Jurisprudência sobre
lucro cessante

51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Incidência. Lucro cessante. Inexistência. Desconto no valor do imóvel. Indenização suficiente. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte fixado em sede de recurso especial repetitivo, «[a] cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). ... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - CEMIG - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE TERCEIRO - art. 89, III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1.000.

Nos termos do que dispõe o art. 89, III da Resolução Normativa ANEEL 1.000 é admitida a suspensão do prazo de conclusão das obras de conexão nas situações em que não for possível obter servidão de passagem necessária para a realização da obra. Ausente a comprovação de que os embargos descritos pela CEMIG não seriam impedimentos para suspensão da sua obra, não merecem prosperar os pedidos iniciais.... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/ COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/ LUCRO CESSANTE. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO ATINGIDO PELA PORTA DO ÔNIBUS ENQUANTO AGUARDAVA NO PONTO. ALEGA NEGLIGENCIA DO PREPOSTO DA EMPRESA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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55 - TST. Seguridade social. Indenização por dano material. Pensão mensal e lucro cessante. Documento novo. Concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez. Quantum indenizatório. Responsabilidade objetiva da reclamada. Acidente de trabalho. Incapacidade para o desempenho da atividade. Vigilante.

«A teor do CCB/2002, art. 950, a pensão deverá ser incluída na indenização quando o ofendido não puder exercer seu ofício ou quando sua capacidade de trabalho for diminuída. Em outros termos, a lei não exige que o ofendido fique inapto para todo e qualquer trabalho, mas apenas para sua atividade profissional cotidiana ou que tenha, pelo menos, seu potencial para o trabalho reduzido. Precedentes. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de consignação de bem móvel locado. Indenização por lucro cessante. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreados aos autos e do teor do contrato entabulado entre as partes, entendeu ser devida a indenização em razão do descumprimento do acordo para a entrega dos equipamentos. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, o que demandaria rediscussão de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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57 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS.

Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «99". Motorista demandante que alega repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. «Prints das telas sistêmicas da ré que sequer são legíveis. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apropriação indébita de valores por funcionário do banco. Fato e autoria apurados na esfera criminal. Ausência de vigilância e diligência da instituição financeira na administração do contrato, evitando os efeitos do ato ilícito. Danos materiais e morais caracterizados. Verba arbitrada com moderação e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição em dobro se não houve demanda de cobrança, nem de lucro cessante baseado unicamente no desfalque. Recurso parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo.

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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, LUCRO CESSANTE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... (Continua)

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60 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. LUCROS CESSSANTES NÃO COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SER O LUCRO CESSANTE ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO NA QUAL A PARTE TEM O DIREITO DE RECEBER O QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DE ATOS DE TERCEIROS, A VÍTIMA SERÁ INDENIZADA PELA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE E O VALOR DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO-SE EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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61 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucro cessante e dano emergente. Acidente na linha amarela do metrô. Interdição de residência dos moradores contíguo às obras. Moradora que se viu privada de comercializar salgados e doces em seu imóvel, bem como da exploração de um estacionamento. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Indenização devida, mantida e majorada. Indenização a ser paga solidariamente pelas rés. Responsabilidade civil objetiva, não necessitando da comprovação da culpa. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

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62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Nome. Direito personalíssimo. Utilização do nome de prodigiosa escritura brasileira (Cecília Meireles) para identificar estabelecimento de ensino. Dano material. Lucro cessante. Dano moral. Inocorrência. Legitimidade ativa dos herdeiros em relação ao direito patrimonial. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 17, 18, 20 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Um dos atributos da personalidade é o nome da pessoa, que tem especial proteção contra os ataques que lhe atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade. Não há que se equiparar o nome civil à marca comercial, eis que a utilização desta tem por finalidade o lucro. A atribuição do nome de Cecília Meirelles a estabelecimento de ensino tradicional, sendo ela um dos ícones da literatura pátria e laureada por suas prodigiosas obras, configura mera homenagem sem fins comerciais. «Inocorrência das hipóteses dos arts. 12, parágrafo único, 17, 18 e 20 do CCB/2002. Os sucessores da escritora, autores da ação proposta, herdaram os direitos autorais relativos às suas obras e não aqueles inerentes ao uso de seu nome, que é legalmente intransmissível, competindo-lhes como parentes oporem-se às divulgações que o difamem ou o denigram. Dano material, dano moral e lucros cessantes não configurados.... (Continua)

