(DOC. VP 272.4246.2633.0799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em que a autora alegou que o réu contratou verbalmente seus serviços e não efetuou o pagamento correspondente. II. Questão em Discussão: Analisar a competência do Juizado Especial Cível para julgar a demanda; a existência de contrato verbal entre as partes; a comprovação dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais alegados. III. Razões de Decidir: 1) Afastada a extin�

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