(DOC. VP 240.6100.1365.7309)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. 2 - A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. 3 - Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com luc

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