(DOC. VP 999.8108.5116.6969)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE DELIVERY DESATIVADA INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO

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