(DOC. VP 798.8998.3128.4981)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Acidente em via pública onde o autor caiu de motocicleta ao passar por buraco na pista, não sinalizado, resultando em traumatismos e afastamento do trabalho por dois meses. Pedido de indenização por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município pelo acidente e (ii) a possibilidade de indenização por lucros cessantes e majoração dos danos morais. III.

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