(DOC. VP 202.6751.4172.3712)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE USO COMERCIAL DA IMAGEM.
Apelação da ré - Não acolhimento - Utilização da imagem visando o lucro - Situação que não se confunde com circulação de material promocional - Vedação da veiculação do material produzido após o encerramento contratual - Desrespeito à cláusula contratual que justifica a aplicação do prazo prescricional decenal - Afastada a alegação de que superado o prazo prescricional aplicável - Observada a responsabilidade da empresa pela retirada das publicidades dos carrinhos de bagag
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