(DOC. VP 241.2021.1190.7462)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte terrestre. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência dos pedidos. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 283, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Concessionaria Rota do Oeste S/A. objetivando indenização por danos materiais, morais e lucro cessante. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar os danos materiais no montante de R$ 67.159,49 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), lucros cessantes, pensão vitalícia de 1 salário-mínimo mensal até os 75 anos e danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mi

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