Jurisprudência sobre
lucro cessante
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701 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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702 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 05/11/2015. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, além de danos morais fixados em R$30.000,00 para cada autor. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Atraso na entrega de imóvel. Devolução da integralidade dos valores pagos cumulada com lucros cessantes. Incompatibilidade. Falta de prequestionamento. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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704 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Dano material presumido. Cumulação da cláusula penal. Inovação recursal. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não incidência.
1 - A presunção dos lucros cessantes no caso dos autos se encontra em expressa sintonia com o quanto pacificado por esta Corte Superior. ... ()
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705 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Demonstração satisfatória de lucros cessantes, mesmo em face da determinação de demolição do prédio. Autora que se viu impedida até mesmo de locar o prédio, tanto assim que a municipalidade, após inspeção, resolveu interditar o imóvel, dando prazo para demoli-lo ou reformá-lo em condições de segurança. Promoção de demolição não significa renúncia ao direito aos frutos. Indenização devida também por lucros cessantes. Provimento parcial da apelação da igreja presbiteriana para este fim e desprovimento dos demais recursos.
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706 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO RAPPI - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Rappi, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... ()
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707 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de resolução dos contratos, por atraso injustificado na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida à devolução de valores pagos, afastando o pleito de lucros cessantes e danos morais - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Resolução por culpa da ré que impõe a restituição integral dos valores pagos, nos termos da súmula 543 do C. STJ - Lucros cessantes descabidos, tendo em vista o pleito de resolução do contrato - Retorno das partes ao «status quo ante - Composição do prejuízo material que, em caso de rescisão do negócio, é feita mediante a restituição dos valores pagos - Lucros cessantes acertadamente afastados - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, não havendo violação a direito da personalidade - Precedentes - Recurso desprovido. ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para determinar o restabelecimento do cadastro do autor, condenar a acionada ao pagamento de lucros cessantes. Danos morais rejeitados. Inconformismo da apelante. Desligamento de motorista/entregador da plataforma da requerida. Alegação da empresa que comprovou, através de tela sistêmica, a infração a seus termos de uso pelo usuário. Prova unilateral. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Inadmissibilidade da prova somente através de telas sistêmicas que nada esclarecem. Lucros cessantes devidamente apurados e fixados. Desligamento abrupto da plataforma e imotivada, alijando o autor de seu meio de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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709 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... ()
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710 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -
Tese de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da lide - Incontroversa a culpa da corré pelo evento danoso e, consequentemente, a responsabilidade da seguradora apelante por força de apólice securitária - Todavia, não há elementos seguros comprovando os lucros cessantes - Mera juntada de declarações unilaterais da autora não provam aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402, CC) - Além disso, a autora firmou contrato perante à Prefeitura de São Paulo, obrigando-se a manter reserva técnica de 8% da frota para manutenção preventiva, corretiva, reparos, etc. - Autora não comprovou esgotamento da referida reserva técnica e, portanto, a concretude dos supostos lucros cessantes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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711 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de indenização por lucros cessantes devido ao descumprimento contratual. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. 1. Lucros cessantes. Alegação de direito ao ressarcimento desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel, com base em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Cabimento. Atraso na entrega devidamente comprovado. Aplicação da Súmula 162 deste Tribunal. 2. Fixação do valor. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, devidos a partir do fim do prazo de tolerância até a entrega. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA, em termos de correção, e a SELIC, deduzido o IPCA, na taxa de juros. Sentença reformada. Recurso provido.. (v. 4969... ()
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712 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso da exequente, a ela permitindo o prosseguimento da demanda individual - Lucros cessantes que foram reconhecidos no V. Acórdão que julgou a apelação, mostrando-se correta a apuração mediante avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (IPTU) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Apelação das rés. Atraso da obra verificado. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.
Recurso do autor, buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e dano moral. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.
«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presumidos. Termo final. Data da entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da corretora encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesse ponto. ... ()
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717 - TST. Julgamento extra petita. Lucros cessantes. Marco inicial da indenização por danos materiais.
«2.1 - Não se divisa de nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes, porquanto, conforme salientado no acordão recorrido, o pedido 10.10 da petição inicial se refere aos danos materiais, em razão da doença ocupacional adquirida e diminuição da capacidade de trabalho, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes, nos termos dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950. 2.2. - Tampouco há julgamento extra petita quanto à fixação do pagamento da indenização por danos materiais a partir do primeiro afastamento previdenciário havido, porquanto, havendo o deferimento do pedido, necessária fixação do marco inicial pelo Tribunal Regional, sendo certo que o inconformismo da parte se refere a erro de julgamento, e não nulidade processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda autoriza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. ... ()
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719 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I. Em se tratando de pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, necessária se faz a comprovação do que razoavelmente se deixou de lucrar (inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 402). II. Inexistindo prova cabal do prejuízo, não é devida indenização por lucros cessantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão do evento na esfera pessoal da vítima e a capacidade econômica das partes envolvidas, de modo a cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa à vítima.... ()
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720 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DA ENTREGADORA À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio da entregadora autora na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus a demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade da autora... ()
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721 - TJSP. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORÇA MAIOR.
