(DOC. VP 613.5641.1853.9085)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA UBER.

Sustentação de desligamento da plataforma tecnológica da empresa ré, sem aviso prévio, e sem motivação específica, impedindo o seu direito à defesa, gerando danos de ordem material e moral. Sentença de procedência parcial determinando o desbloqueio e reativação do cadastro do autor/parceiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00; pagamento lucros cessantes na média do valor mensal que deixou de receber nos três meses anteriores ao descredenciamento

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