(DOC. VP 459.3113.9895.3214)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PROVIDENCIADO NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA.

Resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual relacionado à pretensão cominatória de obrigação de fazer, quando comprovado que os réus, no curso da ação, cumpriram integralmente a obrigação que lhe competia, concernente à liberação do AVCB do condomínio junto ao Corpo de Bombeiros. Tendo em vista o princípio da causalidade, cabível a condenação dos réus nos ônus da sucumbência, pelo fato de terem sido os responsáveis por dar causa à demanda. Os lucros c

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