1.Apelo de construtoras contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e devolução de juros de obra. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DEVIDO A ANTECEDENTES CRIMINAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA FALSA QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL DO QUAL O AUTOR NÃO PARTICIPOU COMO ACUSADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE, INVOCANDO AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. QUATRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS EM PERÍODO DE CINCO ANOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PUNIÇÃO. EMPRESA QUE TEM O ÔNUS DE MINIMAMENTE CONFERIR A PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NÃO SE INDENIZA UMA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
LUCROS CESSANTES. A PROVA DO PREJUÍZO INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO CASO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO DANIFICADO NO ACIDENTE PROVOCADO PELA PARTE RÉ ENCONTRAVA-SE LOCADO. PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA CONSERTO QUE IMPLICOU PREJUÍZO À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO, SENDO DEVIDO O ABATIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO, PRESUMIDAS NO PERCENTUAL 40%. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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724 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E O REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSSANTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DAS MESMAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Prisão da parte autora, por período superior a 2 anos, nos termos da sentença condenatória, proferida nos autos do processo criminal 0000735-32.2016.8.26.0306, que tramitou perante a D. 1ª Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio (fls. 27). 2. Absolvição posterior da mesma parte litigante, nos autos da Revisão Criminal 2104996-49.2022.8.26.0000, conforme o v. acórdão proferido, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, acima mencionada, pelo C. 7º Grupo Criminal, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Ilegalidade, reconhecida. 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 5. Indenização de natureza moral, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, máxime, na consideração do lapso temporal verificado na caracterização do constrangimento ilegal (superior a 2 anos). 6. Lucros cessantes, não comprovados. 7. Impossibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, à título de danos materiais, igualmente, reconhecida. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte ré. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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725 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão de indenização do dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Insurgência recursal em relação à indenização dos lucros cessantes que não merece acolhida - Caminhão da autora, utilizado no transporte de cargas, danificado no acidente causado pelo preposto da ré - Lucros cessantes evidenciados - Apelação não provida, na parte conhecida... ()
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726 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem. Resolução contratual. Lucros cessantes. Cabimento. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. Agravo interno improvido.
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727 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA RESP 1.498.484/DF E RESP 1.635.428/SC - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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728 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. SÚMULA 970/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Juros moratórios. Termo inicial. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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730 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESLIGAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Lucros cessantes presumidos ou hipotéticos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. ... ()
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732 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE USO COMERCIAL DA IMAGEM.
Apelação da ré - Não acolhimento - Utilização da imagem visando o lucro - Situação que não se confunde com circulação de material promocional - Vedação da veiculação do material produzido após o encerramento contratual - Desrespeito à cláusula contratual que justifica a aplicação do prazo prescricional decenal - Afastada a alegação de que superado o prazo prescricional aplicável - Observada a responsabilidade da empresa pela retirada das publicidades dos carrinhos de bagagem e do site - Danos materiais devidamente calculados com base no último contrato firmado pelas partes. Recurso adesivo do autor - Desistência do pedido de reforma quanto aos lucros cessantes - Não conhecimento - Honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o proveito econômico. Manutenção. Respeito à disposição legal e a julgado do STJ. Porém, o proveito econômico deve ser sobre o pedido julgado improcedente e não sobre a diferença entre o valor da causa e a condenação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, EM SUA PARTE CONHECIDA... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 471 e CPC, art. 473. Comando insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Acórdão que concluiu pela ausência de comprovação de sua existência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, os CPC, art. 471 e CPC, art. 473 são insuficientes, por si só, para justificar a pretensão recursal, no sentido de que a questão em exame estaria acobertada pela coisa julgada. Assim, o recurso não pode ser conhecido, quanto a essa matéria, em face da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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736 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSN . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. PRESCRIÇÃO.
