(DOC. VP 230.8280.3591.3820)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais, morais e lucro cessante. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença. Anulação. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da construção de usina hidrelétrica na bacia hidrográfica do Rio Xingu. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença que extinguiu o feito sem julgame

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