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63 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Indenização por danos materiais, morais e lucro cessante. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Improvimento. Honorários recursais. Omissão, existência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda. contra a Companha Energética do Ceará S/A. - Coelce objetivando indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência do descumprido do contrato para prestação de serviços de operação técnica, consistente na exigência de providências fora do prazo estipulado. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano material. Lucro cessante. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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66 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA ATINGIDO POR FIO SOLTO NA VIA - ALEGAÇÃO DE QUE A FIAÇÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE PERTENCE À RÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS NA MOTOCICLETA E APARELHO CELULAR COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS JUNTADOS - COMPRA DE MEDICAMENTO EM RAZÃO DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ADEQUADA - LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais, patrimoniais c/c danos estéticos e lucro cessante. Órgão. Perda. Nexo causal e ato ilícito configurados. Danos morais e estéticos caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos emergentes e lucro cessante. Lucros cessantes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrafação evidenciada. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

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69 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

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70 - STF. Recurso extraordinário. Ação de desapropriação sobre parcela de imóvel. Valor indenizatório. Lucro cessante e depreciação da propriedade remanescente. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inocorrência. Alegada utilização de laudo pericial tido por imprestável. Ofensa ao princípio da justa indenização. Acórdão recorrido amparado nos elementos de prova coligidos em laudos técnicos diversos. Princípio do livre convencimento do magistrado. Apreciação dos fatos provados no processo. A modificação do entendimento recorrido exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Recurso extraordinário desprovido.

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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desenvolvendo proprietário de área lindeira cultivo de cana-de-açúcar, atividade que envolve risco, notadamente de incêndio, devido à prática de «queimadas, comprovado por perícia início do fogo em sua plantação vindo a atingir as terras confrontantes, forçoso responda pelos prejuízos causados, irrelevante tenham seus empregados ateado o fogo, sendo de sua responsabilidade manter incólume a plantação e os imóveis vizinhos. Condenação de rigor, apurando-se em fase de liquidação as importâncias relativas ao lucro cessante e dano emergente. Recurso provido.

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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Interdição de posto. Excesso do poder de polícia. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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73 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam o pagamento de lucro cessante e o ressarcimento pelo dano moral experimentado. Sentença de procedência. Apelo da primeira ré. Aplicação do CDC. Prazo de entrega, já com a tolerância de 180 dias, estipulado para maio de 2014. Contratação de financiamento pelos autores em março de 2015 para quitação do preço e recebimento das chaves, que só foram entregues em 17/9/2015, comprovando a mora da ré. Não demonstra a sociedade demandada, fato algum apto a comprovar a ocorrência de fortuito externo. Inadimplemento contratual demonstrado. Prazo para a entrega do imóvel que foi estipulado pela própria empresa apelante, que tem a técnica e experiência no ramo e deveria saber dos percalços que tal empreendimento pode enfrentar. Legítima a pretensão de ressarcimento. Precedentes desta Corte. Dano moral caracterizado. Valor compensatório bem fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral e condenação a pelo lucro cessante. Sentença que está a merecer parcial reforma, para que o pagamento do dano material seja calculado levando-se em consideração o período compreendido entre 20/3/2015 e 17/9/2015. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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74 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. erro médico. Falha na prestação de serviços evidenciada. dano moral configurado. Lucro cessante a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Indenização por rescisão antecipada de contrato. Lucros cessantes. Hipótese de incidência.

1 - Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensar a rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidência de IRPJ e CSLL na hipótese em que tem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO CENTRAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESAS DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM O ALAGAMENTO NA SALA COMERCIAL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO FATO. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. AUSÊNCIA DE LUCRO CESSANTE. A MERA INDICAÇÃO DE VALORES QUE A AUTORA DEIXOU DE LUCRAR COM A IMPOSSIBILIDADE DE USAR O LOCAL NÃO ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCRO CESSANTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1º DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, o capítulo da decisão referente ao indeferimento de provas, relacionado nos, ou no parágrafo único do CPC, art. 1.015, contra ele não cabe agravo de instrumento. ... (Continua)

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78 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Lucro cessante, que não se presume, adveio do prejuízo experimentado pelo patrimônio da parte por aquilo que «razoavelmente deixou de lucrar. CCB, art. 402. Diminuição comprovada. Aplicação da pena convencional. Correspondência da indenização com a oferta do investimento cdb, desde a data do primeiro depósito na conta da autora até a efetiva devolução do dinheiro. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

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79 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. ... (Continua)

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80 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Dia da noiva. Salão de beleza. Prestação de serviço. Atraso. Cerimônia. Local. Locação. Valor extra. Cobrança. Declaração ofensiva. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação condenatória por danos materiais e morais. Dano emergente. Lucro cessante. «dia da noiva. Atraso na prestação dos serviços contratados. Cobrança extra de valores referentes à locação do local da cerimônia. Veiculação, na mídia televisiva, de declarações da ré de caráter vexatório quanto aos autores.