O direito à participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999 somente se consolidou com a realização da assembleia de 11/6/2001 que divulgou os lucros obtidos pela ré, data esta que deve ser considerada como a actio nata da pretensão veiculada na presente demanda. Portanto, a prescrição trabalhista teve início na data em que se efetivou a lesão ao direito (princípio da actio nata ), ou seja, 6/2001. Ressalte-se, ainda, que a pretensão ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados está sujeita à prescrição parcial, uma vez que se trata de parcela amparada por preceito constitucional, não incidindo a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/STJ. Na hipótese, estando vigentes os contratos de trabalho dos empregados substituídos, foi observado o prazo quinquenal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX entre o surgimento do direito (6/2001) e o ajuizamento desta reclamação trabalhista (03/04/2006), razão por que não se há de falar em violação dos dispositivos invocados nem contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo conhecido e não provido. CSN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o montante pago aos acionistas em 2001. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. BASE DE CÁLCULO. Impertinente a indicação de afronta aos arts. 884 do Código Civil e 412, parágrafo único, do CPC, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Agravo conhecido e não provido.... ()
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737 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com multa por descumprimento de cláusula contratual e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Ausência de previsão contratual da obrigação da ré em construir um stand de vendas no nível inferior, nos mesmos moldes do construído no superior que era locado. Lucros cessantes indevidos. Autora que aceitou a construção do stand com 50 cm a mais de largura, com a única exigência de que fosse demolido após o término da locação sem danificar o restante. Acréscimo no valor da locação que não é devido. Ré que não infringiu o contrato. Multa indevida. Apelação não provida com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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739 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Tema 970/STJ. Possibilidade de cumular cláusula penal moratória fixada em montante inferior ao locativo com lucros cessantes. Interpretação em harmonia com o tema 970/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Não presumíveis. Necessidade de comprovação. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito, ajuizada em 7/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em10/9/2022 e concluso ao gabinete em 28/4/2023. ... ()
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740 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUSPENSÃO DO CADASTRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DE CADASTRO DEVIDA E JUSTIFICADA. PREVISÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. JUNTADA DA CERTIDÃO EXIGIDA QUE PROPICIA A REVISÃO DA SUSPENSÃO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO.
I. Caso em Exame: O autor, motorista de aplicativo, teve seu cadastro suspenso sob alegação de ser réu em processo criminal, descumprindo com os termos e condições da plataforma ré. Requereu reativação do cadastro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Foi proferida sentença de improcedência. O autor recorreu. ... ()
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741 - TJSP. Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE Ementa: Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REPAROS DO IMÓVEL, REFERENTES À PINTURA E RECUPERAÇÃO DE PISO DE MADEIRA, TERIAM DURADO OITO MESES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE OS REPAROS A SEREM FEITOS, REFERENTES AO PISO E À PINTURA, DURASSEM TANTO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPINGIR O PAGAMENTO DE REFERIDO RESSARCIMENTO AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DE PISO DE MADEIRA DANIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AOS LOCATÁRIOS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR, DEVENDO PREVALECER O QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PISO JÁ ESTAVA PARCIALMENTE DANIFICADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, o Estado do Paraná e o Município de Paranaguá foram condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes e pelos lucros cessantes da parte autora. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes.... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Lote - Ação de indenização por atraso na entrega do imóvel - Lucros cessantes e inversão de multa - - Sentença de parcial procedência - Atraso na entrega reconhecido, com condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes - Apelante que nega a ocorrência de demora, alegando não ter exaurido o prazo previsto na Lei, art. 18, V 6.766/79 - Contrato que não fixou expressamente prazo para entrega do bem - Violação ao dever de informar - Prazo superior a 180 dias que não pode ser admitido, e muito menos presumido - Pandemia referente à Covid-19 - Tema inoponível aos consumidores/compradores lesados pela demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos que devem ser imputados exclusivamente aos vendedores/construtoras - Hipótese em que os adquirentes não foram imitido na posse do lote adquirido por culpa da ré - Comprovação da ocorrência de lucros cessantes que se fazia necessária para justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização de indenização a esse título - Inexistência de prova de frustração de projeto concreto de construção que afasta a condenação da ré neste ponto - AgInt no REsp 2.015.374 - Multa invertida (2%) não aplicada na sentença e que não foi objeto de recurso por parte dos autores - Provimento, em parte (para excluir lucros cessantes) - Verba sucumbencial readequada. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS CC LUCROS CESSANTES.
Inconformismo das partes contra procedência dos pedidos, para condenar a ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00 e lucros cessantes de R$ 10.000,00. Apelo adesivo do autor para majorar a indenização moral a R$ 30.000,00. Não conhecimento. Razões recursais ineptas. Peça conjunta, sem qualquer diferenciação, de contrarrazões «cumulado com apelação. Petição confusa, com fatos estranhos aos autos, que não rechaça os fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Apelo da ré com preliminar de impugnação à justiça gratuita afastada. Mérito. Partes que são criadoras de gatos de raça. Conduta reiterada da ré de ofender o autor perante clientes em potencial não demonstrada. Existência de uma única conversa, reservada, entre a testemunha e a ré, a qual ofende o autor. Todavia, conversa que não extrapolou o ambiente privado, sem, portanto, tornar pública a alegada ofensa. Dano moral afastado. Precedentes. Lucros cessantes. Testemunha que deixou de adquirir gato do autor, por R$ 10.000,00, após contato com a ré, que a dissuadiu da compra. Ausência de prova cabal do alegado conluio entre o autor e a testemunha. Lucros cessantes caracterizados. Sentença reformada, para afastar a indenização moral. Recurso do autor não conhecido. Apelo da ré parcialmente provido... ()
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746 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.
«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... ()
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747 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.
«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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749 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as corrés a restituírem os juros de obra após o prazo de entrega e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Pmcmv. Atraso na obra. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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