sentido muitas dores, mas que seguiu a viagem e saltou em Deodoro, sem nada comunicar ao preposto da empresa ré. No final do dia, como a dor era persistente, buscou atendimento médico e afirma ter sido constatada a fratura no cotovelo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, parágrafo 6º da CF/88. Ausência de provas de excludentes da responsabilidade. Perícia médica que constatou incapacidade total temporária de trinta dias e inexistência de sequelas. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 e indenização por lucro cessante no valor equivalente a um salário mínimo. Apelo da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Verba que não desafia majoração, pois fixada de forma compatível com as circunstâncias do caso concreto. Ausência de repercussão mais gravosa. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.
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117 - STJ. Processual civil. Civil. Ação ordinária. Lucro cessante e dano emergente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por JAKEF - Engenharia e Comércio LTDA. objetivando assegurar a percepção de indenização por prejuízos experimentados em razão do atraso no repasse de verbas objeto do contrato celebrado para construção do Conjunto Habitacional Bernardino de Campo ... ()
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118 - TJMG. Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido
«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. ... ()
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119 - TJRS. 3. Danos materiais.
«Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não prospera a pretensão da parte autora, uma vez ausente comprovação de imediata ou potencial diminuição de patrimônio ou de frustração da expectativa de lucro. Inexistente qualquer prova de dano emergente ou lucro cessante, impende o reconhecimento da improcedência do pedido de reparação por danos patrimoniais.... ()
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120 - TJSP. -
Responsabilidade civil - Ação de indenização material e moral - Acesso a conta virtual da autora por terceiro - Transações financeiras fraudulentas - Falha na segurança das rés - Adequada condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por dano material - Lucro cessante não comprovado - Inocorrência de dano mora l- Recursos não providos... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte público. Indenização. Danos materiais, morais, estéticos e lucro cessante. Acidente. Dano causado por veículo da concessionária. Improcedência dos pedidos. Nexo de causalidade. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Transportes Paranapuan S/A objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de lucros cessantes, por dano causado em razão da quebra do banco do ônibus de propriedade da ré.... ()
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122 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de transporte de passageiro. Autora que alega ter sofrido queda ao descer do coletivo da ré em razão de imprudência do motorista. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré que não é conhecido por ser deserto ante a falta de comprovação do recolhimento do preparo. Relato da autora lastreado por verossimilhança ante a farta documentação acostada à inicial, tendo o perito concluído que o acidente é compatível tecnicamente com trauma em coluna toracolombar. Responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, todos do CCB/2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba extrapatrimonial corretamente fixada. Lucro cessante não comprovado, impondo-se a sua rejeição. Sentença integralmente mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora desprovido.
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123 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAPELINHA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR A INDENIZAÇÃO CONSOLIDAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUÍDOS OS RECURSAIS, EM 4%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA EXAUSTÃO DO PLANTIO DE EUCALIPTO, A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CULTIVO E EXPLORAÇÃO DA MADEIRA NA ÁREA DESAPROPRIADA, E À PROJEÇÃO DE 3 CICLOS DE MATURAÇÃO DAS UNIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HIPÓTESE NA QUAL NÃO ESTÁ CONFIGURADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A ORA EMBARGANTE NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU ESSAS QUESTÕES NA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -
Pretensão de recebimento de indenização de danos material, moral e lucros cessantes julgada parcialmente procedente - Furto do veículo e negativa de pagamento da indenização na via administrativa, por agravamento do risco pelo associado - Revelia da associação reconhecida com acerto, mormente porque não arguida a nulidade da citação no momento oportuno - Questão, desta forma, acobertada pela preclusão, obstando o seu conhecimento em sede recursal - Ausência de recurso da associação contra o que ficou decidido sobre o mérito da lide, propriamente dito - Lucros cessantes não devidos - Tese de demora na regulação do sinistro não reconhecida - Prova de que o associado exercia a atividade de motorista de aplicativo (UBER), tendo demorado mais de um ano para ajuizar a ação, militando contra cobrança de lucro cessante - Dano moral não caracterizado - Apelações não providas... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que homologou o laudo pericial, fixando o valor devido à exequente. Inconformismo da parte exequente. Alegação de que o laudo retificado está equivocado, vez que apresentou o cálculo com a divisão dos lucros cessantes, com base na existência de três veículos, no entanto, conforme Boletim de Ocorrência, da sua frota de veículos, apenas um veículo se envolveu no acidente. Desacolhimento. O laudo apurou o lucro cessante diário por veículo existente em atividade (três) para encontrar o valor que o veículo que esteve fora de atividade em razão do acidente, deixou de auferir. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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126 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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127 - STJ. Processual Civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.gmfcf20
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DECORRÊNCIA DE EXTRAORDINÁRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E A DEMORA EXCESSIVA DA OBRA DA RUA GENERAL OSÓRIO ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2018 E DEMAIS TRANSTORNOS POR ELA PROVOCADOS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. SENTENÇA REFORMADA.
A responsabilidade da Fazenda Pública no caso em tela é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.... ()
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129 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência - Pretensão de reconhecimento de excesso de cálculo - Não ocorrência - Elementos dos autos que comprovam a existência de duas contemplações, a primeira ocorrida em 04/03/2021, a qual foi corretamente utilizada para fins de apurar o lucro cessante - Cálculo apresentado pelo agravado que não considerou os finais de semana - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Indenizatória por danos morais e materiais. Caso em que, sem a possibilidade de registro do diploma, justificável o impedimento de inscrição, ainda que provisória junto ao Conselho Regional de Farmácia. Tema dos autos que se refere às conseqüências do não reconhecimento do curso. Pedido de regularização oficial com prazos não obedecidos pela ré – Resolução 19/77 Conselho Federal de Educação, combinado com a Portaria 877/97 do Ministro da Educação e do Desporto. Assunção, doutro turno, de risco pelo aluno, ao escolher graduar-se em Instituição cujo curso não havia sido oficialmente reconhecido. Desídia da ré manifesta, como também é evidente a desatenção do autor. Fato que não afasta a responsabilidade da instituição do ensino. Ocorrência de prejuízo material tão somente, não havendo dano moral indenizável. Frustração da expectativa do ganho esperado no exercício da profissão de farmacêutico. Recurso parcialmente provido para condenar a Ré, ao pagamento de dano material por lucro cessante, com correção monetária desde a colação de grau e juros de mora legais contados da citação.
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131 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -
Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... ()
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132 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Falta. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de mais de um recurso. Vedação. Rodovia. Colisão frontal. Ambulância. Motorista. Culpa. Invasão de pista. Município. Ato de seu agente. Responsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Cabimento. Lucro cessante. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Colisão frontal entre camionete e ambulãncia. Estrada de chão batido. Veículo do município de david canabarro que não cumpriu a tangente da curva, invadindo a contramão de direção. Culpa exclusiva dos réus. Denunciação da lide. Reconvenção improcedente.
«1. Denunciação da lide. Corretora de Seguros. Ilegitimidade passiva. A corretora de seguros não é parte legítima para responder pela indenização securitária, porquanto apenas intermediou a contratação do seguro entre o Município e a Seguradora. Extinção do feito em relação à Corretora denunciada à lide. ... ()
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133 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.
«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Recurso de apelação interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedente a ação de reparação civil por dano material (danos emergentes e lucros cessantes), dano moral e estético - Cerceamento de defesa - Não configurada - Evidência de lesão à boa-fé processual - Pretensão do autor impor nulidade de algibeira - Concessionária apelante que não reiterou pedido de prova pericial nas duas oportunidades processuais que teve - Dano material (danos emergentes e lucros cessantes) - Manutenção que se impõe - Autor provou os danos em seu veículo e apresentou expectativa razoável e concreta de lucro cessante - Dano estético - Provimento - Não evidenciada a existência de qualquer deformidade nas mãos do apelado que causasse repulsa ou temor apta a justificar a indenização por dano estético - Dano moral - Restou caracterizado o constrangimento e dor vivenciados pelo autor, que precisou ainda valer-se de hospitais para o tratamento, tendo ficado impossibilitado de trabalhar - Indenização fixada em patamar razoável - Decisão parcialmente reformada apenas para afastar o dano estético - Recurso provido em parte... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.122 - STJ - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.
