(DOC. VP 231.1240.9451.0492)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção de prejuízo.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes ao comprador em decorrência do atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda pelo programa «Minha Casa, Minha Vida» enseja o pagamento de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do comprador. 3 - Agravo interno não provido.

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