(DOC. VP 194.9197.2984.4765)

TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Ação de revisão contratual e reparação por danos materiais e morais por atraso em entrega de imóvel - Parcial procedência - Irresignação recursal das rés - Alegação de danos materiais e lucros cessantes indevidos, além da impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Descabimento - Mérito - Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa das rés, a indenização por lucros cessantes é devida - Pri

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