-Deve ser rejeitado o pedido de suspensão dos autos, em razão de Tema Repetitivo, certo de que não há determinação nesse sentido. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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137 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra e contratos de cessão. Autores alienaram imóvel para a construtora requerida e em contrapartida receberam dois apartamentos, ainda em construção, como parte do pagamento. Atraso de seis meses na entrega dos apartamentos. Em razão do atraso, cabível indenização pelo lucro cessante de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Valores devidos a título de IPTU e taxa condominial não são de responsabilidade dos autores até a disponibilização das chaves do imóvel pela construtora. Autores que, quando ofertada a entrega do imóvel, promoviam ação de resolução do contrato, na qual foram vencidos. Mora da ré que se encerrou com a oferta dos imóveis em dezembro/2016, não respondendo por débito tributário ou condominial dos imóveis após esta data. Assistência judiciária. Revogação. Ação ajuizada pelo Espólio de um dos compradores e pela viúva. Espólio possui dois imóveis, os quais somados possuem valor superior a meio milhão de reais e a viúva reside em outro imóvel, o que evidencia que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Parte que não faz jus à assistência judiciária. Recurso parcialmente provido
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138 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro. Apólice. Devolução. Lucros cessantes. Comprovação. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973.
«1 - Ausência de violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato administrativo. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Fato previsível. Tese recursal. Comandos normativos inaptos para sustentar a tese recursal e de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lucro cessante. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem, após análise da legislação de regência e do contexto fático probatório dos autos, foi no sentido de que não restou ev idenciado o alegado caso fortuito ou força maior, uma vez que o agravante tinha ciência da resistência da comunidade local à realização da obra, fato que provocou seu adiamento, posteriormente iniciada por meio da assinatura do segundo contrato, não sendo razoável sustentar que a nova manifestação da população constituiu fato que estava fora de seu controle, diante do seu prévio conhecimento e sua anterior determinação de paralisação da obra.... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO.
Pretensão de reparação de danos estético, material e moral em decorrência de acidente causado por deformidades em rodovia administrada pelo réu. Caracterização de falha na prestação do serviço público. Inobservância do dever de manutenção e conservação. Nexo de causalidade configurado. Inteligência do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Laudo decorrente de perícia que é de ser considerado. Cabimento de indenização por danos moral e estético, além de lucro cessante. Dano emergente demonstrado apenas em relação ao gasto com reparação do veículo de um terceiro. Portanto, apelação provida em parte... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta pelo locatário de imóvel vizinho atingido por incêndio iniciado no prédio pertencente ao primeiro réu. 2. Nos termos do que estabelece o CCB, art. 1.277, «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. Demonstrada a qualidade de possuidor do imóvel vizinho, exsurge sua legitimidade para pleitear indenização pelos danos causados aos seus bens, independentemente da condição de regularidade fiscal ou administrativa de seu estabelecimento comercial. 3. Cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias, em aplicação ao princípio da utilidade da prova, sem que, com isso, configure cerceamento de defesa. Laudo de exame em local de incêndio elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, órgão oficial e isento, suficiente a comprovar a origem do incêndio. 4. Relações de vizinhança em que prevalece a teoria da responsabilidade objetiva. Precedentes do C. STJ. 5. Lucros cessantes e dano emergente comprovados nos autos que serão objeto de mensuração em liquidação de sentença. 6. Dano moral arbitrado no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável, consentâneo aos desdobramentos do sinistro, bem como à capacidade econômica do ofensor, a condição social e econômica do lesado e o caráter punitivo pedagógico do instituto. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário embargos à execução fiscal imposto de renda verbas recebidas a título de indenização pela rescisão de contrato lucro cessante art 24 III da Lei n 6729/79 multa de ofício confisco inexistência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos do perito judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo contraditório. Ausência de lucros cessantes. