(DOC. VP 584.4887.0106.6040)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de lucros cessantes é cabível diante do atraso na entrega do imóvel, bem como se o valor da indenização está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 164/TJSP, o descumprimento do prazo para entrega do imóvel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote