(DOC. VP 204.4343.0007.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Quebra de nexo. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ilegitimidade passiva e quebra de nexo. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Ausência de qualquer referência a condenação a lucros cessantes no acórdão recorrido, no recurso especial e, assim, na decisão agravada. Inovação recursal. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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