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel (ar condicionado) - Alegada venda casada do serviço de instalação - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerente - LUCRO CESSANTE - Não comprovado - Manutenção da improcedência do pleito indenizatório por dano material - DANOS MORAIS - Caracterização - Efeitos do inadimplemento contratual que ultrapassam o aborrecimento normalmente dele decorrente - Desídia da fornecedora - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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145 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e automóvel em cruzamento - Provas de que o réu foi o único culpado pelo evento - Cruzamento de via sem aguardar a passagem do motociclista, que trafegava pela preferencial, causando lesões no ombro esquerdo, com afastamento das atividades laborais de eletricista por mais de 90 dias - Lucro cessante relativo ao que o autor deixou de ganhar no período de convalescença corretamente reconhecido - Falta de prova do dano estético - Pensão mensal vitalícia indevida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.0000,00, sem espaço para redução ou majoração - Apelações não providas... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Restrição de débito impugnado judicialmente - Alegação de perda de contratos e ocorrência de lucro cessante - Pedidos acolhidos para condenar o requerido ao pagamento de R$8.000,00, a título de danos morais e R$10.000,00, a título de dano material - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano extrapatriominal caracterizado - Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ - Restrição realizada pelo réu que permaneceu isolada - Quantum indenizatório adequado - Autora que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida - Dano material - Inexistência de impugnação na contestação - Fato incontroverso - Inovação recursal - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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147 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.
«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE DANOS REMANECENTES APÓS ACIONAMENTO DE SEGURO PRÓPRIO - FRANQUIA - CARRO RESERVA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.
Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso prejudique direito a ressarcimento por danos remanescentes não cobertos pelo seguro acionado, o que, porém, exige comprovação suficiente. Franquia constitui quantia de exclusão de risco coberto, atraindo participação de segurado no prejuízo, o que permite presumir que tenha sido ele quem tenha arcado com respectivo valor, ainda mais se respectiva nota fiscal estiver em seu nome. Quando documentação de locação de carro reserva registra pagamento feito pela seguradora, resta evidenciado não se tratar de custo suportado pelo segurado. Lucro cessante não se confunde com lucro hipotético, não podendo ser presumido por simples privação de uso de automóvel que não constitua instrumento de trabalho. Não é qualquer aborrecimento ou contratempo que configura dano moral passível de indenização, sendo exigida comprovação de efetiva lesão a algum bem inerente a direito da personalidade.... ()
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149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. LUCRO CESSANTE DE VALOR IRRISÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. 1 - No acórdão embargado, a Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - A reclamada sustenta que há omissão no julgado, ao argumento de que os critérios de transcendência não foram examinados corretamente, já que o Regional teria reconhecido a prática de conduta faltosa pela reclamante. 3 - Contudo, a Sexta Turma não reconheceu a transcendência da matéria, uma vez que a conduta faltosa praticada pela reclamante não foi qualificada pelos requisitos materiais da aplicação da penalidade máxima de dispensa por justa causa, na forma do quadro fático consignado pelo Regional. De acordo com a decisão embargada, não existe, na decisão do Regional, contrariedade à jurisprudência consolidada do TST ou do STF, tampouco questão nova acerca da legislação trabalhista, violação a direito social constitucionalmente garantido ou quaisquer indicadores de transcendência econômica. 4 - Não são cabíveis os presentes embargos declaratórios, na medida em que não é acessível, no âmbito do TST, a recorribilidade contra decisões que não reconhecem a transcendência da matéria em fase de AIRR . 5 - Embargos de declaração não conhecidos .
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150 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que demonstra que a obra realizada pelo requerido acarretou danos no imóvel do autor - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Danos materiais - Danos emergentes demonstrados por prova documental e devidamente ratificados pelo perito - Lucros cessantes pelo impedimento de uso de duas salas de aula - Ausência de provas de que a autora tivesse perdido alunos ou deixado de ministrar aulas durante o período - Aluguel proporcional das salas interditadas que, como custo operacional da empresa, não pode ser entendido como lucro cessante - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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