«Deve a fornecedora ré responder pelos danos (materiais e morais) decorrentes do atraso no término dos serviços contratados, para o «Dia da Noiva em questão, pois efetivamente demonstrada, nos autos, a ocorrência do referido atraso. Dano moral «in re ipsa, no caso, decorrente tanto do stress inerente ao atraso em questão, que impediu o desenrolar sem percalços da recepção, quanto da declaração vexatória prestada pela proprietária do salão de beleza, em mídia televisiva, expondo os co-autores ao ridículo. QUANTUM indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos co-autores, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente data (Súmula 362/STJ). Reparação por dano material na modalidade de lucro cessante, em prejuízo do co-autor Leonardo, que não reúne condições de êxito, pois inconclusiva a prova testemunhal sobre quem efetivamente deu causa ao episódio de agressões físicas e verbais em face do qual o demandante perdeu a função gratificada que exercia, no serviço público federal. Apelo da ré a que se nega seguimento. Apelo do co-autor Leonardo a que se dá parcial provimento, de plano. Apelo da co-autora Michelle a que se dá provimento, de plano.... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Liquidação de dano material na modalidade de lucro cessante. Violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Afronta aos arts. 131; 333, II; 436; 461; 461-a; 474; 475-G e 633, parágrafo único, todos do CPC/1973; bem como aos CCB/2002, arts. 389, 395, 884, 950 e 953 do cc. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE NA BR-116. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE). SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE RÉ E RIOSP QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CCR SA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 37, §6º DA CF/88 E 14, § 3º DO CDC. INEGÁVEL DEVER QUE RECAI SOBRE A RÉ DE OFERECER SERVIÇO ADEQUADO E SEGURO AOS USUÁRIOS, PRESERVANDO E FISCALIZANDO A RODOVIA, DE MODO A GARANTIR QUE A PISTA PERMANEÇA LIVRE E SEGURA PARA O TRÁFEGO, O QUE ENVOLVE, DENTRE OUTROS, O DEVER DE MANUTENÇÃO E CUIDADOS ESSENCIAIS COM A VEGETAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO AO CONJUNTO ARBÓREO QUE SE ENCONTRA NO ENTORNO DA RODOVIA PARA EVITAR ACIDENTES DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BRAT A ILIDIR O DANO EMERGENTE ALMEJADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO LUCRO CESSANTE. FALHA DA RÉ QUE NÃO É CAUSA DIRETA E ADEQUADA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DECORRENTE DO SEU PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Lucro cessante. Valor locatício. Longo período de tempo. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

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84 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por dano material e lucro cessante - Apelação Cível - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu - CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. ... (Continua)

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85 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LUCRO CESSANTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO-99. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO AUTOR AO ELABORAR DESVIOS DE ROTAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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86 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Reconvenção. Condomínio agropecuário. Distrato. Obrigações. Exceção de contrato não cumprido. Partilha de bens. Prova. Produtos em estoque. Lucro cessante. Sucumbência recursal. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. LUCRO CESSANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Diante da afirmativa do autor de que foi descredenciado imotivadamente da plataforma Ifood, a ré, em defesa, apontou a ocorrência da prática de conduta contrária aos termos de uso. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento da inexistência de justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação nos parâmetros estabelecidos na r. sentença. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 17% do valor atualizado da condenação... (Continua)

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88 - STJ. Gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda. Dano emergente e lucro cessante. Precedentes do STJ. Não indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Agravo interno não provido.

«1. A decisão do Tribunal encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)

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89 - TJSP. Bloqueio da autora, pessoa jurídica, da plataforma de Marketplace das rés («Mercado Livre), baseado em violação de propriedade intelectual de terceiros - Ação da usuária visando à restituição da conta e indenização por danos material (lucro cessante) e moral - Sentença de procedência - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de prova da alegada publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual - Ônus das rés - CPC, art. 373, II - Anúncios que, ao que tudo indica, tratam do comércio de produto usado - Impossibilidade de o titular da marca impedir a revenda do produto - Princípio do exaurimento da marca - art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial - Ante a ausência de justo motivo para o bloqueio da conta, a ré praticou ato ilícito - Lucros cessantes caracterizados - Apuração do valor a ser feita em liquidação de sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido

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90 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo. Indenização. Danos emergentes decorrentes de conserto do caminhão adquirido não podem ser atribuídos aos réus, uma vez que o comprador possui empresa e é afeito ao ramo, o que pressupõe ter cautela acima da média em relação aos termos do negócio e às condições do bem. Lucro cessante fundamentado no tempo em que o veículo esteve em oficina. Ausência de comprovação de efetiva perda. Impossibilidade de atribuição de tal responsabilidade aos réus, tendo em vista que o autor tinha ciência das condições do bem que adquirira. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização referente apenas a multas anteriores ao negócio. Recurso improvido.

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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Lucro cessante. Valor locatício. Longo período de tempo. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL A ENSEJAR O DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

instrumento de procuração assinado eletronicamente via plataforma digital não cadastrada no banco de dados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC Brasil, inclusive desacompanhada de outros elementos aptos a comprovar a regular outorga de poderes ao advogado subscritor petição inicial, não se mostra válido. ... (Continua)

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93 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via estadual. Danos materiais e morais. Daer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Buraco na pista. Sinalização. Inexistência. Estrada. Conservação. Dever. Omissão. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Lucro cessante. Dano material. Reconhecimento. Prejuízo moral. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos ocorridos ao transitar por rodovia estadual. Má conservação. Buraco na pista. Ilegitimidade passiva do daer não configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes.

«O apelado é uma autarquia estadual, a qual possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa, financeira e política, respondendo em primeiro plano pelos sinistros relativos a sua seara de atuação, cabendo, subsidiariamente, ao Estado do Rio Grande do Sul arcar com eventual responsabilidade na hipótese de exaurimento dos recursos do ente por ele criado. Assim, não há como ratificar a ilegitimidade passiva do réu, sendo impositiva a reversão da sentença recorrida. Incidente o CPC/1973, art. 515, § 3º- Código de Processo Civil, apreciado o mérito ao efeito de condenar o apelado a indenizar o autor pelos danos materiais e lucros cessantes sofridos no montante de R$ 1.140,68, corrigido monetariamente pelo IGPM, desde a data da emissão dos mesmos, e juros de mora, a contar do evento danoso. Incabível a condenação nos danos morais, pois o evento retratado no feito não ultrapassa a seara de situação indesejável do cotidiano na qual não se vislumbra prejuízo moral a ser quantificado. Inversão dos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA E, COM BASE NOCPC/1973, art. 515, § 3º, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.... (Continua)

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94 - STJ. Coretagem. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.... (Continua)

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95 - STJ. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.... (Continua)

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96 - TJSP. Mandato. Poderes. Prestação de assessoria jurídica pelo co-réu à autora, pessoa jurídica estrangeira. Outorga de poderes pelo procurador da pessoa jurídica para atividades judiciárias. Obtenção, ainda, de poderes do representante da sócia americana. Ausência, todavia, de poderes para representar interesses comerciais. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Procedimento com culpa ao promover as transferências objeto da ação de ressarcimento, para a conta de terceira. Responsabilidade solidária ente o co-réu e o banco depositário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco coréu.

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97 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Lucro Cessante - Atraso na Entrega de Loteamento Urbano - Sentença de Procedência - Apelo da ré -

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98 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA DOS RÉUS - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE - BLOQUEIO - ILICITUDE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DA CONTA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAMENTE SANADA - INVIABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA - PAGAMENTO DE TODOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Não configurada hipótese de inovação recursal, inviável o não conhecimento parcial do recurso com base nesse fundamento. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Havendo suspeita de irregularidade na conta da autora disponibilizada nas plataformas dos réus, não há ilicitude no bloqueio dela. Ausente ilicitude na conduta dos réus, inviável a condenação deles à reparação dos alegados danos morais e materiais sofridos pela autora. Não comprovada a regularização da pessoa jurídica vinculada na conta da autora na plataforma dos réus, não se faz cabível a condenação destes ao restabelecimento da conta da autora. Sucumbindo a autora em todos seus pedidos, ela deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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99 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Conta aberta em nome da autora a pedido do réu-varão. Movimentações financeiras não autorizadas pela titular da conta. Alegação de incidência da teoria da aparência rejeitada. Negligência caracterizada. Serviço bancário defeituoso. Responsabilidade objetiva. Arts. 629, 927, 932, III, e 933 todos do Código Civil. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco co-réu.

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100 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho, devido à inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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