(DOC. VP 843.7786.2285.8192)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Ação cominatória cumulada com indenizatória, visando a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral devido ao atraso na entrega de imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por fortuito como a pandemia de COVID-19 e a correta aplicação de correção monetária e juros sobre os lucros cessantes. 3.- A pandemia de COVID-19 não exime a ré de suas obrigações contratuais, sendo consi

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