(DOC. VP 705.2435.1330.4820)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória promovida por compromissário comprador de imóvel devido ao atraso na entrega da unidade. Sentença julgou procedente o pedido para ressarcir a «taxa de evolução obra» e condenar ao pagamento de lucros cessantes. Recursos interpostos pela autora e pela requerida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da requerida; (ii) a incidência de correção monetária sobre os lucros cessantes; (iii) a restitu

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