(DOC. VP 240.7031.1120.2202)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 970, entendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - No presente caso, houve condenação em lucro cessante no valor do aluguel, de forma que não deve ser mantida a inversão da cláusula penal. 3 - Agravo interno provido, para excluir da condena ç

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