(DOC. VP 173.6039.2911.3463)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO, COM NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM» - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃ

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