(DOC. VP 188.7030.3005.1600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Entrega de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo.

«1 - O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, incabível a oposição de aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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