(DOC. VP 501.7799.9843.1825) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PERDA DE OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais em razão da inércia do Município em consertar tubulação de esgoto fluvial. O pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes foi julgado improcedente por ausência de comprovação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Está em discussão verificar se a autora comprovou os danos materiais emergentes e os lucros cessantes para fins de ind

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