Jurisprudência sobre
lucro cessante
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751 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedente da turma.
«1. O termo inicial dos juros de mora na indenização por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel deve ser fixado na citação. ... ()
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753 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO, COM NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃ
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754 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
Pretensão do autor de restituição decorrente de fraude. Movimentações irregulares em sua conta do «Mercado Livre". Sentença de procedência em parte dos pedidos. Apelação da ré. Conta bloqueada a contento, todavia, desbloqueada antes da sua recuperação por parte do autor. Responsabilidade da requerida evidenciada. Lucros cessantes. Necessidade de apuração. ... ()
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755 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Cassação da carteira nacional de habilitação, por excesso de pontos negativos, de proprietário de automóvel que anteriormente o alienara a concessionária de veículos. Pretensão de indenização por lucros cessantes sob a alegação de prejuízo no exercício das atividades de vendedor de bijuterias. Impossibilidade. Comprovação de que mesmo recebendo veículo sem custos teve diminuída a renda. Inexistência. Recurso não provido.
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756 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração
«O pedido de exclusão da condenação do pagamento de indenização pelos lucros cessantes foi formulado em ordem sucessiva, nos moldes do CPC, art. 289 de 1973 (ordem subsidiária, conforme dispõe o art. 326, caput, do CPC/2015). Assim, o provimento do recurso quanto ao afastamento da reintegração (e da indenização substitutiva) prejudicou o exame da presente matéria.... ()
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757 - TRT2. Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.
«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.... ()
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758 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Prestação de serviços inadequada. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano material e moral e lucros cessantes. Perda definitiva de bens pessoais e profissionais. Reparação material que se impõe. Lucros cessantes igualmente devidos. Autor que, desprovido de instrumental profissional, deixa de executar serviços de cabeleireiro a que foi contratado, destino da viagem. Danos morais «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Entrega do bem. Atraso. Lucros cessantes. Cabimento. Presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes.
«1. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE DELIVERY DESATIVADA INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO
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762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS INEXIGÍVEIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA CAUÇÃO EXIGIDA. LUCROS CESSANTES. DECOTE DE PERCENTUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAMEAção de reparação de danos materiais e morais c/c lucros cessantes, em que o apelado, médico oftalmologista, teve voo cancelado pela Azul Linhas Aéreas, resultando em perda de conexão e despesas adicionais. O autor busca indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. ... ()
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765 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida. Lucros cessantes. Caracterização. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida. Lucros cessantes. Caracterização. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 desta Corte Bandeirante, «O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada". Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, limitada ao valor pretendido pelo autor. Manutenção que se impõe. Precedentes. Reparação por danos morais descabida na espécie. Lapso temporal do atraso inferior a um ano. Necessária consideração do longo lapso temporal transcorrido entre a concretização do ilícito e o ajuizamento da demanda (entrega das chaves em 2014, com ajuizamento da demanda apenas em 2023), suficiente, de per se, a aplacar os sentimentos negativos decorrentes do inadimplemento contratual, tanto mais considerando a compensação financeira alcançada a título de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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766 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ESCAVADEIRA QUE FOI OBJETO DE ROUBO DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EM NENHUM MOMENTO FOI QUESTIONADA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES E DA SUBTRAÇÃO DO EQUIPAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DO EQUIPAMENTO, OBSERVADA A QUITAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO PELOS LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA PRIVAÇÃO DO ALUGUEL DO BEM DESDE A SUBTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, MAS EM MENOR EXTENSÃO DAQUELA PRETENDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando ser dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, bem como que, no caso, as circunstâncias denunciam que a locatária descumpriu com seu dever de vigilância, proteção e fiscalização, não demonstrando a excepcionalidade, a imprevisibilidade ou a inevitabilidade da ocorrência do roubo, reconhece-se o dever por parte da ré em restituir o valor do bem móvel objeto do sinistro, nos moldes requeridos na inicial; ... ()
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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768 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autor que promoveu ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Pretensão ao ressarcimento de lucros cessantes e dano moral - Sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, pelo período de 30.06.2021 a 26.10.2022, corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a cada vencimento, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Insurgência de ambas as partes. Autor que pretende a fixação de lucros cessantes em 1% do valor total pago - Ré que pretende o afastamento dos danos morais - Atraso injustificado na entrega do imóvel que restou configurado - Pandemia por COVID-19 e entraves burocráticos que não constituem caso fortuito ou força maior - Súmulas 160, 161 e 164 deste E. Tribunal - Lucros cessantes devidos pela privação de uso - Irrelevância da finalidade do negócio - Inteligência da Súmula 162 deste E. Tribunal - Atraso configurado, que se estende do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves - Lucros cessantes devidos no referido período, corretamente fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, estando de acordo com o os parâmetros deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.
Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.O recorrente almeja que seja reconhecida a validade da declaração de rendimentos acostada às fls. 31, segundo a qual auferia R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês com transporte de passageiros. Contudo, é inviável o acolhimento da pretensão, na medida em que esse Tribunal reconheceu a necessidade de liquidação do valor relativo aos lucros cessantes. ... ()
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771 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DA UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA, SEM COMPROVAÇÃO DO MOTIVO INVOCADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DE 50% PELAS DESPESAS OPERACIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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772 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PERDA DE OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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773 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes ajuizada por Fael Rent A Car Locação de Veículo Ltda. contra Natal Cesar de Oliveira, visando a regularização da transferência de propriedade de um veículo automotor e o ressarcimento por alegados prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilizá-lo na atividade empresarial. ... ()
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774 - STJ. processual civil e administrativo. Lucros cessantes reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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775 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com ressarcimento de valores e lucros cessantes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com ressarcimento de valores e lucros cessantes. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.
1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ, 2ª Seção). ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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781 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur. Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.
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782 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aquaviário. Pretensão de ressarcimento pela perda do fundo de comércio, aí incluídos os danos materiais, morais e lucros cessantes. Exploração do serviço de travessia fluvial (balsa), inviabilizada pela formação de represa sobre o leito original do Rio Paranapanema. Permissão administrativa. Instituto precário, a conspirar contra a consolidação de fundo de comércio. Correta a reparação tão somente dos equipamentos inundados e acordos trabalhistas suportados pelo permissionário. Danos morais e lucros cessantes indevidos. Recursos não providos.
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783 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prestação de serviço público. Rompimento da rede de esgotos da ré, ocasionando refluxo de esgoto nos imóveis de propriedade do autor. Alegação de que os referidos imóveis estavam preparados para locação e não pode alugá-los. Descabimento. Ausência de comprovação da obtenção de renda e que, em razão do evento danoso, permaneceu determinado tempo impossibilitado de alugá-los. Necessidade de prova cabal dos lucros cessantes. Indenização não devida. Recurso da ré provido.
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784 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Criação, produção, desenvolvimento e codificações de páginas de internet. Inexecução dos serviços. Devolução de quantias pagas, danos emergentes e lucros cessantes. Inteligência do CCB/1916, art. 127, vigente à época. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, obrigação exigível desde logo. De rigor, a devolução das quantias pagas. Entretanto, inviável cogitar-se de danos materiais ou lucros cessantes, ante a não demonstração. Recurso parcialmente provido.
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Lucros cessantes. Atraso na entrega de imóvel. Presunção de prejuízo. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de danos materiais e lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... ()
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787 - TJSP. Desapropriação. Bens móveis. Ônibus urbanos. Avaliação pela época da imissão na posse, pois desvalorizados com o uso da expropriante desde então. Inaplicabilidade dos valores na data do laudo, meses depois. Afetação das atividades da expropriada. Cabimento de lucros cessantes e não juros compensatórios.
Por serem os ônibus, objetos da desapropriação, usados pela expropriante desde a imissão na posse, é por esta data que se deve calcular o seu valor e, tendo havido drástica afetação nas atividades da empresa expropriada, cabem lucros cessantes e não juros compensatórios.... ()
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788 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... ()
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789 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO ÀS PEÇAS COMPROVADAMENTE DEFEITUOSAS. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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790 - TJSP. Compra e venda de caminhão. Propositura fundada na alegação de vício oculto. Pedido de condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Ação julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado, dada a inocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Sentença alterada no tocante aos lucros cessantes e verba honorária. Recurso parcialmente provido
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791 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.
«Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. ... ()
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792 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.
«Correta é a decisão do juiz «a quo que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no CF/88, art. 7º, IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.... ()
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793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS -
Autora que atua no comércio e que utiliza da plataforma ré para divulgação (e-commerce) - Acesso indevido da conta por terceiro, com transferência de numerário de maneira irregular - Legítima expectativa de segurança que foi abalada - Responsabilidade da ré configurada - Lucros cessantes devidos, com ajuste no período respectivo - Recurso parcialmente provido.... ()
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794 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ELEVADOR).
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes. Imóvel da autora que foi entregue à locatária 1 (um) mês antes da completa instalação do elevador adquirido pela autora. Lucros cessantes não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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795 - STJ. Agravo regimental. Ação possessória e de indenização. Recurso especial. Revelia. Danos emergentes. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à revelia, os danos emergentes e os lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... ()
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796 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Apresentação de prova idônea. Declarações firmadas por alunos do autor. Lesão no joelho direito que impossibilitou o autor de ministrar duzentas e doze aulas de inglês durante o período de sua recuperação. Plausibilidade do número de aulas que deixaram de ser ministradas e razoabilidade de seus respectivos valores. Pagamento de lucros cessantes determinado. Recurso da corré desprovido.
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Danos materiais (lucros cessantes). Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática.
«1 - O recurso especial discute a condenação em danos materiais (lucros cessantes). Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Prestação de serviço. Cobrança de serviços não solicitados. Mero dissabor. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o agravante não trouxe prova robusta que comprovasse os lucros cessantes. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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