(DOC. VP 562.8250.9077.8137)

TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAPELINHA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR A INDENIZAÇÃO CONSOLIDAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUÍDOS OS RECURSAIS, EM 4%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA EXAUSTÃO DO PLANTIO DE EUCALIPTO, A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CULTIVO E EXPLORAÇÃO DA MADEIRA NA ÁREA DESAPROPRIADA, E À PROJEÇÃO DE 3 CICLOS DE MATURAÇÃO DAS UNIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HIPÓTESE NA QUAL NÃO ESTÁ CONFIGURADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A ORA EMBARGANTE NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU ESSAS QUESTÕES NA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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