(DOC. VP 454.7931.1260.0156) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. IFOOD. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por entregador que teve unilateralmente sua conta bloqueada em plataforma de serviços de entregas, sem notificação prévia, postulando a reativação da conta, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e lucros cessantes, com apuração de rendimentos médios mensais de R$ 4.000,00. Sentença de parcial procedência condenou a ré à obrigação de reativar a conta, sob pena de multa diária, rejeitando os pedidos de indenizaçã

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